ADEP-MG

Problemas com a telefonia

2012-02-02T15:53:00.000-02:00

A ADEP-MG está com os telefones temporariamente suspensos devido a um problema técnico, já em análise pela operadora. A previsão para o retorno da telefonia é para esta próxima segunda-feira (06/02).

Para contato com a ADEP-MG, estamos disponibilizando o número (31) 8469-5224.

ADEP-MG sedia parte do 3º curso preparatório dos novos defensores públicos

2012-02-01T17:23:00.000-02:00

A ADEP-MG está sediando entre os dias 01 e 06 de fevereiro, o 3º Curso Preparatório dos aprovados no VI Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, empossados na última sexta-feira (27/01) perante o Conselho Superior na presença do governador Antonio Augusto Anastasia.

O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, deu as boas vindas aos 38 novos defensores e disponibilizou o apoio e estrutura da associação para todos. Uma garrafa de espumante foi enviada pela conveniada Qualicorp para ser sorteada entre os Defensores Públicos que em estão curso de formação. A vencedora foi a defensora pública Nilza Martins.

Ascom /ADEP-MG

Palestrantes renomados confirmados para o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de MG e II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

2012-02-01T13:13:00.004-02:00

Entre os dias 28 e 30 de março a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP-MG promoverá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e o II Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri.

Temas que vão de encontro às necessidades da população menos favorecida e ao dia a dia dos Defensores Públicos serão debatidos no encontro cujo tema é "Defensoria Pública: Compromisso com a Justiça, Liberdade e Igualdade". Renomados palestrantes apresentarão aos congressistas novidades e abordagens de grande utilidade e aplicação na prática diária de suas funções.
Palestras e palestrantes

Para tratar do tema “População de Rua” foi convidado o Padre Júlio Lancelotti, bacharel em pedagogia e teologia, nacionalmente conhecido por seu engajamento em causa sociais. Doutor Honoris Causa pela PUC de São Paulo e coordenador representante do Centro de Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramim, Lancelotti tem se destacado na luta em prol dos menos favorecidos.

Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Luciana Zaffalon, falará sobre “Ouvidoria e Defensoria”, destacando a importância de uma Ouvidoria dentro da instituição, experiência que já está em curso na Defensoria Pública de São Paulo.

O debate acerca do “Superendividamento” terá como âncoras a Defensora Pública Estadual do Rio Grande do Sul, especialista em Processo Civil, Adriana Burguer e a Defensora Pública Estadual do Rio de Janeiro e presidente do FNDPCON - Fórum Nacional dos Defensores Públicos de Defesa do Consumidor - , Marcela Oliboni.

O professor titular do mestrado e doutorado em direito da PUCRS, Juarez Freitas, falará sobre: “Sustentabilidade e Direito ao Futuro”. Já o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS-MG, Geraldo Gonçalves Oliveira Filho, abordará “Planos de assistência social em projetos de grandes impactos sociais”. O defensor público do Rio de Janeiro José Augusto Garcia tratará do tema “Processo Coletivo”.

Para tratar de Direitos Humanos, assunto sempre em pauta em todo o país, a ADEP-MG convidou o deputado federal Jean Wyllys, jornalista, pedagogo, professor universitário, conhecido por sua luta em defesa do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a participação em ações que combatem a homofobia, a intolerância e o fundamentalismo religiosos, o trabalho escravo, a exploração sexual de crianças e adolescentes, e a violência contra a mulher.

Já para os profissionais com atuação na Área Penal o convidado é o Professor e Advogado Aury Lopes Jr., que falará sobre a “Prova Penal e Captura Psíquica do Juiz”. À convite da ADEP-MG, o Professor Aury esteve em Belo Horizonte em 22 de setembro de 2011 e proferiu uma brilhante palestra sobre as inovações trazidas pela Lei de Medidas Cautelares.

Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri

O encontro acontecerá nas manhãs de 29 e 30 de março de 2.012 e terá como palestrantes e debatedores Defensores Públicos das mais diversas regiões do país, que discutirão temas como “A Desclassificação em Plenário do Júri”, “A realização do Júri sem a presença do acusado” e a “Absolvição pelo Júri sem tese absolutória específica”. Em breve divulgaremos os nomes dos palestrantes e dos debatedores.

SERVIÇO

Congresso Estadual dos Defensores Públicos de Minas Gerais e II Encontro Nacional dos Defensores Públicos
Data: 28 a 30 de março
Local: Ouro Minas Palace Hotel / Belo Horizonte
Maiores Informações: eventos@adepmg.org.br / (31) 3295 – 0520 / www.adepmg.org.br/congresso

Alienação parental é destaque no Chamada Geral

2012-01-30T15:52:00.001-02:00

O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (26/01), teve como tema de debate a alienação parental. O defensor público Alfredo Emanuel Farias de Oliveira explicou aos ouvintes o que é esta prática, os prejuízos que pode trazer à criança e ao adolescente, além das penalidades que o pai ou a mãe pode sofrer.

Diante de casos como esses, os defensores públicos, tanto na área de família quanto na infância de juventude, atuam na promoção de ações de guarda, regulamentação de visita e até mesmo a declaração de alienação parental.

Ouça o programa

Ascom /ADEP-MG

Defensoria Pública abre processo seletivo para estágio na área de direito - 2012

2012-01-30T15:32:00.000-02:00

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais está abrindo processo seletivo para programa de estágio na área de Direito. As inscrições poderão ser feitas de 1º a 17 de fevereiro de 2012, das 12 às 18 horas, na sede da Defensoria Pública em Belo Horizonte e nas comarcas descritas no edital.

Para participar, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição - disponível nos locais de inscrição - e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.

Os estagiários selecionados receberão bolsa no valor de R$ 390,00 e auxílio transporte no valor de R$ 60,00

Processo seletivo

Serão realizadas 06 provas objetivas - Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Legislação Especial, Processual Civil, Penal e Processual Penal - e 03 provas escritas - Direito Constitucional e Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil e Legislação Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal.

As provas acontecem no dia 18 de março. Os locais e a hora da realização dos exames serão divulgados no site: www.defensoria.mg.gov.br , cinco dias antes da data marcada.
O edital completo, com os endereços dos locais de inscrição, comarcas de aplicação das provas e conteúdo programático do processo de seleção está disponível no site da Defensoria Pública: Estágios e Serviço Voluntário.

EDITAL DE ESTÁGIO Nº 001-2012 DPMG.PDF

FICHA DE INSCRIÇÃO ESTÁGIO Nº 001-2012.PDF

Fonte: Ascom/DPMG (26/01/2012)

Chamada Geral destaca problemas de assistidos em relação à Copa 2014

2012-01-23T15:55:00.000-02:00

A construção da Via 210, em Belo Horizonte, tem trazido problemas para alguns assistidos da Defensoria Pública de Minas Gerais. Moradores reclamam dos valores pagos referentes às desapropriações das obras. Para falar deste assunto, a Defensora Pública dos Direitos Humanos, Cryzthiane Andrade Linhares, esteve no programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (19/01).

De acordo com o site Portal da Transparência, onde são relatadas as obras em decorrência da Copa do Brasil de 2014, a construção da Via 210 é destinada para melhoria do trânsito na capital mineira, ligando Via do Minério, no Barreiro, à Avenida Tereza Cristina, pela Via 210. Serão instalados 1,6 km de corredor de ônibus, cujo traçado liga a região do Barreiro ao centro da cidade e ao sistema de metrô.

