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segunda-feira, 9 de novembro de 2009
MJ divulga radiografia da Defensoria Pública no Brasil
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sexta-feira, 6 de novembro de 2009
Em 2010, todos em Mato Grosso do Sul

Defensores Públicos de todo o país votaram e o grande vencedor foi o estado que abriga um dos grandes berços de divindades ecológicas do Brasil, o município de Bonito, e ainda goza do privilégio de ter por vizinho o famoso Pantanal.
O presidente do Sindicato dos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, Fábio Rogério Rombi da Silva, afirmou que os trabalhos que garantirão uma boa acolhida aos defensores públicos de todo o país serão iniciados já este ano. " Esta é uma excelente oportunidade do Brasil conhecer a Defensoria Pública sulmatogrossense, debater temas de interesse da classe e conhecer as belezas naturais do estado do Mato Grosso do Sul", festejou o Fabio Rombi.
Marcio Thomas Bastos recebe Colar do Mérito da ANADEP
Tanta distinção, se justifica: Marcio Thomaz Bastos foi defensor público por 10 anos, conhece de perto conquistas e mazelas da carreira. Por último: sua presença e suas articulações em prol da Defensoria Pública foram efetivas, ao longo destes anos. Márcio Thomas Bastos foi inclusive quem conduziu a elaboração do projeto de reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e assinou, ao lado do presidente Lula, a Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.
Em seu discurso, o ex-ministro reiterou, diversas vezes, o papel do defensor, o advogado do pobre, sempre pronto a seguir em frente sem ilusões e com muita coragem. “É preciso permanentemente renovar seu compromisso com aqueles com os quais temos compromisso”, disse o ex-ministro. Prosseguindo Bastos lembrou que Defensoria pública nada tem que ver com repressão ou acusação. “Tem a ver com emancipação, com a advocacia especial que tem o compromisso de defender os mais simples, os necessitados, os pobres, os excluídos, os hipossuficientes, os assistidos –chamem-nos do que quiserem – no final serão pessoas abandonadas pelo poder público, a clientela da Defensoria Pública”, pontuou.
Finalizando o discurso, Bastos lembrou Rui Barbosa que completaria no dia 5 de novembro, 160 anos. “Um encontro de Defensores Públicos tem de ter retórica”, disse o homenageado passando ao texto que cai como luva aos congressistas.
“Toda a minha carreira pública é uma contínua advocacia pelos escravos, pelos opressos, pelos humildes, pelas vítimas da injustiça, pelos enjeitados da sorte, pelos proscritos do poder, pelos reivindicadores da instrução, pelos amigos da ciência, pelos apóstolos e mártires do trabalho, Nem isto se acha escrito só nos meus atos: bem claro também o está na minha índole e temperamento, no meu caráter e natureza. É contra os poderosos, os privilegiados e os grandes que sempre lutei, sem os cortejar nunca.
É com os desprotegidos, os necessitados e os pequenos que sempre me achei, sem jamais os abandonar”.
O presidente da ANADEP e a presidente do Condege, também homenagearam o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, pelos relevantes serviços públicos prestados à causa da democratização do acesso à Justiça e do fortalecimento da Defensoria Pública, bem como pelo incansável trabalho em defesa de um ordenamento jurídico que respeite e concretize os direitos e garantias fundamentas previstos na Constituição Federal e conquistados pela sociedade brasileira.
Ascom/ADEP-MG
Nota de Repúdio aos atos de tortura praticados por agentes do Estado de Santa Catarina
A respeito, não é mera coincidência que o Estado de Santa Catarina seja o único a não ter cumprido a norma da Constituição Federal que, desde 1988, obriga a instalação da Defensoria Pública, órgão voltado à promoção dos direitos humanos dos brasileiros necessitados, e que tem como função institucional, expressa na Lei Complementar nº 80, de 1994, “atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais.”
A inexistência de Defensores Públicos nos estabelecimentos penais catarinenses inegavelmente contribui para o estado de barbarismo e impunidade de que se valem maus agentes públicos para praticar atos de selvageria repudiados pelo mundo civilizado há mais de dois séculos, situação essa que merece o repúdio da consciência jurídica nacional, ao tempo em que não mais admite a situação de ilegalidade que vige em Santa Catarina, exigindo do governo estadual que cumpra a Constituição e, finalmente, instale a Defensoria Pública.
