quinta-feira, 17 de junho de 2010

ANADEP assume Coordenação Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas

A Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) elegeu hoje, dia 17 de junho, o novo conselho diretor que vai comandar a entidade nos próximos dois anos.

Para o cargo de Coordenador Geral da AIDEF, foi eleito o Defensor Público brasileiro André Luis Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). A subcoordenação da AIDEF ficou com a defensora Silvia Sturla, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Uruguai.

Para Castro, entre os maiores desafios que a AIDEF tem pela frente, se destaca a afirmação e consolidação do modelo de defesa pública e integral, prestada por instituições autônomas a independentes. "A anadep tem trilhado importantes caminhos para defender esse modelo e acreditamos que a eleição é tambem um reconhecimento desse trabalho, que pode ser levado para todo o continente", destacou o novo Coordenador Geral da AIDEF.

A eleição ocorreu durante o IV Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas, que está sendo realizado na Guatemala.

Associação Interamericana
Fundada em 2003, a AIDEF congrega Defensorias Públicas da América e Caribe e tem como missão principal unificar critérios de defesa pública e cooperação entre as Defensorias, capacitando em direitos humanos seus membros, para o exercício eficaz da defesa técnica e acesso à Justiça de grupos vulneráveis frente aos organismos reconhecidos pelo Estado.

O objetivo da AIDEF é ser uma organização que possibilite a independência e autonomia funcional de todas as Defensorias Públicas, permitindo um equilíbrio com os demais órgãos do sistema de Justiça, apoiando os Defensores Públicos no exercício de suas atividades dentro dos marcos de direitos e garantias contemplados nos instrumentos universais e regionais de proteção dos direitos humanos, constitucionais e leis internas de competência de cada instituição.

Confira a nova composição da diretoria da AIDEF:
Coordinación general: Andre Luis Machado de Castro, ANADEP, Brasil
Subordinación: Silvia Sturla, Associacao de Defensores Publicos de Uruguay
Secretaria general: Stella Maris Martinez, Defensora General de la Defensoria Publica de la Nación Argentina
Tesorero: Gabriel Elias Fernandez, Defensor Geral do Panamá
Coord. A. Norte: Mario Ulises Pereyra Esquivel, Director General da DP de Vera Cruz, Mexico
Coord. A. Sur: Noyme Yore, Defensora Geral de Paraguay
Coord. A. Central: Marta Iris Nunos, Defensora General de Costa Rica
Coord. Caribe: Laura Hernadez, Defensora General de Republica Dominicana
Vocal I: Blanca Staling, Directora General (em exercicio) del Instituto de la Defensa Publica Penal de Guatemala
Vocal II: Paula Vial, Defensora General de Chile
Revisor de Cuentas: Paulina Perez, Defensora Publica General de Honduras
Revisor de Cuentas sustituto: Clarisa Ibarra Rivera, Defensora P'ublica Geral de Nicaragua

Fonte: ANADEP

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Defensoria garante mais opção de cancelamento de contratos de telefonia e internet

Cancelamentos de telefones e internet poderão ser feitos em lojas e sites das operadoras. A determinação é do juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, que atende a Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Até então o cancelamento desses contratos eram feitos por meio dos calls centers.

A ação foi impetrada em 2007, mas a decisão definitiva só saiu em maio deste ano. O juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, Rui de Almeida Magalhães, atendeu ao pedido da Defensoria para que sejam disponibilizados nas lojas e páginas das empresas na internet, os mecanismos de cancelamentos dos contratos. As operadoras têm 90 dias para se adequarem a nova regra. Caso contrário, poderão sofrer uma multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o Defensor Público que propôs a ação, Cláudio Miranda Pagano, a decisão, além de trazer mais facilidade para o consumidor, destaca o trabalho da Defensoria nestas ações. “A sentença cria um precedente e mostra a competência da Defensoria Pública nessa matéria”, disse o Defensor.
Em 2009, levantamento feito pelo Procon Assembleia de Minas Gerais, colocou as reclamações contra operadoras de telefonia móvel e fixa, em segundo e terceiro lugar, totalizando juntas mais de 4 mil reclamações.

Ascom / ADEP-MG

sexta-feira, 11 de junho de 2010

Inscrições abertas para o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos


Inscrições para a 9ª edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos que acontecerá entre os dias 16 e 19 de novembro já podem ser feitas pela internet através do site http://www.congressoanadep.org.br/inscricoes.php. Associado da ADEP-MG terá desconto.