A Prefeitura de Belo Horizonte considerou a obra de utilidade pública para fins de desapropriação. Desta forma, 50 imóveis situados no Bairro das Indústrias, Conjunto Habitacional Bonsucesso, Estrela do Oriente e Betânia, deverão ser desapropriados.

Moradores destas regiões têm procurado a Defensoria Pública alegando que os valores das indenizações estão abaixo do preço de mercado. Além disso, há proprietários que construíram suas residências sem possuir os registros do lotes comprados há vários anos, o que rebaixa ainda mais as indenizações a serem pagas.

A Defensoria Pública tem intermediado a situação na busca de uma solução satisfatória para os assistidos.

Ouça a entrevista

Ascom / ADEP-MG

Reeducandos de Curvelo também poderão se comunicar com Defensoria por meio de cartas

2012-01-23T15:53:00.001-02:00

Cartas serão mais um meio de comunicação entre a Defensoria Pública de Curvelo e seus assistidos do Projeto Libertas. A troca de correspondência, que poderá conter informações sobre a situação processual do reeducando, será possível graças à colaboração de um agente penitenciário. Fernando Teodoro Pereira será o “carteiro”, responsável pela entrega das correspondências dos assistidos aos órgãos públicos e também do retorno com as respostas.

“Desta forma, os presos irão receber cartas da Defensoria Pública, informando-lhes sobre o andamento processual, o levantamento das penas e os pedidos efetivados pelo órgão de defesa”, enfatiza o Defensor Público Comarca de Curvelo, Adalberto Pelli.

A comunicação via correspondência soma-se aos atendimentos que já são realizados pelos defensores Gustavo Dayrell e Adalberto Pelli, realizados todas as sextas-feiras na parte da manhã.

Defensor Adalberto Pelli; Agente Penitenciário Fernando Teodoro Pereira e o Defensor Gustavo Dayrell

Ascom /ADEP-MG

ADEP-MG fecha parceria com a TAM

2012-01-16T16:16:00.000-02:00

Dando sequência na busca por maiores facilidades para o associado, a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, acaba de fechar parceria com a TAM. A partir de agora, os associados terão condições especiais na compra de bilhetes e passagens aéreas da TAM em viagens nacionais. O benefício deverá ser acessado na área restrita do site da ADEP-MG que contém o Smart Business da TAM – sistema de vendas on line.

O associado poderá incluir até quatro beneficiários, a seu critério, que também terão acesso as vantagens do convênio.

As compras devem ser feitas pelo próprio associado ou beneficiário, também sendo responsável diretamente pelo pagamento.

Descontos
• Voos operados de segunda a sexta-feira das 07h00 às 09h00 e das 17h00 às 19h30 e aos Domingos após 12h00: 6% (SEIS por cento) nos voos nacionais emitidos em todas as classes exceto PROMO (“W” e “N”).
• Voos operados de segunda a sexta-feira das 09h01 às 16h59 e das 19h31 às 06h59, aos Sábados o dia todo e aos Domingos até as 11:59: 8% (OITO por cento) nos voos nacionais emitidos em todas as classes exceto PROMO (“W” e “N”).
As letras representam os tipos de classes de uma tarifa. Os valores exibidos no Smart Business TAM já contemplam os descontos.

Área restrita ADEP-MG
Para acessar a área restrita do site o associado deverá utilizar como logging o primeiro e ultimo nome separado por um ponto. A senha é o número do CPF sem pontos.

Exemplo:
Maria Clara Machado
Logging: maria.machado
Senha: 1234567896

Ascom/ ADEP-MG

Corporativismo contra a Defensoria

2012-01-13T13:13:00.002-02:00

André Luiz Machado de Castro*

A OAB-SP pleiteava cortar verba da Defensoria; os mais pobres ficam reféns de uma entidade que, em SP, quer apenas manter uma receita para seus filiados

Ontem, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo completou seis anos. O período provocou uma significativa mudança no contexto de exclusão social perante a Justiça.

Graças ao preparo, a competência e a dedicação dos apenas 500 defensores públicos e dos 330 servidores de apoio, atuantes em somente 29 cidades do Estado, as ações do órgão ultrapassaram as fronteiras desses poucos municípios, várias delas recebendo o reconhecimento de prestigiosas instituições de análise e avaliação de boas práticas no sistema de Justiça, como o Instituto Innovare.

As vitórias processuais nos tribunais superiores em Brasília, por muito tempo acessados apenas por pessoas com recursos financeiros, contam-se aos milhares.
Mas não foi por isso que a Defensoria Pública de São Paulo ocupou espaço recentemente no noticiário, e sim por conta de uma falsa crise e de um falso dilema com a OAB-SP.

Sob o argumento de que a Defensoria Pública não consegue atender as mais de 300 comarcas do Estado, a OAB-SP pleiteava reduzir drasticamente o seu orçamento. O objetivo era gastar esses recursos exclusivamente com o convênio que o Estado mantém com ela há quase 30 anos para a prestação de assistência judiciária onde não há defensores públicos suficientes.

O convênio custa anualmente aos cofres públicos cerca de R$ 300 milhões e beneficia quase 50 mil advogados, que para prestarem o serviço precisam apenas estar em dia com os cofres da ordem, não passando por qualquer tipo de seleção.

Todo o debate dos últimos meses na imprensa, no governo e na Assembleia Legislativa (se o convênio e os seus milionários recursos tinham de ser transferidos da Defensoria para a Secretaria de Justiça e se a Defensoria fiscalizava demais ou de menos) era uma falsa discussão.

A questão principal, nesse tema da efetivação do direito constitucional de acesso à Justiça, é esta: por que ainda há apenas 500 defensores e 330 servidores em 29 cidades?

Essa questão jamais foi sequer tocada pela OAB-SP, contrariando o estreito apoio que o Conselho Federal da OAB e diversas outras seções estaduais sempre prestaram -e continuam prestando- ao fortalecimento das defensorias públicas.

Deve-se perguntar aos poderes Executivo e Legislativo do Estado a razão pela qual, depois de seis anos, houve um aumento de apenas cem defensores e a ampliação da atuação para apenas mais oito cidades.

Existem recursos, pois os milhões gastos com a prestação terceirizada seriam suficientes para custear a prestação direta de assistência jurídica às pessoas carentes.

Enquanto não houver um crescimento gradual e constante do número de defensores públicos -por exemplo, cem novos cargos por ano até se atingir o número necessário estimado de 1.600 (há cerca de 2 mil juízes e 1.800 promotores no Estado) -, a parcela mais pobre dos paulistas e o próprio governo vão ficar reféns de uma entidade que, em São Paulo, não está preocupada com o fortalecimento do Estado democrático de Direito e a efetivação dos direitos humanos para todos, mas apenas com a manutenção de uma fonte de receita para uma parcela de seus filiados.

Nenhuma outra ordem profissional (de médicos, engenheiros, contadores etc.) possui ou jamais pensou em possuir algo assim.

O governador Geraldo Alckmin, agora novamente eleito, já provou, ao superar as mesmas forças resistentes que retardaram a criação da Defensoria em 18 anos, que tem consciência e compromisso com a necessidade jurídica e social da efetiva implementação da Defensoria Pública no Estado.