Os signatários desta nota requerem a transparente e plena apuração dos fatos, a identificação dos torturadores e sua devida punição, com as garantias da ampla defesa e do contraditório, assim como sejam tomadas medidas administrativas relativas à proteção das pessoas torturadas e a reparação dos males sofridos, inclusive com a fixação de indenização pecuniária, em cumprimento ao que determina a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificada pelo Brasil em 1991, e plenamente aplicável em todo o território nacional.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2009
Tereza Cristina Almeida Ferreira
Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais
André Luis Machado de Castro
Presidente da Assocaição Nacional dos Defensores Públicos
Rodrigo Duque Estrada Roig
Coordenador Geral da Comissão de Execução Penal do Conselho
Colégio Nacional de Corregedores mantém Corregedor-Geral de Minas no cargo
Durante os trabalhos, o Corregedor-Geral de Minas fez um balanço de sua gestão. Ao final da exposição, os corregedores reconheceram os avanços e resultados apresentados e, por aclamação, decidiram mantê-lo no cargo.
Emocionado, Marcelo Tadeu agradeceu a confiança depositada por seus pares e creditou o êxito dos objetivos alcançados pelo CNCG, “ao trabalho participativo e envolvente dos corregedores de todos os estados, que atuam em perfeita sintonia , imbuídos de elevado espírito republicano”.
O presidente do CNCG ressaltou ainda o “compromisso, comprometimento e verdadeira vocação, comum aos seus pares, cujo objetivo é o fortalecimento não só do CNCG, mas sobretudo, da própria instituição Defensoria Pública, com a valorização permanente dos defensores , que por sua vez, têm a missão, atender com eficiência e qualidade a pessoas que dela necessitam”.
Para Glauco David, o trabalho de Marcelo Tadeu foi fundamental para o sucesso da reunião do Colégio Nacional dos Corregedores no Congresso. “No final, o que testemunhei ali, durante a reunião, é que os corregedores querem que ele continue no cargo em razão dos resultados que vem obtendo em sua gestão”, disse David.
Ascom /ADEP-MG
Corregedores de todo país discutem em Porto Alegre alterações na LC 80
Um dos destaques do dia foi a reunião do Colégio Nacional de Corregedores Gerais (CNGC), estendida ao dia seguinte, quinta-feira, em virtude do enorme interesse despertado entre os congressistas e da importância do tema.
Extremamente concorrido e qualificado, o evento reuniu corregedores gerais e adjuntos, defensores corregedores de todo o país e outros congressistas não ligados à Corregedoria. Tema central nas discussões: as alterações promovidas na Lei Completar 80 pela Lei Complementar 132.
O Colégio Nacional inovou ao trazer para a ordem do dia, no VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, a discussão das alterações inseridas na Lei Complementar Federal 80 de que trata a Lei Complementar 132/09 que reorganiza a Defensoria Pública. A Corregedora-Geral do Piauí, Myrtes Freitas, considerou o momento de suma importância para todos os corregedores ao possibilitar uma ampla discussão sobre nova lei e proporcionar momento de integração e troca de experiências. “Em cada um dos estados, a Corregedoria tem as suas peculiaridades”, arrematou a corregedora.
O ex-presidente da ANADEP, Roberto de Freitas Filho, do Piauí, dividiu com os colegas Fernando Calmon (também ex-presidente da ANADEP) e o defensor público e membro do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, Glauco David de Oliveira Souza, a tarefa de detalhar as principais alterações da Lei 132/09.
Glauco David confirma o grande interesse dos defensores públicos nas discussões propostas na reunião do Colégio Nacional de Corregedores Gerais e destaca a importância do esclarecimento sobre o papel das Corregedorias dentro da estrutura da Defensoria Pública. A opinião é dividida pelo colega Roberto Freitas, quando este afirma que, a Corregedoria não é um órgão de perseguição. “Fazendo uma analogia, trabalhamos como um personal trainer, de modo a garantir que os exercícios da atuação dos defensores públicos sejam feitos de modo correto, consolidando o trabalho da Defensoria”, disse Freitas.
Ascom /ADEP-MG
quinta-feira, 5 de novembro de 2009
Defensoria Pública cresce no país, mas sofre com baixos salários e evasão, diz pesquisa
De acordo com o levantamento, a defensoria pública, órgão que presta assistência jurídica a quem não pode pagar por um advogado, cresceu. Atualmente, 4.515 defensores públicos estão na ativa, um aumento de 24% desde 2005 até julho deste ano. As vagas a serem preenchidas, no entanto, ainda representam 63% do total de cargos criados.
