Defensoria Pública realiza audiência no presídio

Atendimento é prioritário para detentos que não têm advogado particular.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais realizou uma audiência pública no Presídio de Araxá nesta quinta-feira (8). Cerca de 200 internos foram atendidos por estagiários de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá (Uniaraxá), acompanhados pelos defensores públicos, para serem ouvidos sobre suas reivindicações, como estágio de progressão de pena e possibilidade de liberdade provisória.

O objetivo da audiência é regularizar a execução penal na Comarca de Araxá e demonstrar aos detentos que o Poder Judiciário está atento à condição carcerária e judicial. Os casos seriam solucionados através do fórum, mas a presença da defensoria dentro do presídio agiliza os processos.

O estágio de progressão de pena se refere à passagem de um regime carcerário grave para um mais leve (albergue) e a liberdade provisória é concedida para detentos que cometeram crimes afiançáveis ou que possuem bons antecedentes.

Esta não é a primeira audiência pública realizada no presídio com a intenção de regularizar a execução penal dos detentos. Em duas audiências anteriores, os atendimentos foram realizados pelo juiz de Direito da Vara Criminal, Renato Zouain Zupo, que libertou alguns detentos que já tinham direito ao estágio de progressão de pena ou de liberdade provisória.

O defensor público Artur Ferreira de Castro diz que no presídio de Araxá praticamente não existem irregularidades na execução penal de detentos.

“Normalmente, todas as penas estão em dia, mas é necessário esse atendimento individual com os internos para esclarecer as dúvidas existentes e saber ao certo se alguém tem algum direito que não foi concedido. As principais reivindicações são relacionadas a uma progressão de pena e direito à liberdade provisória. Se já for condenado, são solicitações de progressão de regime ou livramento condicional. Pelo que sabemos, o presídio de Araxá está em dia quanto à condição carcerária e judicial, mas o preso que saber sobre sua situação processual”, ressalta.

De acordo com ele, o atendimento é prioritário para detentos que não têm advogado particular. “Esse tipo de audiência dá ao preso uma maior segurança em relação ao seu processo, dá uma maior lisura ao sistema prisional como um todo. Muitas vezes, ele está preso e não sabe sobre sua atual situação processual e nós esclarecemos todas as dúvidas”, afirma.

“Hoje temos apenas dois defensores públicos trabalhando aqui em Araxá e temos uma demanda muito grande, já que é nossa função atender a área penal e também a civil. Tem um concurso da defensoria em andamento e acredito que em breve teremos mais defensores atuando em Araxá”, acrescenta Artur.

Fonte: Diário de Araxá

Câmara de Alfenas aprova Frente Parlamentar Pró-Defensoria

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou nesta segunda-feira (05/04) requerimento proposto pelo vereador Sander Simaglio Maciel para criação da Frente Parlamentar Pró-Defensoria Pública. A proposta, aprovada por unanimidade, será lançada no Dia Nacional do Defensor Público (19/5).

Na leitura do requerimento, o vereador Sander Simaglio destacou a precariedade da Defensoria Pública de Alfenas, que funciona nas dependências do Fórum, e a falta de profissionais na cidade - quatro Defensores para atender uma demanda de cerca de 4 mil processos.

De acordo com o vereador, a Frente Parlamentar Pró-Defensoria Pública trabalhará por melhorias na Defensoria local e no atendimento da população carente. “A Frente irá defender junto aos órgãos governamentais o apoio e atendimento das necessidades da Defensoria Pública”, disse Sander Simaglio.

Em entrevista a TV Alfenas para falar sobre a Frente Parlamentar, o Defensor Público da Comarca, Geraldo Lopes Pereira, destacou a necessidade de apoio político e importância da instituição como garantia de acesso à justiça. “Cabe à Defensoria proporcionar aos cidadãos hipossuficientes o acesso à ordem jurídica justa e propor ações coletivas visando garantir políticas públicas para diminuir a desigualdade social, além de proporcionar dignidade aos menos favorecidos”, destacou o Defensor.

Ouça a aprovação do requerimento na Câmara Municipal de Alfenas .