As centenas de entidades da sociedade civil que, no último mês, novamente se reuniram para defender a Defensoria Pública certamente anseiam por isso.

*André Luiz Machado de Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep)

Fonte: Texto publicado na Folha de S. Paulo, de 10/01/2012

BNDES auxiliará modernização de defensorias públicas

2011-12-19T14:38:00.000-02:00

Por Marcelo Vieira de Campos

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que é dever do estado garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O texto constitucional preceitua, ainda, no art. 134, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Defensoria Pública garante, para uma parcela significativa da população brasileira, o acesso à Justiça, atuando na promoção e defesa de direitos humanos e contribuindo para a efetivação da cidadania de milhões de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Nos últimos anos, a Defensoria Pública no Brasil vem qualificando e ampliando sua atuação, com avanços significativos no que tange à sua estruturação e ao aumento no número de atendimentos: segundo dados do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil[1], foram realizados, em 2008, 9,4 milhões de atendimentos, o que corresponde a uma média de 2.180 atendimentos por cada defensor. Persiste, no entanto, um enorme déficit no grau de cobertura dos serviços prestados pela instituição: existe, em média, um defensor público ativo para cada 32.044 pessoas pertencentes ao público alvo, que compreende a população acima de 10 anos de idade que recebe até 3 salários mínimos.

Em comparação com outras instituições do Sistema de Justiça, conforme dados do diagnóstico mencionado acima, em média, o orçamento da Defensoria Pública nos estados corresponde a 0,40% do orçamento total da unidade da Federação, ao passo que o Ministério Público responde por 2,02% desse montante e o Poder Judiciário absorve 5,34% do total. Cabe salientar, também, que apenas cerca de 2,62% do orçamento das defensorias destinam-se a investimentos.

À escassez de recursos e o déficit de cobertura do serviço de atendimento jurídico integral e gratuito, soma-se o desafio colocado pela Lei Complementar 132/2009, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, segundo a qual a organização das defensorias deve primar pela descentralização e pela priorização das regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Nesse contexto, o investimento na melhoria da gestão das defensorias públicas é vital para trazer ganhos como maior racionalidade aos atendimentos e incremento na qualidade dos serviços prestados.

Com isso, a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) debateu, em conjunto com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), medidas para viabilizar a modernização da gestão da Defensoria Pública.

A SRJ então propôs ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a criação de linha de financiamento específica para modernização da gestão da Defensoria Pública. Em setembro deste ano o Conselho Monetário Nacional do Ministério da Fazenda aprovou resolução que autoriza linha de financiamento para a Defensoria Pública no montante de R$ 300 milhões destinados exclusivamente à modernização da gestão das defensorias.

Esses recursos serão destinados para o desenvolvimento de sistemas de agendamento visando à melhoria dos atendimentos, na informatização e virtualização dos processos, na implementação de canais de atendimento à população, na implantação de sistemas de gerenciamento de compras, de modo a trazer maior economicidade, eficiência, eficácia e efetividade às ações da Defensoria, o que traria benefícios tanto para os cidadãos que recorrem à instituição quanto para a sociedade como um todo.

Destaca-se ainda, a criação de sistema informatizado e integrado de acompanhamento de execução da pena, fazendo com que o defensor público acompanhe, diariamente, todo o andamento do processo penal, bem como a fase da execução da pena, sem necessariamente se deslocar ao estabelecimento penitenciário.

Acreditamos que a partir desta medida inicia-se uma nova fase para a Defensoria Pública no Brasil. Esses investimentos podem garantir uma instituição moderna e com atendimento ainda mais qualificado.

O efetivo acesso à Justiça depende de uma Defensoria Pública forte e atuante. A relevância da instituição para a defesa dos direitos humanos da população em situação de vulnerabilidade torna o seu fortalecimento essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

[1] Estudo elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário publicado em 2009

Marcelo Vieira de Campos é secretário interino de Reforma do Judiciário do Ministério Justiça.

Fonte: Conjur

Advogados renomados vão à Assembleia por autonomia da Defensoria

2011-12-15T14:12:00.000-02:00

Advogados renomados de São Paulo se insurgiram contra a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), que apoia projeto para tirar da Defensoria Pública a gestão de recursos da assistência judiciária gratuita, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada na Folhadesta quinta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros, Miguel Reale Jr., Marcio Thomaz Bastos e Eduardo Muylaert enviaram ofício à Assembleia Legislativa atacando a ideia.

A Assembleia Legislativa de São Paulo adiou nesta terça-feira (13) a votação do projeto de lei que reduz a autonomia financeira da Defensoria Pública estadual. O adiamento, acordado entre os líderes dos partidos da Casa, aconteceu mesmo após entidades ligadas a defensores encherem as galerias do plenário onde a votação ocorreria.

O texto a ser votado tira da Defensoria a gestão de recursos do Fundo de Assistência Judiciária, usado para financiar ações da instituição.

A proposta também exclui das atividades da Defensoria a administração do convênio pelo qual cerca de 50 mil advogados filiados à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) paulista prestam serviços de assistência jurídica à população carente.

O projeto de lei é consequência de uma série de atritos entre a Defensoria e a OAB, que desde 2008 divergem sobre valores e condições do convênio.

O argumento para que o projeto seja rejeitado é o de que o convênio é necessário porque a Defensoria possui apenas 500 defensores públicos. Segundo o projeto, a gestão do fundo e do convênio caberá à secretaria da Justiça paulista.

Fonte: Folha de São Paulo

Votação de PEC que aumenta salários de advogados públicos fica para 2012

2011-12-15T14:11:00.002-02:00

A comissão especial sobre remuneração dos advogados públicos adiou para o próximo ano a apresentação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09. O pedido de adiamento, feito pelo presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), foi aprovado por unanimidade.

Mentor argumentou que é preciso negociar a inclusão de várias categorias no texto, como procuradores dos municípios, advogados do Banco do Brasil e auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho, entre outras. A PEC vincula os salários das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da comissão disse que, até o início de março, vai buscar um caminho legal e constitucional que beneficie as várias carreiras que, segundo ele, constituem o “núcleo do Estado”. Ele se dispôs a procurar os líderes partidários e o presidente da Câmara, Marco Maia, para encontrar também uma solução regimental – se todas as categorias devem ser incluídas na PEC 443/09 ou se será preciso analisar PECs separadas.

A reunião foi encerrada há pouco.

Fonte: Agência Câmara

Defensoria Pública e CEMIG iniciam campanha de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica

2011-12-15T14:11:00.001-02:00

Será lançada nesta quarta-feira, 14, a Cartilha da Tarifa Social de Energia Elétrica, produzida através de parceria entre Defensoria Pública e CEMIG.

A campanha vai orientar e divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica para a população de baixa renda. Trata-se de política tarifária especial destinada às famílias de baixa renda, com previsão de tarifas reduzidas ou, dependendo da hipótese, até mesmo isenção para o cálculo da conta de energia elétrica.

Segundo o Defensor Público Marco Paulo Di Spirito, idealizador da Cartilha, "o atual regime da TSEE, definido pela Lei 12.212/2010, ensejou a participação da Defensoria Pública, uma vez que conjuga os critérios de consumo e renda familiar, incluindo a população indígena e quilombola".