O tema central deste ano é "DEFENSORIA PÚBLICA: NECESSÁRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO, IMPRESCINDÍVEL AO CIDADÃO". A temática traduz a importância da Defensoria Pública para o Estado Democrático de Direito, como garantia da ordem e da pacificação social. Além disso, trata da necessidade de se proporcionar um trabalho de excelência no atendimento às reivindicações e aos direitos da grande massa do povo brasileiro, visando assegurar o exercício do constitucional direito de acesso à Justiça, com a verdadeira igualdade dos cidadãos, independentemente de suas classes sociais.
O concurso de teses traz o tema “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, Imprescindível ao Cidadão”. As inscrições também pdoem ser feitas no site e efetivadas até 30/07, acompanhadas da ficha de inscrição devidamente preenchida, cinco vias impressas e cinco vias virtuais (CD) da tese. A apresentação de teses tem a finalidade de estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre Defensoria Pública e a sua importância, como integrante do Sistema de Justiça brasileiro, para a efetivação do Estado Democrático de Direito, bem como divulgar as teses de reconhecida qualidade nessas áreas de estudo.

O evento acontecerá no Centro de Convenções “Rubens Gil De Camillo”, com a solenidade de abertura no dia 16 de novembro de 2010, às 19h30, e encerramento no Buffet Yoted, no dia 19 de novembro de 2009, às 21h. A programação pode ser consultada no site do evento http://www.congressoanadep.org.br/index.php.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública consegue decisão inédita sobre acordo extrajudicial no STJ

A Defensoria Pública de Minas Gerais conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo extrajudicial no pagamento de pensão possa levar o devedor à prisão. A Defensoria Pública de Uberlândia intermediou acordo feito entre o pai e a mãe para o pagamento de pensão. O pai não pagou as parcelas combinadas. Os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada.

Com misto, a Defensoria ajuizou ação de execução e o juiz da comarca de Uberlândia extinguiu o processo entendendo que aquele acordo extrajudicial não era título hábil para execução dos alimentos. A Defensoria Pública de Uberlândia recorreu, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão anterior.

Com este resultado, a Defensora Pública Maria das Dores Costa Lemos, que atua no Tribunal Especializado de Segunda Instância Civil e Tribunais Superiores, entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça. “Os Ministros do STJ reconheceram por unanimidade que esse título executivo de acordo referendado extrajudicialmente pela Defensoria Pública é título hábil a execução e decreto de prisão do pai que não pagou a prisão”, observa a Defensora.
Segundo análise da ministra Nancy Andrighi, “o entendimento de que o acordo realizado fora do processo afasta o uso da prisão civil é um incentivo à desídia do devedor de alimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direito fundamental do credor de receber, regularmente, os valores necessários à sua subsistência”. Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação – judicial ou extrajudicial.

O processo agora volta à comarca de origem e segue os tramites normal. Caso o pai deixe de pagar o valor combinado, poderá ser preso.

Ascom / ADEP-MG com informações do site do STJ

quinta-feira, 10 de junho de 2010

ADEP-MG lança Programa Pergunte ao Defensor na Rádio Favela

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais lançou no dia 5 de maio, o programa Pergunte ao Defensor.

Produzido por Edilma Dias e Diego Alvarenga, com direção de Edilma Dias e apresentação do jornalista Walfrido Teixeira, o programa, com 30 minutos de duração, vai ao ar ao meio dia de sábado.

No quadro O Defensor Responde, o espaço é aberto ao ouvinte. Um defensor público, com atuação na área específica, responde prestando orientação e esclarecimentos.

Defensor no estado é o espaço do profissional que atua no interior do estado. Experiências do dia a dia, ações impetradas pela Defensoria de sua comarca e seus respectivos resultados, são discutidos pelo defensor.

Nosso convidado foi criado para dar voz ao profissional de diferentes áreas, inclusive de outros estados, e operadores do direito. A proposta é discutir temas de interesse do ouvinte.

Radio Favela

A premiada emissora alternativa de Belo Horizonte é voltada para uma camada da população que concentra o maior número de destinatários dos serviços da Defensoria Pública. Muitos desses, sequer conhecem seus direitos. Não sabem o que é Defensoria Pública; para que serve, como atua. A Radio Favela representa um excelente canal de comunicação com essas comunidades.

O objetivo do programa é justamente esclarecer o ouvinte sobre a Defensoria, os serviços que presta a Instituição, os direitos de todos os cidadãos e ainda, oferecer orientação a quem vive algum tipo de problema e não sabe como proceder.