O número de atendimentos por defensor também aumentou, passando de 1.689 atendimentos por defensor em média em 2005 para 2.301 atendimentos em média em 2008.
"Quase todos os indicadores apontam a consolidação da defensoria pública", afirma André Castro, presidente da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos). "Mas, em números absolutos, é possível ver que esses avanços ainda estão longe de representar o que determinou a Constituição Federal de 1988."
Segundo o relatório, há poucos defensores para muita demanda. O Estado do Maranhão é o mais defasado, com apenas um defensor para 100 mil potenciais assistidos. Em São Paulo, existem 72 mil pessoas para cada profissional. A média nacional é de um defensor para cada 32 mil usuários. Santa Catarina e Goiás ainda não possuem defensoria pública.
"Mais de metade das cidades não possuem Defensoria e o número de defensores é insuficiente", diz Castro. "A taxa de evasão da carreira é elevada. Em Minas Gerais, a Defensoria perde um profissional a cada 12 dias. Isso acontece em razão das condições de trabalho e da baixa remuneração. Um defensor ganha em média um quinto das outras carreiras jurídicas e acaba optando por trocar."
Segundo o presidente da Anadep, não é só a realização de concursos públicos que irá resolver o problema. Conforme o relatório, em média o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto o orçamento do Ministério Público é de 2,02% e o da defensoria pública, em média, é de 0,40% do total de gastos.
"É preciso aumentar a fatia do orçamento destinada à Defensoria. Porque essa pesquisa mostra que, se houver investimento, a qualidade do serviço só tende a melhorar. A expectativa é que esse diagnóstico sirva como ferramenta para mostrar aos Estados que, se houver investimento, vontade política, é possível melhorar esse atendimento à população carente", conclui.
O levantamento foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Inbrape) e coordenado pela Secretaria de Reforma do Judiciário em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e com a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU).
Fonte: BOL
Defensores Públicos discutem ‘passaporte essencial à cidadania’
A abertura contou com a presença da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crucius (PSDB) e o ministro da Justiça, Tarso Genro, além dos presidentes das Associações de Defensores Públicos e outras autoridades gaúchas.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, a figura do defensor público é a de lutar sempre por um amanhã melhor. “A Defensoria Pública é um poderoso instrumento na luta de cada um de nós, um verdadeiro papel social na transformação da sociedade brasileira”, analisou.
Seguindo a mesma linha de raciocínio, o ministro da Justiça, Tarso Genro finalizou a solenidade de abertura do evento afirmando que a Defensoria Pública “é a plenitude das políticas públicas constitucionalizadas”. Ele foi homenageado por todos os presidentes e presidentas das Associações de Defensores Públicos, com a medalha de Honra ao Mérito Defensorial.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos de Roraima, Lenir Rodrigues disse que é muito importante os defensores públicos do Brasil estarem juntos em uma discussão comum a todos, ainda mais agora com a aprovação da nova lei da Defensoria Pública. “Vamos discutir a Defensoria Pública como um passaporte essencial na promoção da Justiça a todo o cidadão”, enfatizou.
Programação
O encontro prosseguiu na manhã desta quarta-feira (4) com a reunião da Comissão Especial para Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, além do encontro do Colégio Nacional de Corregedores Gerais e concurso de teses.
Ainda pela manhã, assessores de comunicação social das Defensorias e Associações abriram as discussões da política de Comunicação Social proposta no I Encontro Nacional de Assessores de Comunicação, com a palestra do jornalista João José Forni, que falou sobre administração de crises. Os profissionais de comunicação voltam a se reunir na manhã desta quinta-feira (5).
Três painéis marcaram o primeiro dia do evento: “21 anos de Defensoria Pública na Constituição Federal”; “Temas atuais de execução penal”; “O papel do defensor público nas Tutelas Coletivas”; “Direito à saúde e a atuação da Defensoria Pública” e “Direito à livre orientação sexual e relação homoafetiva”.
Para o dia 5, quinta-feira, haverá reunião do Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil, bem como do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, concurso de práticas exitosas e reunião da Comissão Especial para a Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher.
Já no período da tarde, o painel central será “Critérios de atendimento ao hipossuficiente”; reunião do Bloco de Defensores Públicos Oficiais do Mercosul. Outro painel que será abordado trata da “Atuação do defensor público na educação em Direitos”, que contará com a participação da defensora pública de Roraima, Lenir Rodrigues Luitgards Moura.