Para divulgar esta política a Defensoria Pública e a CEMIG vão distribuir, a partir desta quarta-feira (14), entre a população de baixa renda, material explicativo, orientar sobre como adquirir o benefício, como realizar os cálculos e encaminhamentos aos postos de cadastramento no CadÚnico.

Cálculo

São grupos de baixa renda que podem ter direito à redução na tarifa elétrica: famílias com renda per capita de meio salário mínimo; ou renda total de até três salários mínimos, mas que possuam pessoa portadora de doença que requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; famílias que sejam beneficiados pela prestação continuada (pagas a pessoas idosas maiores de 65 anos ou com deficiências) e famílias indígenas ou quilombolas de baixa renda.

Além de pertencer a estes grupos, devem ser observadas as faixas de consumo de energia, sendo que, quanto menor o consumo de energia, maior pode ser o desconto no pagamento.

Após a certificação do direito, o consumidor deve se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e apresentar sua matrícula nos postos de atendimento da Cemig.

Fonte: DPMG

2011-12-12T17:30:00.002-02:00

Os defensores públicos de Minas Gerais, Samantha Vilarinho e Luiz Antônio Barroso Rodrigues, participaram do programa de intercâmbio de defensores públicos do Mercosul realizado entre os dias 21 a 25 de novembro em Santiago do Chile. No encontro os defensores tiveram a oportunidade de interagir e trocar informações com os colegas da Argentina, Paraguai, Uruguai e outras localidades do Brasil.

De acordo com o defensor público de Juiz de Fora, Luiz Antônio Barroso Rodrigues, o evento não se limitou a apresentar de forma unilateral o sistema jurídico chileno, mas, pelo contrario, estimulou uma troca multilateral de experiências entre todos os sistemas representados.

Segundo a defensora pública de Varginha, Samantha Vilarinho, a troca de experiência se torna imprescindível para o crescimento profissional e da instituição. “O intercâmbio é fundamental para todos os defensores públicos. O crescimento só é alcançado por intermédio do conhecimento e da troca”, destacou a Defensora Pública.

O Chile possui 145 defensores locais, 50 defensores juvenis e 370 defensores licitados. Cerca de 40% de todas as defesas são realizadas por defensores licitados.

O sistema processual penal chileno passou por uma profunda reforma a partir do ano de 2000. O país contava com um sistema processual inquisitivo que não resguardava garantias mínimas aos imputados, sendo altíssimo o número de prisões preventivas decretadas. Realizada de forma gradual, a reforma só chegou à capital, Santiago, em 2005.

O Ministério Público, criado em 1997, e a Defensoria Pública, organizada no ano 2000, surgiram para modificar a sistemática anterior e fazer cumprir as regras do Pacto São José da Costa Rica, do Pacto de Direitos Civis e Políticos bem como da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Defensores Públicos de Ubá cumprem agenda política

2011-12-12T17:27:00.002-02:00

Com o objetivo de divulgar e fortalecer a Defensoria Pública de Minas Gerais, os Defensores Públicos de Ubá realizaram uma série de visitas a autoridades locais. Os encontros também tiveram por objetivo apresentar o novo defensor público da Comarca, Maycol Lacerda.

No dia 22 de novembro, os Defensores Públicos Sérgio Riani, Renata Martins e Maycol Lacerda estiveram reunidos com o Prefeito de Ubá, Vadinho Baião. Na ocasião o prefeito cumprimentou a chegada do novo defensor.

Ainda no mesmo dia, os Defensores visitaram os delegados de polícia da cidade. Com o delegado Regional Paulo Virtuoso foram discutidos assuntos interinstitucionais.

Também foram realizadas reuniões de apresentação e aproximação com o juiz diretor do Foro, Nilo Marques Martins Junior, com o promotor de justiça André Resende Padilha, com o coordenador local do Ministério Público e com o presidente da Subseção da OAB, Miguel Gasparoni.

O presídio de Ubá também foi visitado nos dias 21 e 25 de novembro, oportunidade em que foi apresentado ao diretor da unidade, José Romão Filho, e aos reeducandos, o Projeto Libertas.

Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 28 de novembro, Sérgio Riani apresentou ao legislativo e à comunidade o novo defensor público. Maycol Lacerda falou aos parlamentares e também concedeu entrevista a Rádio Educadora.

A imprensa regional também destacou o novo reforço da Defensoria Pública local. O jornal Gazeta Regional divulgou amplamente chegada do Defensor na comarca.

PEC 03/07 entra na pauta de votação da próxima semana

2011-12-12T17:25:00.001-02:00

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram a pauta de votações da próxima semana. Entre as propostas a serem votadas na quarta-feira (14), está a PEC 03/2007, de autoria do então deputado José Santana de Vasconcellos, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.

Vice-Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos é um dos grandes defensores da PEC e vem lutando por sua aprovação desde o início do mandato, em fevereiro.

Bernardo Santana já apresentou requerimento cobrando a inclusão da proposta na pauta de votações e também ocupou a tribuna do Plenário para reiterar a importância da PEC como medida de interesse de todo o País, ao corrigir um equívoco normativo.

As férias coletivas nos tribunais do país foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004), que tinha como objetivo a celeridade processual.

Entretanto, Bernardo Santana explica que as férias em diferentes meses acabaram por prejudicar o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas, tornando o andamento dos processos mais moroso, indo na contramão da intenção inicial da EC 45.

O deputado Bernardo Santana, com a cooperação de vários líderes e vice-líderes da Câmara, continua lutando para a efetiva inclusão da PEC 03/07 na pauta da próxima semana, e a consequente votação da proposta.

Fonte: Assessoria de Imprensa Dep. Bernardo Santana

Defensor recebe título de cidadão honorário em Alterosa

2011-12-12T17:24:00.000-02:00

Defensor Público da comarca de Areado, Marcelo Vasconcelos Souza, será o mais novo cidadão honorário de Alterosa, no Alto Rio Pardo. O título será conferido pela Câmara Municipal daquele município. O autor do requerimento é o vereador Mauro Gil Campos, do PT e o título será conferido pelo elevado número de atendimentos na comarca cuja sede é Areados e abrange a cidade de Alterosa.

“Entendo que esse título se deve, em grande parte, à Defensoria Pública, porque ela, através das funções constitucionais, nos permite desenvolver um trabalho importante junto aos assistidos, o que está sendo reconhecido. E também credito à excelência do trabalho que prestamos em prol dos assistidos da Instituição”, destacou Marcelo Sousa.

Ascom /ADEP-MG

ADEP-MG faz mais uma maratona em Brasília

2011-12-09T17:17:00.001-02:00

Diretoria retorna a capital federal e percorre o Congresso Nacional em busca de apoio para o PLS 225/2011.

O projeto de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), relatado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Benedito de Lira (PP-AL) foi aprovado no Plenário do Senado no dia 29 de novembro com 57 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Dali, seguiu para a Câmara dos Deputados, para análise e sanção.Com isto, surge a necessidade de uma nova empreitada, em busca do apoio dos parlamentares.

Nesta terça-feira o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade viajou a Brasília para atividades parlamentares. Na quarta foram juntar-se ao presidente, os diretores Eduardo Cavalieri , Estevão Machado e o defensor público Gério Patrocínio Soares.

Os defensores mineiros percorreram corredores e gabinetes fazendo contato com parlamentares. A comitiva de Minas também acompanhou , na quarta-feira, dia 07, Audiência Pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em que se discutiu a situação das defensorias públicas dos estados, do Distrito Federal e da União. O debate contou com a presença do vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Antonio Maffezoli.