Ascom / ADEP-MG

Corregedor-Geral recebe medalha Dr. Odilon Lobato

O Corregedor-Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Marcelo Tadeu de Oliveira irá receber a medalha Dr. Odilon Lobato, concedida pela Câmara Municipal de Pompéu. A homenagem, de iniciativa do vereador Nilson Alencar Ferreira Resende, será entregue em reunião extraordinária em data a ser definida.

No decreto 005/2010 aprovado por todos os vereadores, é destacada a trajetória profissional do Defensor. O vereador Nilson Alencar Ferreira explica que a homenagem é devido ao empenho do Corregedor em atender os pedidos do município. “Sempre que necessitamos de ajuda para alcançar benefícios para cidade, o Corregedor Marcelo Tadeu atende e intercede em nosso favor”, confirma o vereador.

Veja aqui o Decreto Legislativo 005/2010.


Ascom / ADEP-MG

CCJ da Câmara aprova relatório favorável à PEC do Piso Nacional

A Associação Nacional dos Defensores Públicos acompanhou na tarde de hoje, dia 6 de abril, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou, por unanimidade, o parecer favorável à PEC nº 465/2010, que elimina a discriminação no tratamento remuneratório entre os membros das funções essenciais à Justiça.

De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, "a atuação do relator da matéria, Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), foi decisiva para pautar a proposição tão rapidamente - apenas duas semanas após a apresentação do parecer (25/03)".

A PEC 465/2010, de autoria do Deputado Wilson Santiago, foi apresentada no início de março e distribuída para a relatoria no dia 17 de março. Agora, a matéria segue para uma Comissão Especial, onde será analisado o mérito da proposta.

Conhecida como PEC do Piso Nacional, a proposta visa assegurar à categoria uma solução permanente para o problema de defasagem salarial e da evasão para outras carreiras jurídicas, fixando um piso nacional para a carreira de Defensor Público, que passaria e ser corrigido simultaneamente ao reajuste do teto remuneratório.

Na última Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP, a categoria deliberou que a aprovação da proposta terá tratamento prioritário em 2010.



Fonte: ANADEP

Ocupación Dandara recibe permiso judicial para permanecer en áreas urbanas

Fue garantizada por la 1ª instancia del Poder Judicial de Minas, en carácter preliminar, la permanencia de las 887 familias sin casa y sin tierra que ocupan un latifundio urbano en el barrio Ceu Azul, región de Nova Pampulha, en Belo Horizonte. La decisión fue resultado de una Acción Civil Pública llevada a juicio por el Núcleo de Derechos Humanos de la Defensoría Pública Estadual contra el Estado, el Municipio y la Constructora Modelo
Además de la permanencia de los 5 mil moradores de la Comunidad Dandara, la Justicia definió que el Estado de Minas Gerais y el Municipio de Belo Horizonte tomen medidas propias para que las familias tengan acceso a salud, educación agua y energía eléctrica. También determinó, con el plazo de 45 días, la suspensión de proceso administrativo de la Constructora ante el Municipio para el fraccionamiento y licenciamiento del inmueble.



La Constructora Modelo, junto con su asociada, Constructora Lotus, figura como acusada en más de 2.500 procesos.


La decisión preliminar es factible de recurso y puede ser revertida por el Tribunal de Justicia de Minas Gerais (TJ- MG).

Fonte: Adital

Famílias ganham o direito de permanecer no terreno Dandara, na região da Pampulha

A Justiça concedeu liminar favorável aos ocupantes do terreno batizado de Dandara, uma área de 315 mil metros quadrados na região da Pampulha. O terreno seria usado para construção de moradias populares dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O local foi ocupado por quase novecentas famílias há um ano em ação conjunta do Fórum de Moradia do Barreiro, as brigadas populares e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. A decisão da Justiça garante aos ocupantes o direito de permanecer no terreno

Fonte: Rádio Alvorada

Defensoria Pública: A casa da cidadania

VII Prêmio Innovare - Inscrições Abertas

Justiça sem burocracia. Este é o tema da sétima edição do Prêmio Innovare que abriu as inscrições no dia 1º de março. O projeto busca identificar as inovações na justiça brasileira que mostrem a eficiência, alcance social e desburocratização dos processos judiciais.
Membros do Ministério Público, Tribunal, Juiz individual, Defensores Públicos e Advogados de todo o Brasil podem inscrever suas práticas. As inscrições vão até o dia 31 de maio e podem ser realizadas no site http://www.premioinnovare.com.br/usuario/.

