sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Mariana Lobo explica nova lei da Defensoria Pública na Rádio Senado

A vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Mariana Lobo, explica, nesta segunda-feira (19/10), no programa "Fique por Dentro da Lei", da Rádio Senado, a nova Lei da Defensoria Pública, aprovada terça-feira (07/10).

Em entrevista a Agência Senado, Mariana Lobo diz que, com a nova legislação, novos defensores contratados deverão atender prioritariamente locais com maior densidade populacional e com índices mais elevados de exclusão social.

Na internet, é possível acompanhar a programação ao vivo pelo endereço eletrônico
www.senado.gov.br/radio.

O programa vai ao ar às 10h.

Ascom / ADEP-MG - Agência Senado

Força Nacional terá grandes Desafios em Ribeirão das Neves

Processos parados, precariedade dos presídios, superlotação e desrespeito aos direitos dos presos. Estas serão algumas das situações que a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal encontrará ao iniciar os trabalhos na próxima segunda-feira (19/10) em Ribeirão das Neves, região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo é fiscalizar as atividades dos presídios e prestar orientação jurídica aos presos que não possuam condições financeiras de pagar um advogado.

Com cinco unidades prisionais e situação precárias em todas elas, Ribeirão das Neves já foi tema de discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em setembro, parlamentares da Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, entregaram um relatório final que apontou graves problemas no sistema prisional mineiro.

Em Ribeirão das Neves, de acordo com o documento, devido a procedimentos adotados pela Subsecretaria de Administração Prisional, a transferência de presos de uma unidade prisional para outra não é comunicada de imediato à Vara de Execuções Criminais e nem tampouco à Promotoria de Justiça. Assim, os processos relativos aos presos transferidos permanecem mais tempo na comarca de origem, o que atrasa o acompanhamento do cumprimento da pena.

A superlotação na comarca acompanha o cenário brasileiro. Em 1º de setembro havia 5.148 pessoas encarceradas, entre presos definitivos e provisórios. O ideal seria 3.381 pessoas. No documento da comissão dos parlamentares, a Secretaria de Defesa Social disse que uma nova unidade prisional, com capacidade para cerca de 3 mil detentos, será construída por meio de uma parceria público-privada, mas não informou quando acontecerá.

O relatório da Comissão Especial da Execução das Penas em Minas Gerais também mostrou que a sede da Vara de Execuções Criminais (VEC) não possui estrutura e espaço físico adequado para atender a demanda dos trabalhos. Há processos referentes à execução penal empilhados em armários e sobre as mesas dos funcionários que trabalham até mesmo em um corredor improvisado como sala. Segundo dados do GAEP (Grupo de Atuação Estratégica Permanente em Defesa da População Carcerária da Defensoria Estadual), a VEC tem cerca de 11.231 guias de execução ativas, distribuídas em 5.445 processos de execução criminal. Para atender todas essas necessidades, há apenas uma juíza e 10 funcionários administrativos.

A constatação do relatório é clara: o acúmulo de serviço acarreta atrasos na conclusão de todas as atividades sob responsabilidade da secretaria da VEC, o que acaba por retardar a concessão de benefícios a que os presos têm direito, como progressão de regime e livramento, levando a insatisfações que se manifestam no ambiente das unidades prisionais.

Trabalho

Os 42 Defensores Públicos de todo país, que compõe a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, serão divididos em grupos e os trabalhos serão realizados em fases. Os Defensores mineiros serão divididos em duas equipes: uma com a atuação voltada para a defesa dos presos provisórios e a outra para a defesa da população carcerária em execução de penas. Os presos provisórios serão atendidos na unidade prisional e terão sua situação processual analisada por meio de pesquisa via Siscom (Sistema de Informação do Andamento Processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Entre os dias 19 e 26 de outubro, os demais Defensores voluntários ficarão responsáveis pela análise dos processos de execução penal, cabendo a eles a elaboração dos pedidos pertinentes. Entre os dias 27 e 30 de outubro, realizarão atendimento aos custodiados, dentro das unidades prisionais. No dia 28 de outubro, haverá uma sessão extraordinária do Conselho Penitenciário (COPEN), na Comarca de Ribeirão das Neves. Na ocasião serão emitidos pareceres sobre os pedidos de indulto e comutação de penas, elaborados pelos Defensores da FN, com o objetivo de agilizar o trâmite processual.