A necessidade de ampliar o número de defensores públicos em todo o país para que o serviço possa ser oferecido em 100% das comarcas foi um dos temas do encontro. Atualmente, apenas 42% das cidades brasileiras contam com defensores públicos.

O debate foi realizado por solicitação do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). O parlamentar reconheceu que a estrutura atual da Defensoria Pública é insuficiente para cumprir os objetivos legais da instituição, entre eles a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ascom / ADEP-MG

Presidente da ADEP-MG estreita laços com mídia do interior

2011-12-09T17:15:00.001-02:00

Cerca de 300 diretores, editores e profissionais da área da Comunicação nacional estiveram reunidos na terça (6) e quarta-feira (7) em Brasília no I Congresso dos Diários do Interior do Brasil, que, segundo dados oficias gera 4 milhões de exemplares e 20 milhões de leitores em todo o Brasil. O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade , prestigiou a abertura do evento e aproveitou para estreitar os laços com os dirigentes dos diários mineiros.

O congresso foi aberto pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, representando a presidenta Dilma Rousseff. Além da ministra estiveram no evento a secretária executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Yole Mendonça, diversas autoridades federais e estaduais, presidentes de conselhos e federações nacionais e dirigentes de empresas e entidades do trade de Comunicação nacional – anunciantes, agências de propaganda, órgãos e dirigentes de classe, entre estes últimos, o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Para o presidente da ADEP-MG, esta foi uma oportunidade ímpar de estabelecer contato com diretores e editores de jornais diários do interior de Minas Gerais, e apresentar o trabalho do Defensor Público nas regiões onde esses diários estão situados.

“É no interior que se dá o maior volume de trabalho dos defensores públicos. Como foi colocado por todos os que fizeram o uso da palavra, entre eles a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (confirmando o número impressionante de 20 milhões de leitores de diários do interior em todo o Brasil), o nosso assistido, o cidadão que busca a Defensoria Pública, lê os jornais de sua cidade, sua região. Daí a importância dessa aproximação e do nosso apoio aos jornais do interior de Minas”, refletiu Felipe Soledade.

Os diretores de jornais colocaram seus diários à disposição da ADEP-MG e garantiram que sempre terão um espaço para divulgação dos trabalhos dos defensores públicos.

Ascom / ADEP-MG

Diretor da ADEP participa de ciclo de debates na Defensoria Pública gaúcha

2011-12-09T17:14:00.002-02:00

Evento reuniu mais de 200 agentes de todo o Rio Grande do Sul e contou com palestra do vice presidente da ADEP-MG, Flávio Rodrigues Lélles

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul realizou nos dias 1º e 2 de dezembro, a última edição do seu Ciclo de Palestras de capacitação, deste ano, voltada aos defensores públicos. No encontro foram discutidos o Direito Penal e Processual Civil. O encontro integra as comemorações dos 30 anos da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (Adpergs).

Na abertura, a defensora pública-geral do Estado Jussara Acosta disse que somente por meio da capacitação e da constante atualização dos defensores públicos será possível otimizar o sistema de atendimento ao cidadão vulnerável, missão constitucional da instituição.

A primeira palestra do evento foi do advogado Alexandre Wunderlich, que abordou o tema Garantismo Penal e a Jurisprudência dos Tribunais: em Busca de Eficácia dos Direitos Fundamentais. O palestrante apresentou um perfil da jurisprudência dos Tribunais Superiores dos últimos 20 anos a partir da Constituição Federal de 1988.

No segundo dia do evento foram realizadas três palestras. Pela manhã, o procurador federal Guilherme Beux Nassif Azem apresentou o tema Apontamentos sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil. À tarde, o defensor público do Rio Grande do Sul, Gustavo Lindenmeyer Barbieri, falou sobre Proposições do Núcleo de Processo Civil da Defensoria Pública do RS para o Projeto de Reforma do Novo CPC.

Fechando os trabalhos em Porto Alegre, o vice-presidente da ADEP-MG, defensor público Flávio Rodrigues Lélles falou sobre Os Novos Desafios do Sistema Acusatório – Superando Resistências.
Ascom ADEP-MG com Ascom Adpergs

Defensor Público recebe Comenda da Inclusão

2011-12-09T17:13:00.002-02:00

A Câmara Municipal de Belo Horizonte conferiu neste sábado (03/12), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a Comenda da Inclusão ao Coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Defensor Público Estevão Machado de Assis Carvalho. A honraria é destinada à pessoas e entidades que realizam serviços relevantes na defesa dos interesses do cidadão com deficiência.

A indicação para recebimento da Comenda é feita por entidades que assistem essas pessoas e a homenagem é uma iniciativa do vereador Leonardo Mattos. A Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro compôs a mesa representando a Defensora Pública Geral Andréa Abritta Garzon Tonet.

No dia três de dezembro comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Instituída pelas Nações Unidas em 1998, a data tem a finalidade de conscientizar e mobilizar a sociedade em defesa da dignidade e do bem estar dessas pessoas.

Ascom / ADEP-MG

Chamada Geral da Rádio Itatiaia destaca Defensoria Especializada em Saúde

2011-12-02T13:40:00.001-02:00

O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (01/12), teve como tema de debate a Defensoria Pública Especializada em Saúde de Belo Horizonte. Os Defensores Públicos Bruno Barcala e Rodrigo Delage participaram do programa e explicaram o trabalho desenvolvido.

Os Defensores Públicos relataram as ações que são propostas para garantir atendimento, medicamento e internação da população que procura a Defensoria Pública Especializada em Saúde.

Em março deste ano a Defensoria Pública de Minas Gerais assinou um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estadual de Saúde que beneficia principalmente pacientes do SUS, que terão suas necessidades atendidas de forma mais ágil, além de diminuir processos judiciais.

O programa
O jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.

Defensoria Pública de Caxambu participa de ação comunitária

2011-12-02T13:39:00.003-02:00

A Defensoria Pública de Caxambu, a convite da Igreja Presbiteriana/Instituto Mackenzie, participou em outubro do ‘Ação Voluntária’, evento que levou orientação e diversos serviços à comunidade.

Uma tenda foi instalada na Praça 16 de Setembro, onde estagiários e voluntários, com a supervisão do Defensor Público Ricardo Ribeiro Paulino, atenderam cerca de 50 pessoas. Foram prestadas orientações e esclarecidas dúvidas sobre direito do consumidor, família, criança e adolescente. Cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e sobre os Direitos dos Idosos, produzidas pela ADEP-MG, também foram distribuídas.

“A experiência foi muito positiva e a Defensoria Pública da Comarca marcou presença no evento, pela primeira vez, confirmando a importância do trabalho exercido por nossa instituição”, destacou o Defensor Público Ricardo Ribeiro Paulino.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública de João Molenvade realiza visita a asilo

2011-12-02T13:37:00.001-02:00

A Defensoria Pública de João Monlevade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, juntamente com estudantes do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior IES / FUNCEC, realizaram no último dia 26 de novembro uma visita ao Asilo “Lar São José da sociedade São Vicente de Paula” da cidade.