Os autores das iniciativas vencedoras concorrem ao prêmio de R$ 50 mil. Já a categoria Tribunal receberá um troféu do Prêmio Innovare e placas de menção honrosa.

O acesso do preso à Justiça também será tema especial do VII Prêmio Innovare. A iniciativa visa estimular a melhora do sistema carcerário do país. Será premiada uma iniciativa, em todos os âmbitos jurídicos, que contribua para melhorar o acesso do preso à Justiça.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), com o apoio das Organizações Globo.

Mais informações: www.premioinnovare.com.br

Fonte: ANADEP

Justiça concede liminar favorável a famílias que ocupam terreno na Pampulha

A chance de início de obras para a construção de moradias populares em Belo Horizonte dentro do programa Minha casa, minha vida está mais distante. A Justiça concedeu liminar favorável aos ocupantes do terreno batizado de Dandara, em área de 315 mil metros quadrados na região da Pampulha. A área foi ocupada há um ano por ação conjunta do Fórum de Moradia do Barreiro, as Brigadas Populares e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). O terreno ocupa um quarteirão inteiro no limite divisa dos bairros Trevo, Céu Azul e Mangueiras, na Região Norte da capital. Cerca de 880 famílias (5 mil pessoas) que habitam a área causam revolta na vizinhança. Moradores da redondeza alegam que a ocupação trouxe prejuízo de cortes na eletricidade e aumento da criminalidade na região.

A decisão do juiz Manoel dos Reis de Morais, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, garantiu aos ocupantes o direito de permanência no local. “Minha conclusão é a de que estamos diante de um conflito e direitos – propriedade x moradia – e os elementos de prova indicam o segundo como de maior peso a ser protegido, diante do perigo que corre de perecer antes da solução final do processo, razão pela qual a medida liminar de garantia de posse deve ser deferida”, alegou o juiz. A decisão foi favorável a uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Estadual contra o estado de Minas Gerais, a cidade de Belo Horizonte e a Construtora Modelo, dona do imóvel. A direção da Modelo alega que está pronta para iniciar obras de moradias populares na região e afirma que vai recorrer da decisão judicial.

A decisão da Justiça foi comemorada pelos ocupantes do terreno, que estão hoje sob a coordenação principalmente das Brigadas Populares. “Já começamos no fim de semana um mutirão para a construção de um centro comunitário. Vamos ter aula de inglês, música, turma de alfabetização e área com dois blocos para nossas assembleias”, afirma Joviano Mayer, um dos coordenadores dos nove grupos do Dandara. A meta dos moradores, diz Mayer, é desenvolver um plano diretor com projeto urbanístico para a área. “Não queremos reproduzir mais uma favela lá, como estão falando. Vamos olhar a parte urbanística e ambiental. Somos também vítimas do programa Minha casa, minha vida, que até hoje não construiu nenhuma moradia popular em Belo Horizonte”, ressalta o coordenador.

Segundo ele, os habitantes do Dandara tentaram negociar com a prefeitura de Belo Horizonte as obras para moradias no terreno. “Fizemos a proposta de deixar 50% das famílias que já estão lá e incluir o restante de famílias contempladas por interesse social da prefeitura, mas eles não aceitaram”, diz. O diretor da construtora Modelo, Fábio Guimarães Nogueira, também discorda da proposta. “Não acreditamos que a ocupação do terreno seja uma solução de moradia. As obras precisam ser feitas com projetos de infraestrutura adequados para a região”, afirma.