Mais três painéis serão abordados no dia 5: “Temas atuais do ECA”; “A reforma do Código de Processo Penal e os reflexos na atuação do defensor público” e “Desafios aos projetos de integração para o cidadão do Mercosul”.
O último dia do encontro será marcado com assembleia geral extraordinária da Anadep, entrega de certificados, palestra sobre o tema central do evento: “Defensoria Pública: Passaporte essencial à cidadania”, proferida pelo ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Fonte: Ascom/ ADPER
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Prestigio político marca abertura do VIII CNDP em Porto Alegre
Solenidade de abertura do VII Congresso Nacional dos Defensores Públicos Aberto oficialmente na noite de terça-feira (03/11), na Casa do Gaúcho, em Porto Alegre, o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos reuniu autoridades de todos os escalões, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), fez as honras da casa, relembrando o tempo em que era deputada federal e o quanto lutou pelos interesses dos Defensores Públicos. Destacou a alegria por, na condição de governadora, estar prestes a ver tornar-se realidade o pagamento do subsídio dos Defensores Públicos e Procuradores de seu estado. A governadora afirmou que já está encaminhando a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul proposta de pagamento, ainda este ano, do novo subsidio.
A presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - ADPERGS, Adriana Praetzel, contou, em seu discurso, que o VIII CNDP começou há um ano, em Cuiabá, quando Porto Alegre foi escolhida para ser a sede do evento deste ano. “De lá, até aqui, foi praticamente um ano de trabalho. Estamos muito felizes por compartilhar com todos vocês esta oportunidade de troca de experiências que diminui a distâncias entre os Defensores Públicos de todo o país”, enfatizou a Adriana.
A Defensora Pública-Geral do Rio Grande do Sul, Maria de Fátima Záchia Paludo, destacou que “o futuro do Brasil está aqui, na Defensoria Pública. Talvez seja isso que torna nossa atuação tão diferente e questionada. Todas as nossas ações tem um rosto, e o olhar dos nossos assistidos”. A DPG destacou, ainda, o fato de nenhuma outra instituição de Estado possuir uma proximidade tão grande com a população brasileira, como ocorre com a Defensoria Pública.
Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, saudou os colegas gaúchos afirmando que a escolha da capital gaúcha para sediar o congresso foi muito acertada. “Porto Alegre é berço de Sepé Tiaraju, índio guerreiro que viveu nas Missões por volta de 1750. Tiaraju foi símbolo da luta dos oprimidos por seus direitos e por um mundo melhor”, .
O ministro Tarso Genro recebeu da ANADEP e do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, a medalha de Honra ao Mérito Defensorial por serviços prestados em prol da Defensoria Pública. Também foram agraciados o ex-governador do Estado Alceu Colares e o Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. Tarso Genro, celebrou a revisão da Lei orgânica da Defensoria Pública como instrumento de aproximação entre o cidadão e seus direitos fundamentais. “Isso leva ao progresso da Defensoria e à afirmação da República”, afirmou o ministro.
Mesa de alto nível
A composição da mesa surpreendeu defensores públicos ainda distantes da sonhada relação forte, respeitosa, com os governantes e seus pares.
Satisfeitos por participarem de tão importante solenidade, sentaram-se à mesa o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Ivar Pavan, o presidente do Tribunal de Justiça de Porto Alegre, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a Procuradora-Geral de Justiça do estado, Simone Mariano da Rocha, o Subdefensor Público-Geral Federal, Leonardo Mattar, a representante do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, a Defensora Pública-Geral da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Ferreira, e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União, Luciano Borges dos Santos.
Com o tema “Defensoria Pública: Passaporte Essencial à Cidadania”, Marcio Thomaz Bastos, homenageado com o Colar do Mérito da ANADEP”, encerra o VIII CNDP nesta sexta-feira (07/11).
Renade revela precariedade em Muriaé
No dia 15/10, Jamel Castro atendeu 12 adolescentes acautelados no presídio da cidade. Durante a visita, foi constatado que os menores estão em duas celas separadas dos maiores no presídio de Muriaé, mas não há um local exclusivo para acolhê-los. Quanto a aplicação da medida sócio-educativa de internação, nove estão em cumprimento e os demais estão acautelados provisoriamente.