Na ocasião, as Defensoras Públicas Renata Martins de Souza e Elisa Schroder Alves, juntamente com os estudantes, realizaram atividades de recreação com os idosos abrigados e entregaram doações recolhidas junto à comunidade. Cartilhas “Defensor Público ao lado do Idoso”, editadas pela ADEP-MG, também foram distribuídas.

Ascom / ADEP-MG

NUDEM participa de audiência na ALMG para efetivação de Juizados Especiais

2011-12-02T13:35:00.001-02:00

Defensores Públicos que atuam no Núcleo de Defesa em Situação de Violência (NUDEM) participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta segunda-feira (28/11/11), buscando a efetiva implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Defensora Pública, Laurelle Carvalho de Araújo, Coordenadora do Nudem/BH, representou a Defensora Pública-Geral Andrea Tonet. Estavam presentes também os Defensores Públicos Alexander Fonseca Melo Araújo, (NUDEM/BH), Sarah Durço Viana (NUDEM/Betim) e Ana Flávia Soares Diniz (Viçosa), além da assistente social Sarah da Conceição Ferreira e a estagiária de Direito Juliana de Deus Neves.

A audiência, solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT) e pelas deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Liza Prado (PSB), integra a programação do IV Seminário da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais, que terminou na terça-feira (29), após 16 dias de atividades. A criação dos juizados está prevista no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 2006), que trata da violência contra a mulher no ambiente familiar.

Um documento da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de Minas Gerais, a qual a Defensoria Pública faz parte, foi entregue à Comissão de Direitos Humanos e à coordenadora-geral de Fortalecimento de Atendimentos da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Gláucia Helena de Souza. Nele, as 22 instituições integrantes solicitam a criação do juizado especial em Belo Horizonte; a formação continuada dos profissionais da área e o monitoramento das instituições da rede.

Dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres mostram que dos 58.512 relatos de violência de 2010, 35.891 foram de violência física e 14.015, psicológica. Em relação ao perfil das mulheres agredidas, 26 mil têm entre 20 e 40 anos; 16 mil têm o ensino fundamental e 40% convivem com o agressor. E 60% relataram que as violências são diárias; 74% dos crimes são cometidos por companheiro, cônjuge ou namorado.

Com informações da ALMG

ADEP-MG acompanha posse de novo Conselho Superior da Defensoria Pública

2011-12-02T13:32:00.002-02:00

Em sessão especial realizada na tarde desta quarta-feira, 30 de novembro, foi empossado o novo Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais para o biênio 2011/2013. Notadamente renovada, a nova composição traz quatro Defensores lotados no interior do estado. Apenas dois foram reeleitos para novo mandato.

Conduzida pela Defensora Pública Geral, Andrea Abritta Garzon Tonet, com a presença de familiares dos novos conselheiros e de Defensores Públicos que atuam na capital, a sessão pautou-se pela emoção. E foi a própria Defensora Geral quem deu o tom ao dirigir-se a cada um dos colegas que deixavam o Conselho, ressaltando particularidades, lembrando situações marcantes, e agradecendo a contribuição de todos. “Tivemos aqui discussões calorosas, embates calorosos, tivemos um colegiado maravilhoso em que se produziu muito”, afirmou a DPG confessando sentir uma certa nostalgia ao despedir-se dos colegas.

Renovação e unidade

O apoio e o trabalho da ADEP-MG foram destacados pelos Conselheiros que também festejaram a renovação da Casa e pregaram a busca de unidade. O Defensor Público Sergio Riani, que atua na comarca de Ubá, agradeceu o apoio, não só da Associação como também de seu presidente, Felipe Soledade que, segundo ele, sempre foi um amigo e mentor na Defensoria Pública. Agradecendo também o apoio dos colegas que o elegeram, o Defensor disse: “Assumo um compromisso que desejo honrar , servindo à classe e a Instituição, por meio do Conselho”. Sergio Riani enfatizou ainda o papel do Conselho Superior de zelar pela Defensoria Pública e citou a busca de unidade institucional como um dos trabalhos importantes a ser levado a termo no biênio que ora se inicia.

Pais, esposa, tio e o avô de Sergio Riani vieram à capital para prestigiar a sua posse. O avô, Clodesmidt Riani, de 91 anos, figura emblemática cuja história é pontuada por fatos marcantes que remontam os tempos do regime militar no Brasil, acompanhou atentamente a sessão.

O Defensor Público Rodrigo Murad, de Três Pontas, agradeceu a confiança depositada pelos colegas afirmando “quero trabalhar com galardia, força, coragem, fazendo jus a cada voto”. Murad também agradeceu à sua mãe, que veio do interior para testemunhar a posse do filho.

Reconduzido ao cargo, Galeno Gomes Siqueira,iniciou sua fala ressaltando “o brilhante trabalho desenvolvido pelo presidente da ADEP-MG , na luta pela aprovação do PLS 225/2011” e estendendo os cumprimentos ao presidente da ANADEP, André Castro, dizendo que, embora não o conheça pessoalmente, percebe tratar-se de “um dirigente muito aguerrido e trabalhador”.

PLS 225/2011

A aprovação do PLS 225/2011 permeou praticamente todos os discursos, tanto dos que chegam quanto daqueles que deixavam o Conselho Superior. A Defensora Gilmara Andrade dos Santos , de Juiz de Fora, outra a ser reconduzida ao cargo, expressou seu contentamento pela aprovação do projeto de lei citando o trabalho da ADEP-MG e da ANADEP. Em seguida a Defensora conclamou os colegas a reverem, sempre que necessário, os seus entendimentos. Dizendo-se feliz pelo fato de o interior ter trazido renovação ao Conselho, a Defensora adiantou que a sua luta e de seus pares será pela igualdade, independente de concurso ou localização geográfica. “Sabemos das dificuldades dos colegas, principalmente daqueles que estão sozinhos na Comarca. Fico feliz de estarmos aqui”. A Defensora afirmou que irá trabalhar pela aproximação entre o interior e a Administração Superior.

União que faz a força

O Defensor Vinicius Lopes Martins falou do importante incentivo recebido do colega Sergio Riani para que assumisse uma candidatura. “Junto com Murad formamos uma aliança que nos fortaleceu”, afirmou.

Vinicius também destacou o trabalho de Felipe Soledade e afirmou que, ouvindo suas palavras ,confirma que o presidente da ADEP traz ideias e contribuições que só acrescentam. “ Ele traz visão critica da atividade do Conselho Superior e da Instituição, por isso vamos trabalhar, sim, para trazer a figura do Ouvidor , conforme propõe o dirigente da ADEP”.

Cadeira vazia

Felipe Soledade iniciou sua fala lembrando que, quanto mais forte o Conselho, mais democrática a Instituição e mais confortável a posição da representação classista. Destacando o excelente trabalho da Administração Superior, o presidente da ADEP-MG disse perceber que ainda causa muito estranhamento a dirigentes de classe a relação existente entre a Associação dos Defensores Públicos e a Instituição. “Esta é uma situação impensável para muitos. Tenho orgulho de participar desse modelo”, festejou Soledade afirmando em seguida que o Conselho Superior é o órgão mais fundamental na estrutura da Defensoria. “É aqui que as grandes decisões são tomadas”, disse ele.