Minas Gerais será o primeiro estado a receber a Força Nacional criada em agosto. O acordo de cooperação foi assinado em Brasília entre o Ministério da Justiça, com interveniência da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento Penitenciário Nacional, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE. Em novembro, a Força Nacional será em Pernambuco.
Ascom / ADEP - MG

Assistido da Defensoria é solto depois de passar mais de um ano preso por engano

Depois de ser condenado por roubo qualificado e ficar mais de um ano preso, o servente de pedreiro Anderson Mendes Vieira, assistido da Defensoria Pública de Alfenas, foi solto terça-feira (06/10). Motivo da soltura: inocência do acusado.

Anderson havia sido condenado a cinco anos e quatro meses de prisão, mas, após sua família buscar ajuda na Defensoria e alegar integridade do réu, o defensor Geraldo Lopes Pereira entrou com uma ação de justificação judicial para a coleta de provas testemunhais.

"Fiz uma petição para juntar às provas colhidas na justificação e ajuizei a ação de revisão criminal", explica Geraldo Lopes.

Na coleta de provas testemunhais, foi realizada uma audiência em Alfenas, para ouvir a vítima, e uma em Machado, para ouvir os companheiros de trabalho de Anderson.

Após a justificação judicial, foi confirmado o que a vítima alegou no processo de conhecimento (instrução processual). Conforme a vítima, o requerente não era o autor do delito e, no reconhecimento fotográfico perante a autoridade policial, não mencionou que tinha 100% de certeza de que Anderson seria o assaltante.

Para o defensor, o reconhecimento que se faz por fotografia deve ser tomado com muita cautela, para que ninguém seja injustiçado.

"O Estado pode ser responsabilizado por danos morais. O fato de ser solto não devolve a liberdade do assistido. Foi um ano de vida perdida, é muita coisa", destaca.

Ascom / ADEP-MG

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Divulgação da Carta Aberta aos Assistidos

Dando sequência nos trabalhos da Comissão de Mobilização, foi divulgada hoje (15/10), a Carta Aberta aos Assistido da Defensoria Pública de Minas Gerais, no jornal “O Estado de Minas”, na página 04 do caderno de Política.

Esta é a terceira publicação em jornais de grande circulação no estado. A primeira aconteceu no jornal “Super Notícias” e a segunda no jornal “O Tempo”.


Veja mais:

- Carta Aberta ao Assistido, publicada no “Super Notícias”
- Carta Aberta ao Assistido, publicada no jornal “O Tempo”


Ascom / ADEP -MG

MP e Defensoria divergem quanto à representação de interesses coletivos dos presos


Fotos: José Cruz - Agência Senado


Defensor Público do Estado de São Paulo Carlos Weis

Proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), dando ao órgão, por exemplo, função de defesa de interesses coletivos dos presos, foi criticada por membros do Ministério Público (MP). Representantes dos dois órgãos debateram nesta quinta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 43/09, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que trata do tema e que tramita na CCJ. Essa audiência foi presidida pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP).

No debate, representantes do Ministério Público disseram que a Defensoria Pública deve ser fortalecida para melhor atender aos presos mais pobres. No entanto, consideraram que a proposta dá aos defensores atribuições que invadem a competência dos promotores, a exemplo da defesa de interesses coletivos dos réus. Para os promotores, essa deve ser uma atribuição específica do MP.

Já os representantes dos defensores alegaram que, para o país ter uma Defensoria Pública forte é ágil, é preciso alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), conforme prevê o projeto original. A proposta atribui à Defensoria competência para a prática de diversos atos na fase de execução da sentença penal condenatória, incluindo a participação de defensores nos conselhos penitenciários.

- Os presos mais pobres necessitam de uma Defensoria Pública forte - resumiu o padre Valdir João Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A seu ver, o maior problema dos presos necessitados é o descaso jurídico por eles enfrentado. Na maioria das vezes, notou, a maioria não sabe em que pé estão seus processos.

O relator do projeto na CCJ, senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou sete emendas à proposta original. A primeira delas veta a inclusão da Defensoria Pública como órgão de execução da pena. Ele entende que as atribuições dos defensores devem ficar restritas à defesa dos réus necessitados, de forma individual. Para Osmar Dias, a Defensoria Pública não dispõe de competência para defender presos e internos em nome coletivo.