Foi constado também que, as celas que abrigam os menores são pequenas, úmidas, quentes e não possuem ventilação. Além disso, não há no presídio atividades pedagógicas, de trabalho ou lazer, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo a Defensora de Muriaé, estão sendo impetrados habeas corpus no TJMG em favor dos adolescentes assistidos pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. Para Jamel, a falta de um lugar específico para os adolescentes impede investimentos nos locais em que já se encontram. “Como não há na cidade um lugar ideal para eles, o Estado não investe no local em que estão”, disse a defensora.
Ação
A Renade é formada por defensores públicos e organizações da sociedade civil de todo o país, e realizou na Semana da Criança, entre os dias 13 e 16 de outubro, a Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa, a partir de uma série de ações simultâneas em todos os estados para garantir direitos de adolescentes em conflito com a lei. Os grandes temas nacionais de intervenção consistem na situação de adolescentes privados de liberdade em locais inadequados e iniciativas contra as propostas de emenda constitucional que visam rebaixar a idade penal.
As atividades da Mobilização abrangem o diagnóstico da situação dos adolescentes privados de liberdade, ações para o fim das violações de direitos humanos e providências para que as ilegalidades não voltem a ocorrer. Um estudo realizado em 2006 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH-PR – apontou a existência de, no mínimo, 685 adolescentes privados de liberdade em cadeias para adultos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a medida sócio-educativa de internação deve ser cumprida em estabelecimentos exclusivos para adolescentes, que deve obedecer a critérios de separação dos internos, promover uma série de atividades pedagógicas e não vedar, em nenhuma hipótese, o acesso à saúde, educação e lazer. No entanto, essa não é a realidade em muitas partes do país.
Jornal Nacional destaca falta de Defensores Públicos
Clique aqui e confira o vídeo no canal do Youtube da ADEP-MG.
ASCOM / ADEP-MG
Justiça mais ágil para presos de Minas Gerais
Minas Gerais é o primeiro estado a receber a Força Nacional da Defensoria Pública (FNDP), uma conjunção de esforços entre o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria da Reforma do Judiciário e do Conselho Nacional de defensores públicos Gerais (Condege). Criada em agosto, a Força Nacional tem por objetivo levar o defensor a presos que têm direito a benefícios pela Lei de Execução Penal (LEP), mas continuam encarcerados por falta de acesso à justiça.
Segundo o coordenador da Executiva Nacional, Rodrigo Duque Estrada, "a idéia da criação da FNDP é contrapor a Força Nacional de Segurança, que tem a idéia da prevenção do crime com a repressão, mostrando que a Força pode ter um outro lado", explica.
A FNDP é constituída sempre que um estado requisitar ajuda. O pedido pode ser feito pelo defensor geral ou por autoridade pública à presidência do Condege. Os defensores são escolhidos entre aqueles que se candidatam à força-tarefa, sendo todos voluntários, recebendo somente a diária de viagem para o trabalho. É o princípio da solidariedade entre as defensorias. A defensoria local fornece a base e a logística para a tarefa. Em Neves, por exemplo, foram alugadas mais cinco salas no prédio da defensoria para os trabalhos, devido à quantidade de processos.
O defensor Raimundo Filho diz ter ser voluntário da Força é um dever. Para ele, este é um momento histórico da defensoria a favor da democracia e do Estado Democrático de Direito. “Não podemos permitir que presos possam permanecer tendo direitos esquecidos quando existe uma instituição vocacionada para a defesa destas pessoas”, explica. “A pena é feita para a ressocialização do preso e não para a vingança. Quando se permite que ela passe do previsto, ela torna-se uma vingança contra o preso”, opina.
Segundo dados do Ministério da Justiça, Ribeirão das Neves abriga atualmente 5.147 presos. Destes, 3.710 foram condenados, 1.437 estão em regime provisório e 20 em medida de segurança. Isso equivale a cerca de seis mil processos ativos e 11 mil guias de execução. No entanto, segundo o coordenador de política prisional da DPMG, Fabiano Bastos, a comarca conta apenas com dois juízes e dois defensores, o que justificou o pedido da Força em Minas Gerais. O próximo estado da federação a ser contemplado será Pernambuco.
Atendendo ao pedido, a Força Nacional fica em Minas de 19 a 26 de outubro. Já no seu quinto dia de atuação, foram analisados 1.991 processos, sendo que destes, 926, ou seja, 46,5% de benefícios de presos, tais como progressão de regime, pedido de prisão domiciliar, prescrição, extinção da punibilidade, entre outros, já estavam vencidos.
Segundo Rodrigo Duque, isto significa que os presos já deveriam estar nas ruas, mas ainda se encontram encarcerados por falta de capacidade do Judiciário. A idéia é que até o fim da tarefa, 3.500 processos sejam analisados.