Felipe continuou dizendo que as urnas revelaram o processo de renovação pelo qual passa a Defensoria. “São novos rostos, novas propostas.. Quando entrei, em 1998, não imaginava tanta transformação”. Prosseguindo o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas observa que estes que chegam, já conseguem pensar a Defensoria de uma outra forma. “Nós que somos ‘jovens há mais tempo’ já conseguimos ver a Defensoria através de seus olhos, e ficamos torcendo para que tenham sempre em mente que dá para fazer muita coisa”, avaliou.

Desejando boa sorte a todos, Felipe conclamou os colegas a buscarem uma convivência harmoniosa, tranqüila. “ É importante lembrar que estamos todos condenados a passar 20, 30 anos juntos.O mundo não acaba em 2012, então, vamos manter a sobriedade. Já vi coisas que não gostaria de ver novamente”.

Por fim, o presidente da ADEP apontou: “Ainda existe uma cadeira vazia aqui, convido a todos a trabalhar para trazer para a Defensoria de Minas a figura do Ouvidor”.

“Ganhamos o jogo, mas não o campeonato”

Sobre a aprovação do PLS 225/2011, Soledade foi taxativo: “Temos que comemorar sim, o Senado é uma Casa conservadora, e passamos. A Câmara é um ambiente mais arejado, mas ainda assim será necessário muito trabalho. A cada avanço, surgem novas divergências. Ganhamos o jogo, mas não o campeonato”.

O presidente da ADEP-MG agradeceu em seu nome e dos colegas a Clodesmidt Riani, ali presente, cuja luta como dirigente de classe, iniciada nos anos 1950 pavimentou o caminho percorrido por tantos outros, uma luta que levou-o à vice-presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), num congresso em que foi aprovada sua proposta de formação do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), entidade que deveria reunir todos os sindicatos brasileiros.

Ascom/ ADEP-MG

ADEP-MG comemora mais uma vitória: Senado aprova PLS 225/11

2011-11-29T19:01:00.001-02:00

O Plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira (29/11) com 57 votos favoráveis e apenas quatro contrários o PLS 225/11, projeto de autoria do senador José Pimentel (PT/CE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixando, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

O projeto foi proposto pelo senador José Pimentel (PT-CE) e relatado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Benedito de Lira (PP-AL). Ele também altera artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para inserir as Defensorias nos limites de gastos com pessoal previstos por essa lei.

De Brasília, Felipe Soledade telefonou à ADEP-MG comentando a importante vitória alcançada nesta tarde que ele credita à união de esforços da ANADEP, Associações de Defensores Públicos de todo o país e Defensorias Públicas. “A aprovação do PLS 225/11 representa um passo importantíssimo rumo a estruturação e consolidação das Defensorias Públicas em todo o Brasil. Estamos muito gratos aos senadores mineiros, Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PR ) e Zezé Perrela (PDT ) que nos apoiaram nessa importante missão”, destacou o presidente da ADEP-MG.

Também estiveram em Brasília nesta terça-feira, o diretor jurídico da ADEP-MG, Fernando Campelo Martelleto e a diretora de assuntos institucionais Therezinha Aparecida de Souza. Os diretores estiveram ao lado do presidente e acompanharam durante todo dia a tramitação do projeto.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública da Comarca de Santos Dumont participa da Semana da Conciliação

2011-11-29T18:59:00.003-02:00

A Defensoria Pública de Santos Dumont vem participando ativamente da Semana da Conciliação, que acontece entre os dias 28/11 e 02/12 naquele município. Somente no primeiro dia de conciliação, foram realizadas 27 audiências no Juizado Especial Criminal e 03 audiências na Central de Conciliação com a presença do Defensor Público, Geraldo Magela Metri Pinto.

Na terça-feira (29/11), a Defensoria Pública participou de oito audiências na Central de Conciliação (Família) e 17 audiências de Conciliação (Lei Maria da Penha - Lei nº: 11.340/06), acompanhando seus assistidos durante todo o dia.

“Os interessados em saber mais sobre os seus direitos podem procurar a Defensoria Pública, onde os atenderemos de forma esclarecedora sobre qualquer dúvida, efetivando assim o direito daqueles que precisam e visando sempre o melhor para os assistidos”, avisa o Defensor Público de Santos Dumont, Geraldo Metri.

Cartilhas "Defensor Público ao lado do Idoso" e sobre a "Lei Maria da Penha", produzidas pela ADEP-MG, estão sendo distribuídas no Fórum local e no Juizado Especial.

Ascom /ADEP-MG

Nudem de Varginha realiza campanha de enfrentamento a violência contra mulher

2011-11-29T18:57:00.004-02:00

No dia 25 de novembro é comemorado Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, data estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. Para marcar o dia, o Nudem da Defensoria Pública de Varginha realizou uma ação de orientação a mulheres que passavam pelo Calçadão da Wenceslau Braz, na região central da cidade. Cartilhas sobre a Lei Maria da Penha e sobre Pagamentos, produzidas pela ADEP-MG, foram distribuídas na ocasião.

Durante o evento foi realizada uma pesquisa com cem mulheres, que revelou que, 60% das entrevistadas conhecem mulheres que foram vítimas de violência doméstica e 94% já ouviram falar da Lei Maria da Penha. Porém, 61% não sabem da existência do telefone Ligue 180, que é a Central de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“O evento foi muito importante, pois além de dar publicidade à Lei Maria da Penha, constatamos que a maior parte da população possui, hoje, mais informações e conhecimentos de seus direitos e deveres”, destacou a Coordenadora do Nudem, Defensora Pública Priscilla Angélica do Nascimento.

ASCOM / ADEP-MG

ADEP-MG acompanha em Brasília tramitação de projetos que beneficiam o Defensor Público

2011-11-28T17:34:00.000-02:00

Pronto para votação no Senado nesta terça-feira, 29 de novembro o PLS 225/11, de autoria do Senador José Pimentel (PT/CE) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, adequando-a às autonomias administrativa, financeira e orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas pela EC-45 e fixa, gradativamente, o limite de 2% da receita corrente líquida do Estado para gasto com pessoal, independente do limite do Poder Executivo.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, que vem acompanhando passo a passo a tramitação do projeto, estará em Brasília e percorrerá mais uma vez os gabinetes dos senadores, em busca do apoio que garantirá a votação e a aprovação do projeto.

Na oportunidade a ADEP-MG também deverá visitar a Câmara dos Deputados onde é aguardada a aprovação na CCJ, em caráter terminativo, do PL 7412/10, de autoria do Deputado José Otávio Germano (PP/RS).

O PL 7412/10 estabelece a distribuição, entre as instituições do sistema de Justiça, dos rendimentos dos depósitos judiciais excedentes aos pagos aos beneficiários dos depósitos. Pela proposta aprovada, 77% dos rendimentos seriam destinados aos Tribunais de Justiça, 10% aos Ministérios Públicos, 10% às Defensorias Públicas e 3% às Procuradorias dos Estados. Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

O Líder da Minoria na Câmara, Deputado Paulo Abi-Ackel , do PSDB de Minas, protocolou, também no dia 23, um recurso ao plenário, subscrito por 60 deputados.

Além do presidente, estarão representando a ADEP-MG o diretor jurídico Fernando Campelo Martelleto e a diretora de assuntos institucionais Therezinha Aparecida de Souza.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG distribui agenda para associados

2011-11-28T17:19:00.001-02:00

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais tem mais um presente para o seu associado. Trata-se de uma agenda que, além de ajudar o Defensor Público a organizar os compromissos para 2012, traz em suas primeiras páginas as empresas que mantém convênio com a associação para oferecer serviços de qualidade com valores diferenciados aos Defensores Públicos associados e seus dependentes.