O secretário de administração regional da Pampulha, Osmando Pereira, alega que a ocupação Dandara não faz sentido. “Temos uma fila grande de pessoas aguardando a seleção para a casa própria. É como se as famílias que estivessem lá furassem a fila. E tem gente de outras cidades e até de outros países ali”, diz. A ocupação, afirma, trouxe uma clientela nova para a região e não há infraestrutura suficiente para atender às demandas locais.

Fonte: UAI

Moção

Os defensores públicos do estado de Minas Gerais, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de março de 2010, a fim de avaliar o PL 4386/2010, do Poder Executivo, que reajusta o subsídio da carreira, verifica que:

1) O PL 4386 adota em parte a metodologia de fixação do subsídio preconizada na proposta
apresentada ao Governo pela ADEP, ao escaloná-lo no tempo;

2) Apesar do inegável avanço, que decorre fundamentalmente do trabalho de convencimento promovido pela classe e encaminhado por meio da ADEP perante o Poder Executivo e a classe política, embora aproxime os extremos e reduza as diferenças em médio prazo, o PL 4386 não resolve a assimetria remuneratória da DPMG em relação às Defensorias de outras unidades da federação e às demais carreiras jurídicas de Minas Gerais, conforme relatado no parecer da Comissão de Administração Pública da ALMG e realçado na tribuna pelos deputados durante o processo legislativo;

3) A continuidade dessa assimetria remuneratória mantém o principal entrave para o preenchimento e manutenção dos defensores públicos na carreira, prejudicando o planejamento da ação institucional, impedindo a expansão dos serviços, sobrecarregando a classe e limitando o direito de acesso à Justiça à população pobre;

4) A proposta encaminhada pelo Poder Executivo à ALMG é unilateral, representa apenas a sua vontade, não foi aberta à negociação e não contempla as reivindicações da classe;

5) Os entraves legais e do calendário eleitoral, expressos no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a estratégia política e o roteiro implementado para a aprovação do PL 4386 inviabilizam qualquer proposta de luta neste momento, visando alterar os seus termos.

Em conclusão:

6) Os defensores públicos não se vinculam ao PL 4386/2010, desautorizam qualquer ilação neste sentido e não renunciam a conquistar a simetria remuneratória devida às carreiras jurídicas típicas de Estado, motivo pelo qual, oportunamente, reapresentarão ao Poder Executivo proposta de adequação do subsídio da carreira, de forma a fazer cessar a discriminação e resolver definitivamente a questão, usando dos meios de persuasão necessários.

7) Exigem do Defensor Público Geral o cumprimento de seus compromissos de campanha,
materializando, por meio de sua alardeada interlocução política, as tardias promoções, medida complementar que permitirá elevar de fato o piso da carreira, alocando-o na Classe III, assim potencializando os ainda insuficientes ganhos da proposta, além de pagar as vantagens pessoais.

8) Agradecem as manifestações de solidariedade e compreensão da problemática da Defensoria Pública formuladas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa durante o processo de aprovação do PL 4386/2010, direcionadas aos defensores públicos e à ADEP, na pessoa de seus atuais e ex-dirigentes.

Belo Horizonte, 25 de março de 2010.

Assembléia Geral Extraordinária dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais

Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas obtém liminar favorável no caso Dandara

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (2ª Instância) suspendeu liminar de reintegração de posse concedida no último dia 13 à Construtora Modelo, suposta proprietária do terreno ocupado pela “Comunidade Dandara” há quase um ano. O terreno deve permanecer sob posse dos acampados nos próximos três meses, quando um colegiado de desembargadores do Tribunal deverá julgar o mérito da decisão.

Esta primeira vitória, justamente comemorada pelos moradores da Ocupação Dandara, é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Mineira contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Belo Horizonte e a Construtora Modelo.

O lugar reúne cerca de mil famílias e aproximadamente 5 mil pessoas que moram em barracos improvisados, sem infraestrutura. Em dezembro do ano passado Defensores Públicos de Minas Gerais visitaram a comunidade e prestarm orientação jurídica aos moradores. Na ocasião, um membro das Brigadas Populares, Rafael Reis Bittencourt, informou que a maior parte dos moradores de Dandara veio da região metropolitana de Belo Horizonte.