Polêmica

Mesmo apontando a importância do projeto para o fortalecimento da Defensoria Pública, Décio Luiz Alonso Gomes, promotor de Justiça do Rio de Janeiro, concorda com o relator que a proposta peca ao dar aos defensores competência para atuar em causas coletivas. Para o promotor, a entidade deve exclusivamente cuidar da assistência individual aos necessitados.

Carlos Weis, defensor público de São Paulo, discordou de Décio Gomes. Para Weis, a concorrência entre Defensoria Pública e Ministério Público em nada atrapalha o funcionamento da Justiça ou das duas entidades. A seu ver, os presídios brasileiros "são medievais e anacrônicos" e ações coletivas ajudam a minorar essa situação.

No entender de José Reinaldo Guimarães Carneiro, representante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, a aprovação do projeto irá criar um super organismo que, observou, "trará maior morosidade na defesa do réu mais pobre". E disse que a proposta cria dois problemas graves: invade áreas restritas do Ministério Público e distancia o objetivo primordial da Defensoria Pública, que é o de atender de forma individual o réu necessitado. Ele também condenou dispositivo que autoriza a retirada de presos de penitenciárias, inclusive os considerados perigosos, para ter audiências com defensores.

Já Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), disse apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública, mas mostrou-se preocupado com dispositivo constante do projeto original, retirado por emenda do relator da matéria, Osmar Dias, que dá competência à Defensoria Pública para fiscalizar a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Fonte: Agência Senado

Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal começa a atuar em Ribeirão Das Neves na segunda-feira, 19 de outubro

A solenidade de abertura dos trabalhos que a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal realizará, inicialmente, no Estado de Minas Gerais, nas cinco unidades prisionais de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana da Capital, será às 09 horas da próxima segunda-feira, 19 de outubro, no salão nobre da Defensoria Pública Estadual, na Rua Paracatu, 304 - 3º andar, Barro Preto, em Belo Horizonte.

Ainda na parte da manhã, às 10h30, na sede da DPMG em BH, ocorrerá a primeira reunião operacional com os 42 Defensores Públicos, que compõem a Força. Às 14 horas, já em Neves, eles iniciam a atuação. A Prefeitura de Ribeirão das Neves apoia a iniciativa cedendo dez funcionários para atuarem junto à FN, assim como o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos - SINTRAM, que fará o transfer diário dos Defensores de BH para Neves. Outros importantes apoiadores da Força são a Coca-Cola, a Copasa, o Sesc, o projeto Ambientação do Governo de Minas Gerais e a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG).

A escolha de Minas Gerais para o início da atuação dos Defensores Públicos voluntários da Força Nacional, procedentes de diferentes Estados da Federação e do Distrito Federal, além de Defensores Federais, foi proposta pelo Defensor Público-Geral de Minas Gerais, Belmar Azze Ramos, ao considerar as particularidades do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, durante reunião extraordinária do CONDEGE, no dia 26 de agosto passado, em Brasília. A atuação da Força tem previsão de duas semanas de duração, e é ditada pelo princípio da solidariedade federativa. O segundo Estado a requisitar a atuação da Força Nacional, no próximo mês de novembro, foi Pernambuco, no nordeste brasileiro.

Presos, processos e guias de execução aos milhares

O trabalho dos Defensores da FN em prol da população carcerária de Ribeirão das Neves acontecerá na Penitenciária José Maria Alkmim, nos Presídios Dutra Ladeira e Inspetor José Martinho Drumond, no Presídio Feminino José Abranches Gonçalves e no Centro de Apoio Médico e Pericial. Neste complexo penitenciário, os Defensores da FNDPEP encontrarão, segundo levantamento de 1º de setembro de 2009, 5.148 pessoas encarceradas, entre presos definitivos e provisórios, sendo que a população carcerária ideal da Comarca, considerando as vagas disponíveis, atualmente, seria de 3.381 pessoas. A Vara de Execução Criminal de Ribeirão das Neves tem cerca de 11.231 guias de execução ativas, distribuídas em 5.445 processos de execução criminal. Tais informações são do Grupo de Atuação Estratégica Permanente em Defesa da População Carcerária-GAEP da Defensoria Estadual.