No programa de estréia nossa convidada foi a Dra. Andrea Tonet. Ela falou sobre um caso polêmico que repercutiu amplamente na mídia. Uma mulher tentou furtar três vidros de esmalte. Foi presa e condenada. O processo chegou até o Superior Tribunal de Justiça. A Defensora atuou no caso dos esmaltes e conseguiu soltar a ré.

Outro convidado foi o Defensor Público Marco Paulo Denucci di Spirito que explicou aos ouvintes qual é a atuação da Defensoria para garantir o acesso à saúde. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, também falou sobre o trabalho e as áreas de atuação da Defensoria Pública.

Neste próximo sábado (12/6), o Defensor Público Alfredo Emanuel Farias de Oliveira responderá diversas perguntas sobre guarda e pensão alimentícia. Nossa convidada é a Defensora Pública Maria das Dores Costa Lemos. Dôra, como é mais conhecida, irá falar sobre a importante decisão que a Defensoria de Minas conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça: O pai que deixar de pagar a pensão que foi acertada extrajudicialmente, poderá ser preso.

Para sugestões e críticas use o email programapergunteaodefensor@gmail.com


Serviço

Programa Pergunte ao Defensor
Horário: 12h
Onde: Rádio Favela (106,7). A rádio pode ser ouvida pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br.



Ouça aqui o programa de estréia.




Ascom / ADEP-MG

terça-feira, 8 de junho de 2010

Defensores mineiros prestigiam 30 anos da ADPEC





Uma comitiva de Defensores Públicos de Minas Gerais esteve no último dia 28/05, no estado do Ceará para prestigiar os 30 anos da Associação dos Defensores Públicos do Ceará (ADPEC). O Diretor Secretário, Eduardo Cavalieri, a Diretora Tesoureira, Renata Simião, o Defensor Público de Ipatinga, Rafael Boechat, o Defensor Público de Ubá, Sergio Riani e o Defensor Público de Belo Horizonte, José Henrique Maia, viajaram ao Nordeste para representar à ADEP-MG.

Na manhã do dia 28/05, em reunião na ADPEC, a Defensora Roberta Quaranta apresentou um panorama geral das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do estado. Além disso, a Defensora relatou os bastidores das discussões políticas entre a Defensoria Pública e o Governo para a conquista do subsídio. Roberta Quaranta ainda intermediou o contato entre Defensores cearenses que se destacaram em ações estratégicas.

À tarde a comitiva visitou a sede da Defensoria Pública do Ceará e se reuniu com o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos, Defensor Público Thiago Tozzi. Segundo o Defensor Público Sérgio Riani, o colega cearense relatou diversas atividades realizadas e métodos de trabalho aplicados naquela instituição. “Dentre as ações promovidas, destaco um TAC que está para ser celebrado com todos os bancos do país para solucionar os problemas que vem ocorrendo em relação a empréstimos consignados a aposentados e pensionistas, que muitas vezes são nocivos a essa parcela tão desprotegida da sociedade”, relatou o Defensor.

Em comemoração aos 30 anos, a ADPEC realizou uma solenidade na noite da sexta-feira que contou com a presença de diversas autoridades locais, entre elas o deputado federal Mauro Benevides. No evento os Defensores mineiros tiveram a oportunidade de conversar e conhecer trabalhos que estão sendo desenvolvidos nas comarcas do interior.


Ascom / ADEP-MG

segunda-feira, 7 de junho de 2010

II Arraiá da ADEP


Prepare a roupa da festa e acessórios para participar do II Arraiá da ADEP, que acontecerá no dia 18 de junho, sexta-feira, às 20 horas. A festança tá garantida.


É tempo de canjica, pipoca, quentão e... Copa do Mundo. No clima da temporada, o Arraiá da ADEP vai comemorar São João, São Pedro e Santo Antonio em tons de verde e amarelo. Se possível venha com acessórios com as cores do Brasil. O acessório pode ser um xale, uma gravata, uma blusa, um detalhe no chapéu.


Da festa do ano passado, “um sucesso de critica e público”, a ADEP deverá reprisar apenas a alegria, a descontração e o número expressivo de participantes. Aliás, serão vocês, os convidados, os protagonistas dessa noite.


Os associados não pagam. Estagiários pagam meia entrada e acompanhantes pagam R$28,00. Reserve seu ingresso na sede da ADEP-MG.


Venha se divertir conosco no Arraiá da ADEP!