A Comunidade Dandara surgiu a partir de uma ação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em parceria com as Brigadas Populares e o Fórum de Moradia do Barreiro. Completa, em 9 de abril, um ano de resistência.

A Justiça determinou que a área da Comunidade Dandara seja inscrita como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) pelo Município de Belo Horizonte. Além disso, decidiu pela suspensão do processo administrativo da Construtora Modelo junto ao Município para parcelamento e licenciamento do imóvel.

Comissão

Em adendo às medidas que garantem a permanência da comunidade no espaço, a decisão garante que seja instituída uma Comissão para acompanhamento de conflitos possessórios de que trata a Lei Estadual nº 13.604/00, com ampla participação da Comunidade Dandara, e que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte tomem medidas próprias para que a Comunidade Dandara tenha acesso à saúde, à educação, à água, à energia elétrica.

Estes encaminhamentos têm o prazo de 45 dias para serem implementados, sob pena de arbitramento de multa diária no caso de descumprimento. A decisão judicial reconhece a co-responsabilidade do Poder Público no conflito colocado sob sua apreciação, apesar de se tratar de área privada.

Decisão inédita

A grande novidade desta decisão é o reconhecimento da preponderância da dignidade da pessoa, é interpretar a prioridade do direito de morar sobre o direito de propriedade, que não é absoluto. De acordo com informações do blog da Ocupação Dandara, só em Belo Horizonte existem cerca de 80 mil imóveis ociosos e 55 mil famílias sem moradia. O déficit habitacional total na capital mineira é de aproximadmente 200 mil unidades entre valores quantitativos e qualitativos. No Brasil o total chegaria a 8 milhões.


Ascom/ADEP-MG com Luana Bonone, MST, site do Professor Fernando Massote,Blog da Ocupação Dandara

Parlamentares aprovam PL 4.386/10

Aprovado em 2º turno, o PL 4.386/10, do Governo do Estado que reajusta o subsídio dos defensores públicos escalonado em três etapas. No 1° turno foi aprovado com modificações, mantidas na votação em 2º turno.

Em maio de 2010, o subsídio inicial dos membros da Defensoria será elevado para R$ 8 mil; em setembro de 2011, para R$ 10 mil; e em setembro de 2012, para R$ 12 mil. O subsídio do defensor público-geral passa para R$ 13 mil, em maio; R$ 16 mil, em setembro de 2011; e R$ 19 mil, em 2012. No caso dos cargos de subdefensor público-geral e de corregedor-geral, os valores passam, nessas mesmas datas, para R$ 12,5 mil, R$ 15,5 mil e R$ 18,5 mil, respectivamente.

Líder do Governo na Casa, o deputado Domingos Sávio (PSDB) mostrou-se satisfeito com a aprovação do projeto. Da tribuna, disse que ao longo do governo Aécio Neves a Defensoria passou a ser valorizada, com a elevação do seu orçamento e ganhos para os profissionais. Já o Adelmo Carneiro Leão, reconheceu que embora legítimo, o ajuste salarial dos defensores está aquém do que deveriam receber. "Que diferença existe entre o promotor e o defensor com relação ao compromisso com a justiça? É preciso dar a esses duas classes tratamento igualitário”.

Weliton Prado, do PT, concluiu seu discurso dizendo “aprovamos a proposta dos Defensores Públicos, esses defensores do bem, estamos aqui fazendo justiça a esses homens e mulheres que dedicam suas vidas a defender os menos favorecidos”. O deputado Délio Malheiros lembrou a enorme carência de Defensores em Minas, ressaltando a necessidade de se continuar lutando por “essas pessoas que facilitam o acesso à Justiça daqueles que não podem pagar um advogado”.


O presidente da ADEP, Felipe Soledade, a Diretora Social Therezinha Aparecida de Souza, o ex-presidente da ADEP/MG, Eduardo Cyrino Generoso, o Corregedor Geral da Defensoria Pública, Marcelo Tadeu e o Defensor Público Geral Belmar Azze Ramos acompanharam toda a votação, do Salão Vermelho, área restrita aos deputados e autoridades.



Ascom/ADEP-MG