Medidas cabíveis a cada prazo

Ainda segundo o GAEP, a força-tarefa a ser desempenhada pelos Defensores mineiros contará com duas equipes: uma com a atuação voltada para a defesa da população carcerária presa a título de prisão provisória e a outra para a defesa da população carcerária em execução de penas. No caso dos presos provisórios, estes serão atendidos por três Defensores designados para a função. A essa categoria será assegurado o direito à informação, devendo ser atendida na unidade prisional e ter sua situação processual analisada através de pesquisa via Siscom (Sistema de Informação do Andamento Processual do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O GAEP explica que, em caso de indícios de excesso de prazo, ilegalidade ou desnecessidade da prisão provisória, os Defensores Públicos adotarão as medidas cabíveis.

Encolhendo prazos

Dentro da logística estabelecida, entre os dias 19 e 26 de outubro, os demais Defensores voluntários da Força Nacional ficarão responsáveis pela análise dos processos de execução penal, cabendo a eles a elaboração dos pedidos pertinentes. Entre os dias 27 e 30 de outubro, eles realizarão atendimento aos custodiados, dentro das unidades prisionais. No dia 28 de outubro, haverá uma sessão extraordinária do Conselho Penitenciário (COPEN), na Comarca de Ribeirão das Neves, para emitir parecer sobre os pedidos de indulto e comutação, elaborados pelos Defensores da FN, com o objetivo de agilizar o trâmite processual.

Finalidade e princípios

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal "tem a finalidade de prestar, quando requisitada, em todas as unidades do sistema penitenciário brasileiro consideradas prioritárias, as atividades de fiscalização, assistência jurídica e tutela dos direitos dos presos e presas provisórios, definitivos e internados que não possuam condições financeiras de constituir um advogado, otimizando o trabalho já desenvolvido pela Defensoria Pública do respectivo Estado, ou suprindo a falta desta", é o que reza o seu regimento . Entre os princípios norteadores da atuação dessa FNDPEP destacam-se "a promoção e proteção dos direitos fundamentais dos presos, presas e dos internados em estabelecimentos penais, a qualquer título", "o atendimento aos detentos e detentas das unidades prisionais in loco, de maneira a prestar assistência jurídica integral e gratuita" e "apoio às ações do Poder Judiciário na área de execução penal".

O nascedouro da Força

O acordo de cooperação assinado em Brasília, no dia 12 de agosto de 2009, que criou a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, envolveu os parceiros Ministério da Justiça, com interveniência da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento Penitenciário Nacional, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais-CONDEGE. Assinaram o documento o ministro Tarso Genro, a presidente do CONDEGE, Tereza Cristina Almeida Ferreira, o secretário de Reforma do Judiciário Rogério Favreto, o diretor-geral do DEPEN Aírton Aloísio Michels e o Defensor Público-Geral da União, José Rômulo Plácido Sales.

A Coordenação Executiva da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal é composta por membros das três instituições parceiras. São eles: o coordenador-geral Líbero Atheniense Teixeira e a Defensora Carmen Silvia de Moraes Barros, representando o CONDEGE; Marcelo Sgarbossa e Anete Soares Lemes, da Secretaria de Reforma do Judiciário; Leonardo Lorea Mattar, da Defensoria Pública da União; e Elisa Smaneoto, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ.

Eles são os Defensores voluntários

Além dos mineiros, os Defensores Públicos que se dispuseram a vir, voluntariamente, a Minas Gerais para atuar na Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal procedem de diferentes Estados da Federação, da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. São eles:

BAHIA: Maurício Martins Moitinho, Alexandre Alves de Souza e Gil Braga;

CEARÁ: Daniel Monteiro Mendes e Raimundo Derval Costa Filho;

TOCANTINS: Arthur Luiz Pádua Marques e Daniel Silva Gezoni;

PARAÍBA: Cardineuza de Oliveira Xavier e Maria Tâmara Lira de Souza;

DPU: Guilherme Michelazzo Bueno, Robson de Souza e Raimundo Costa Coelho Filho;

SÃO PAULO: Carmen Silvia de Moraes Barros, Fabricio Pereira Quintanilha, Anaí Arantes Rodrigues e Danilo Kazuo Machado Miyazaki;

RIO DE JANEIRO: Clarisse Pitta de Noronha, Renata Tavares da Costa Bessa, Gabriela Menezes Gulla, Thais de Moura Souza e Lima, Katia Regina Dutra Leite, Carlos Alberto de Figueiredo Silva Júnior, Sílvia Maria de Siqueira, Fabiana Andrade Ferreira da Gama, Daniella de Oliveira Andrade;