Para Fabiano Bastos, é um prejuízo para o preso cumprir uma pena para além do que foi imposta. “Isto é falta de cidadania”, ressalta. O estado também economiza ao investir em ações da defensoria. Em Minas Gerais, segundo Bastos, gasta-se cerca de R$ 2 mil por preso, “não sendo vantagem manter ninguém encarcerado por mais tempo”, explica.
No tempo restante, a FNDP vai realizar o atendimento de presos nas unidades prisionais e verificar as condições das mesmas. Ao final, será produzido um relatório para a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Condege. Segundo Bastos, a presença de um defensor de um órgão autônomo na questão prisional é fundamental. “Somente uma instituição autônoma pode fazer denúncias nas violações de direitos humanos. Assim, podemos propor uma ação quando a carceragem não condiz com as regras da LEP”, exemplifica.
Defasagem
Segundo Rodrigo Duque, o ideal era que as defensorias não precisassem de auxílio. No entanto, o Brasil ainda tem dois estados que nem dispõem da instituição. De todos os estados brasileiros, apenas Paraná e Santa Catarina não têm Defensoria Pública estruturada conforme manda a Constituição da República de 1988. No último dia 19, foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública e o atraso da região sul do País em relação à questão foi lamentado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.
No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica à população, mas o mesmo não está organizado de acordo com a Constituição. Já em Santa Catarina, segundo a associação, está sendo adotado um modelo de privatização do serviço que deveria ser realizado pela Defensoria Pública. Porém, a sociedade civil está bastante mobilizada e realiza uma campanha intitulada "Defensoria Pública de Santa Catarina: direito sonegado".
"Dos estados do Sul, apenas o Rio Grande do Sul conta com uma defensoria forte, estruturada e bastante organizada. Isso é uma pena, pois a Constituição Federal determina que é direito fundamental de todo cidadão ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita, serviço que deve ser prestado pela Defensoria", comenta o presidente da Associação Nacional, André Luís Machado de Castro.
Apesar de ter uma Defensoria Pública instalada, em Minas Gerais, a situação ainda é complicada: das 290 comarcas, 118 não tem defensor. De acordo com dados da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), a remuneração dos defensores no estado é inferior à média nacional e está entre as três piores da federação.
Dos 1.200 cargos criados, apenas 465 estão lotados. Segundo o defensor público e diretor secretário da Adep, Eduardo Cavalieri, a média é que a cada 12 dias um defensor deixe a carreira. A situação é confirmada por Fabiano Bastos. “Os profissionais acabam desistindo da carreira por causa dos baixos salários e das condições de trabalho”, lamenta. “Há uma debandada”, conclui.
Segundo Cavalieri, o investimento na Defensoria Pública traria mais economia para o estado. Onde não tem defensores, o estado é obrigado a arcar com advogados dativos, não tendo nenhum controle sobre estes gastos. Segundo ele, de acordo com uma pesquisa da Adep, pela quantidade de peticionamentos e audiências realizadas pelos defensores de Minas, eles receberiam, caso atuassem como advogados dativos para o estado, baseado na tabela de honorários da OAB, uma remuneração de 50 a 300 mil reais. “Além da economia com os salários, ter uma defensoria significa que o estado teria controle sobre o trabalho dos profissionais através de relatório e prestação de contas do orçamento”, explica.
Para a população as vantagens também seriam maiores, segundo Cavalieri. “Sem uma defensoria, as pessoas ficam sem referência quanto à defesa de seus direitos. Além do mais, aquele que não tem acesso ao Judiciário, mas somente ao Executivo e Legislativo porque vota, não é cidadão”, explica.
No Rio de Janeiro, a situação parece ser diferente. Segundo Rodrigo Duque, dos 700 cargos criados, todos estão providos. Houve a equiparação entre os salários da defensoria, do Ministério Público e da Magistratura. “A carreira foi valorizada”, comemora. Além do mais, segundo ele, a defensoria consegue atender a todas as unidades prisionais, o que não acontece em Minas, que conta com apenas 15 defensores que se revezam para a visita de presídios.
A DPMG, no entanto, pretende modificar esta situação. Para sanar a deficiência, um novo projeto foi apresentado ao Ministério da Justiça, mas ainda aguarda aprovação. É o Libertas quae sera tamen, cujo objetivo é destinar 60 defensores do próximo concurso para trabalhar na questão da execução penal.