SERVIÇO_____________

O QUE - Arraiá da ADEP-MG
QUANDO- Sexta-feira, 18 de junho de 2010 às 20h
ONDE- Sede da ADEP-MG (Rua Araguai, 358 – Pilotis)

Ascom / ADEP-MG

terça-feira, 1 de junho de 2010

Vem ai: II Arraia da ADEP

Vá preparando a roupa de festa porque Therezinha, a diretora social da ADEP, já está tratando dos mínimos detalhes para garantir a alegria do associado e toda a sua família.
Dia 18 de junho, sexta-feira, às 20 horas, é dia de festança no Arraia.

É tempo de canjica, pipoca, quentão e... Copa do Mundo. No clima da temporada o Arraia da ADEP vai comemorar São João, São Pedro e Santo Antonio em tons de verde e amarelo.

Da festa do ano passado, “um sucesso de critica e público”, a ADEP deverá reprisar apenas a alegria, a descontração e o número expressivo de participantes. Aliás, serão vocês, os convidados, os protagonistas dessa noite.

Venha se divertir conosco no Arraia da ADEP!


SERVIÇO_____________

O QUE - Arraia da ADEP-MG
QUANDO- Sexta-feira, 18 de junho de 2010
ONDE- Sede da ADEP-MG (Rua Araguai, 358 – Pilotis)

Ascom / ADEP-MG

Defensora lança livro “Vi Meu Filho Ir Para O Céu”


A Defensora Pública aposentada Corizande Aparecida Alves de Oliveira, lança no próximo dia 17/06, às 19h, na Livraria Mineira (Rua Paraiba, nº 1.419 – Savassi), o livro “Vi Meu Filho Ir Para O Céu”. O livro é uma homenagem ao seu filho Rodrigo, falecido em 2006, aos 31 anos e dez meses.
O volume contém dados biográficos, fotos e testemunhos diversos de amigos, familiares e médicos. Testemunho, inclusive de uma fé capaz de conduzir pela vida, uma mãe e sua família, apesar da dor muitas vezes insuportável. “É uma homenagem a um filho que lutou pela vida como um guerreiro. O título é verdadeiro, já que ele faleceu em nossos braços, sorrindo e aliviado”, desabafou a Defensora.


Autora

Corizande Aparecida Alves de Oliveira é natural de Itajubá-MG. Membro fundador da Academia Itajubense de Letras, foi colaboradora do jornal "O Sul de Minas" de Itajubá. Formada em Letras pela PUC-MG em 1968 e em Direito pela UFMG em 1970. Participou do Caderno Literário Pró-Textos-nº 2, de abril de 1968-, do Grupo União, de Belo Horizonte. Advogada militante. Foi Consultora Jurídica do Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte (1972 a 1975). É Defensora Pública de Classe Especial aposentada e um dos membros fundadores da ADEP- Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, da qual foi Tesoureira, Presidente do Conselho e Conselheira. Foi uma das homenageadas pelo SIADEMA-Sistema de Integração, Assistência e Defesa da Mulher Advogada em 22 de outubro de 1982, como Defensora Pública-Destaque. Casada com o também advogado Guaracy de Oliveira, teve dois filhos: Sandra e Rodrigo. Participa do Encontro de Casais com Cristo e da Renovação Carismática Católica (sócia da Canção Nova desde junho de 2001).
É autora do "Alienígena" (poesias) de 1992-Edições Cuatiara-Belo Horizonte, seu primeiro livro.




Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública participa de simpósio no Rio de Janeiro

A Defensora Pública da Comarca de Pirapetinga, Marta Xavier de Lima Gouvêa, proferiu palestra no dia 20 de maio no 3º Simpósio Interdisciplinar da Faculdade Santo Antônio de Pádua/FASAP, na cidade de Santo Antônio de Pádua, Rio de Janeiro. O Simpósio teve como objetivo possibilitar o debate entre as diversas áreas do conhecimento com uma abordagem de forma interdisciplinar.

Com o tema "Sociedade/mídia/pré-julgamento/erro judiciário/ (in)segurança jurídica - assim caminha a humanidade", a Defensora falou para um auditório de estudantes. “O estudo visou uma análise suscinta dos erros judiciários confirmados e a confirmar, além do papel da mídia e os processos midiáticos. Foram discutidos também casos famosos em que as garantias constitucionais e processuais são violadas, citando como exemplo o caso Isabella Nardoni”, disse a Defensora. O papel constitucional e o trabalho da Defensoria Pública também foram destacados no encontro.



Coordenador do curso de Direito da FASAP, Carlos Alberto de Souza Silva, a Defensora Pública Marta Xavier de Lima Gouvêa e o Diretor da FASAP, Francisco Simonini da Silva.