PERNAMBUCO: Roberta Rodrigues Pitanga de Macedo e Mirella Corrêa de Oliveira Wanderley;

RORAIMA: Terezinha Muniz de Souza Cruz;

RIO GRANDE DO SUL: Naira Regina Stefani Sanches e André Castanho Girotto;

DISTRITO FEDERAL: Olívio de Souza Júnior

MINAS GERAIS: Luciana Moura Fonseca, Maria Valéria Valle da Silveira, Paula Regina Fonte Boa Pinto, Ana Paula Távora Neves, Maria Aparecida Coelho Ervatti, Glaydson Agostinho Pereira, Cristiano Maia Luz, Fabrízio de Moraes Barros Mussolin, Lucila Delfina Resende de Barros e Maria Cristina Gonçalves Santos.

Ascom / Defensoria Pública de Minas Gerais

Lei da Defensoria Pública é vitória da democracia e advocacia, afirma OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou, durante entrevista, uma "importante vitória da democracia e da advocacia" a sanção pelo presidente da República da Lei Complementar nº 132, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública. Para Britto, além de ter reafirmado a importância da Defensoria Pública como órgão essencial à administração da Justiça, o que a nova lei trouxe de mais expressivo é a definição de que o defensor público deve ser advogado, portanto, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente nacional da OAB elogiou, nesse sentido, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivo que dispensava a inscrição da OAB e previa no artigo 26 (vetado) que o candidato a defensor público precisava apenas, para se inscrever a concurso, comprovar ser bacharel em direito e "ter no mínimo dois anos de atividade jurídica".

De acordo com as razões do veto presidencial à lei - publicada no Diário Oficial da União de hoje -, ao excluir a inscrição da OAB dos requisitos exigidos dos candidatos participantes do concurso de ingresso na Defensoria Pública da União, "o projeto afronta a sistemática vigente, abrindo a possibilidade para que os bacharéis em direito exerçam a advocacia, independentemente de aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil". O presidente nacional da OAB destacou que o veto presidencial, nesse caso, observou estritamente a Constituição brasileira, e servirá para estreitar a sintonia existente entre Defensoria Pública e a OAB em todo o País.

"A Constituição é muito clara quando diz que a atividade da Defensoria Pública é uma atividade advocatícia, nobre e fundamental para a democracia; portanto, aquele que a exerce é advogado inscrito nos quadros da OAB", salientou Cezar Britto. Para ele, o presidente da República foi muito feliz ao aplicar o veto porque, a permanência do texto aprovado pelo Congresso - admitindo que bacharéis em Direito como "no mínimo dois anos de atividade advocatícia podiam participar do concurso à função -, além de manifestamente inconstitucional, "ia gerar dúvida se o concurso ou a posse não exigiam a qualificação de advogado, mas tão somente em bacharel, que não pode exercer atividade advocatícia".

Cezar Britto salientou que a nova lei complementar da Defensoria Pública reafirma esse grande avanços da Constituição de 1988. "A Constituição-Cidadã criou essa obrigação de o Estado promover a defesa do carente, como atividade-fim de Estado; portanto, é uma lei que, 21 anos depois de promulgada a Constituição brasileira, transforma a Defensoria Pública em órgão essencial à administração da Justiça. De modo que estão de parabéns o Congresso Nacional, por ter aprovado, e o presidente Lula por ter sancionado a nova Lei da Defensoria Pública", concluiu.

Fonte: Conselho Federal

quarta-feira, 14 de outubro de 2009

ADEP apóia Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal

Fotos: Edilma Dias




Em reunião na sede da Defensoria Pública na tarde desta quarta-feira (14/10), o Defensor Público Geral, Belmar Azze Ramos convidou oficialmente a ADEP/MG, na pessoa de seu vice-presidente Flávio Rodrigues Lelles, a participar da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal a ser instalada na próxima segunda-feira 19/10, em Ribeirão das Neves na região metropolitana de Belo Horizonte.

“Eu entendo tratar-se de um espaço político importante e queremos construir junto com a ADEP uma agenda de discussão. Este é um momento da classe, não vejo como a ADEP ficar fora disso”, declarou o DPG.

Belmar também pediu o apoio da ADEP. Flávio Lelles afirmou que a associação reconhece a importância desse acontecimento para a Defensoria Pública na área de execução penal. “A ADEP apoiará no que for necessário e dentro de suas possibilidades, em prol do sucesso desse evento”.

Quarenta e dois Defensores Públicos integram a Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal que marca o início de uma nova parceria do Ministério da Justiça, com a interveniência da Secretaria de Reforma do Judiciário e do Departamento Penitenciário; a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais-CONDEGE. O acordo de cooperação entre as instituições foi assinado em 12 de agosto de 2009.

A abertura dos trabalhos está marcada para as 9 horas no Salão Nobre da Defensoria Pública de Minas Gerais.
Ascom/ ADEP-MG

Jornal do Triângulo Mineiro destaca problemas da Defensoria

A falta de estrutura das Defensorias espalhadas pelo interior do estado, assim como filas extensas, a falta de defensores e de servidores foi tema de duas matérias publicadas neste último domingo (11/10), no caderno Cidade, do Jornal de Uberaba.

Intituladas "Baixo número de servidores congestiona o atendimento na 'Defensoria Pública'" e "Um atendimento organizado em filas, através de senhas e triagem", as matérias destacam a luta da ADEP-MG pela melhoria das condições de trabalho da classe, o que resulta no melhor atendimento à população. Além de abordar o percentual de atendimentos feitos em cada Vara na cidade de Uberaba.

Para que o leitor tome conhecimento das áreas de atuação do defensor, a repostagem explica, detalhadamente, onde e em quais circunstâncias a população poderá procurá-lo.

Leia a íntegra das matérias:

Ascom ADEP-MG

Comissão aprova exigência de exame criminológico para progressão de penas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que exige a realização de um exame criminológico para se permitir a progressão de penas de presos condenados, inclusive a liberdade condicional. Como tem caráter terminativo, a proposta poderá ir direto para a Câmara dos Deputados. Só será necessária votação em plenário do Senado se houver recurso assinado por pelo menos nove senadores.

O exame criminológico avalia a personalidade do preso e poderá indicar ao juiz se a progressão de regime ou mesmo a liberdade condicional é ou não recomendada. Esta prática deixou de ser exigida em 2003.

O texto aprovado pela CCJ prevê a volta do exame como obrigatório nos casos de crimes hediondos, de tráfico de drogas, cometido mediante violência ou grave ameaça, além de casos de criminoso reincidente.

O presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), acredita que o fim do exame foi um “desastre”. “O juiz tem à disposição uma nova ferramenta para observar através do exame e verificar se o réu é perigoso ou não”.

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) foi a única a votar contra a proposta. Ela destacou que o fim da exigência foi um pedido do governo do estado de São Paulo, nas mãos do PSDB. “O que fizemos com o fim da obrigatoriedade, nós sequer conseguimos testar”.

Fonte: G1

ANADEP firma parceria com Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

Após 90 dias de veiculação pela Rede Globo de Televisão, sob a chancela CIDADANIA A GENTE VÊ POR AQUI, o VT institucional DEFENSOR PÚBLICO PARA QUEM PRECISA: JUSTIÇA PARA TODOS será veiculado também por 350 emissoras de TV filiadas à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O VT também está sendo exibido na TV Justiça, TV Senado e TV Câmara.

ANADEP no Rádio

A parceria estabelecida entre ANADEP e Abert, também viabiliza a veiculação do spot da campanha em 2.500 emissoras de rádio em todo o país. Desde o dia 19 de maio, todas as emissoras públicas do Distrito Federal e cerca de 20 emissoras privadas do DF, Goiás, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo estão veiculando o institucional.

Uma parceria da ANADEP com a Rádio Senado Ondas Curtas também está possibilitando a veiculação do spot nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, além do estado de Mato Grosso e do norte de Goiás.

Fonte: ANADEP

Prezados Associados:

Tendo em vista a divulgação de abaixo assinado dirigido ao Sr. Governador do Estado, solicitando o pagamento de vantagens pessoais, temos a esclarecer o seguinte:

1. O abaixo-assinado em questão é de iniciativa de membro da classe e não está relacionado com o Grupo de Mobilização para a valorização da carreira.

2. A ADEP continuará cobrando a implementação do pagamento das vantagens pessoais, conforme decidido pelo Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública.

Atenciosamente,

Eduardo Cavalieri Pinheiro
Diretor Secretário da ADEP