Ascom / ADEP-MG

IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos será em novembro

A 9º edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos já está com data marcada. O evento acontecerá no Centro de Convenções “Rubens Gil De Camillo”, com a solenidade de abertura no dia 16 de novembro de 2010, às 19h30, e encerramento no Buffet Yoted, no dia 19 de novembro de 2009, às 21h.

O tema central deste ano é "DEFENSORIA PÚBLICA: NECESSÁRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO, IMPRESCINDÍVEL AO CIDADÃO". A temática deste ano traduz a importância da Defensoria Pública para o Estado Democrático de Direito, como garantia da ordem e da pacificação social. Além disso, trata da necessidade de se proporcionar um trabalho de excelência no atendimento às reivindicações e aos direitos da grande massa do povo brasileiro, visando assegurar o exercício do constitucional direito de acesso à Justiça, com a verdadeira igualdade dos cidadãos, independentemente de suas classes sociais.

Entre outros temas estão:

•"Direito Ambiental e a Defesa dos Grupos Vulneráveis"
•“A judicialização e o papel da Defensoria Pública na efetivação de direitos”
•“Atuação Extrajudicial dos Defensores Públicos. Participação em Conselhos, conscientização em Diretos e interlocução com a Sociedade civil.”
•“A Vulnerabilidade como Critério de Hipossuficiência”
•“Reforma do processo Civil"
•“Prisões provisórias à luz dos princípios constitucionais”
•“Defensoria Pública no Sistema Interamericano”
•“Sistema Acusatório: Direitos e Garantias Processuais”
•“Globalização Ética e Direito”
•“Direito à Moradia Adequada”
•“Execução penal e ressocialização”
•“Concurso de Teses” (Acesse o edital)
•"Concurso de Práticas Exitosas" (Acesse o edital)

Maiores informações podem ser acessadas no site do congresso, http://www.congressoanadep.org.br/index.php .

Aposentadoria integral volta a ser examinada nesta quarta (2/6)

Volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, dia 2 de junho, o texto substitutivo do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) à proposta de emenda à Constituição que pretende restabelecer a aposentadoria com valor integral para juízes e integrantes do Ministério Público, entre outras carreiras. O texto foi lido na última reunião de abril, mas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu vista e apresentou agora voto em separado pela rejeição da matéria.

Pelo texto, as aposentadorias e as pensões que os juízes deixam a seus dependentes voltam a ser pagas pelo valor integral, como havia sido estabelecido pela Constituição de 1988. A regra caiu dez anos depois, com a aprovação da Emenda Constitucional 20, que reformulou o regime das aposentadorias de todos os servidores públicos.

O texto, que também precisa passar pelo Plenário e também pela Câmara dos Deputados, estende o benefício da integralidade para os membros do Ministério Público. Inclui ainda os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, compreendendo a Advocacia Geral da União e os procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta determina que as aposentadorias e pensões sejam pagas pelas instituições, com ressarcimento dos valores pela Previdência Social.
A proposta original foi apresentada por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de mais 29 senadores. Na análise, Marconi Perillo (PSDB-GO), o relator, afirma que o objetivo é corrigir "alguns excessos" das reformas previdenciárias, especialmente no que se relaciona às aposentadorias dos magistrados - com paridade para as pensões.

Assim como os autores da PEC, o relator entende que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos juízes, uma das garantias da independência do Poder Judiciário. Ao justificar a inclusão do Ministério Público, ele diz que seus integrantes desfrutam das mesmas garantias constitucionais dos juízes. Quanto à Defensoria Pública, Marconi Perillo observa que a instituição integra, assim como a anterior, o capítulo relativo às funções essenciais à Justiça. As demais são atendidas com base no argumento da isonomia.

Critérios unificados

A Constituição de 1988 garantiu aos magistrados a aposentadoria integral, seja na invalidez ou na saída compulsória das atividades, aos 70 anos. Outro opção era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas dez anos depois e nos posteriores - a primeira foi por meio da EC 20/98 - submeteu os agentes públicos a critérios mais rígidos e enquadrou todos os servidores, sem exceções.

A partir da vigência dessa emenda, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, atingindo valor integral apenas se o servidor cumprir o tempo mínimo necessário de contribuição exigido. Na invalidez, os ganhos integrais são preservados a depender do fato que deu causa, havendo três hipóteses aceitáveis: acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).
No relatório, Marconi Perillo argumenta que promover o retorno da regra anterior significa manter a vontade dos constituintes originais, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Segundo ele, é também a maneira de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência".

Ainda de acordo com o relator, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".

Fonte: Agência Senado