Coordenada e produzida pela gestora de convênios da ADEP-MG, a editora Sem Fronteiras, a agenda tem acabamento de luxo e diagramação moderna.

Os Defensores Públicos da Região Metropolitana de Belo Horizonte podem retirar sua agenda 2012 na sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358 – Pilotis, Barro Preto). Já aqueles lotados no interior do estado e os aposentados, receberão via correios.

Cristiano Assis, Diretor Geral da Sem Fronteiras entrega oficalmente a agenda ao Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade

A Defensora Pública Riane Soares Lopes é a primeira associada a receber a agenda da ADEP-MG

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública consegue liminar que garante tratamento médico em domicílio

2011-11-25T17:52:00.001-02:00

A Defensoria Especializada da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte conseguiu liminar favorável que obriga uma operadora de planos de saúde a fornecer a uma adolescente os insumos e medicamentos necessários ao tratamento de trasqueotomia. Além disso, a adolescente deverá ser acompanhada em casa por um fisioterapeuta.

A adolescente, que possui a Síndrome de Angelman, estava incluso no sistema Home Care, um sistema de atendimento médico domiciliar. Porém, não eram oferecidos os medicamentos necessários.

O pedido da Defensoria também inclui o reembolso dos valores pagos pelos pais da adolescente com os gastos feitos com medicamentos e insumos antes da liminar e ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a uma anuidade do plano de saúde. O pedido ainda terá seu mérito apreciado.

“O pai da adolescente ligou para Defensoria nesta sexta-feira (25/11) para agradecer o trabalho desenvolvido e avisar que os medicamentos já chegaram em casa para o tratamento da filha”, informou o Coordenador da Defensoria da Infância e Juventude, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa Defensor .

Ascom / ADEP-MG

Projeto da Defensoria Pública de Minas garante atendimento jurídico aos presos no estado

2011-11-25T17:51:00.000-02:00

Lançado oficialmente nesta sexta-feira (25/11), às 10h30, o Projeto Libertas Quae Sera Tamem, uma parceria entre a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça. O projeto visa estruturar as Defensorias Especializadas em Execução Penal para prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos condenados e provisórios de Minas Gerais. Além disso, o Libertas vai prestar assistência aos familiares e fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos na Legislação.

Além da defensora Pública-Geral, Andréa Abritta Garzon Tonet, participaram do evento o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, e a ouvidora do Sistema Penitenciário, Marlene Alves de Almeida Silva.

Defensoria Pública de São João Del Rei consegue aplicação de princípio de insignificância

2011-11-25T16:38:00.000-02:00

O trabalho do Defensor Público de São João Del Rei Wilson Hallak Rocha, por meio de uma apelação, conseguiu mudar a decisão do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca que condenou um assistido a um ano e nove meses de reclusão no regime semiaberto pelo furto de um aparelho de DVD avaliado em R$ 80,00. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o pedido da Defensoria Pública, reformando a sentença e aplicando ao caso o princípio da insignificância.

Em abril de 2008 na cidade de Santa Cruz de Minas, na comarca de São João Del Rei, T.S furtou um DVD player, marca Philips, modelo 625, avaliado no valor de R$ 80,00. Em fevereiro de 2011, o assistido foi condenado a uma ano e seis meses de reclusão no regime semiaberto e 30 dias-multa, no valor de 1/3 0 do salário mínimo.

A decisão do TJMG reduziu a pena aplicada para um ano e três meses de reclusão, e 25 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais.

Ascom / ADEP-MG

Projeto Libertas é destaque no Chamada Geral da Rádio Itatiaia

2011-11-25T13:20:00.002-02:00

O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (24/11), discutiu o projeto “Libertas Quae Sera Tamem”, parceria entre a Defensoria Pública e Ministério da Justiça. O Coordenador do Libertas, Defensor Público Guilherme Tinti de Paiva e o Coordenador de Projetos da Defensoria Pública, Defensor Público Rafael Boechat, estiveram no programa.

O lançamento oficial do projeto “Libertas Quae Sera Tamem” acontece nesta sexta-feira (25), às 10:30 horas, no Salão Nobre (3º andar) da Defensoria Pública de Minas Gerais.

O programa

O jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.

Ascom / ADEP-MG

X Congresso Nacional dos Defensores Públicos

2011-11-25T13:19:00.002-02:00

A ADEP-MG disponibiliza as fotos do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, ocorrido entre os dias 15 a 18 de novembro de 2011, em Natal, Rio Grande do Norte. No Flirck da ADEP-MG você poderá fazer o download das imagens.

Para baixar as imagens, clique na foto. Acima da foto há opção Ações, que abrirá diversas opções ao ser clicado. Acesse a opção VER TODOS OS TAMANHOS, que abrirá outra janela onde aparecerá a opção FAZER DOWNLOAD DO TAMANHO ___ DESTA FOTO, escolha o tamanho, clique na opção e baixe o arquivo.

Veja as fotos no link http://flic.kr/ps/QCiqY

CGU e CGE convida Defensores para o Dia Internacional contra a Corrupção

2011-11-25T13:19:00.001-02:00

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizarão no próximo dia 28/11, no Teatro do Centro Universitário UNI-BH, às 13 horas, a solenidade de encerramento da Mobilização Mineira em apoio ao Dia Internacional Contra a Corrupção. A Controladoria-Geral do Estado convida os Defensores Públicos para participar da ação.

O evento concluirá o calendário de palestras que aconteceram durante este mês de novembro em parceria com Faculdades de Direito e de Administração Pública de Minas Gerais. O objetivo central é difundir a temática perante toda a sociedade envolvendo-os envolvendo-a em um esforço comum para se multiplicarem os debates sobre ética, transparência e ações de prevenção à corrupção.

Autoridades, alunos de Instituições de Ensino Superior, servidores públicos e integrantes de Instituições parceiras participam das discussões com os palestrantes.

A organização do evento no âmbito da CGE é de responsabilidade da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência, com apoio da Superintendência de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção com a colaboração da CGU.

Serviço

Data: 28/11/2011

Local: Teatro do Centro Universitário UNI-BH - Rua Diamantina, 463 - Lagoinha/BH

As inscrições poderão ser feitas através do e-mail: semana@controladoriageral.mg.gov.br até o dia 24/11/11. Todos os participantes receberão Certificado. A programação completa está no site da CGE/MG.

Mais informações no site http://www.controladoriageral.mg.gov.br/

Defensora Pública participa do Programa Inconfidências Mineiras

2011-11-25T13:18:00.000-02:00

A Coordenadora da Defensoria Especializada, Cleide Aparecida Nepomuceno, participou do programa Palavra Ética, veiculado pela TV Comunitária de Belo Horizonte - TVC/BH. A Defensora Pública falou sobre o trabalho da Defensoria Pública e comentou a atuação do Direitos Humanos nas comunidade Dandara, Camilo Torres, Quilombolas, e ainda sobre população de rua e artesãos de rua.

Veja a entrevista

Ascom/ ADEP-MG

ADEP-MG discute vantagens pessoais com Administração

2011-11-25T13:15:00.002-02:00

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, representada pela Defensoria Pública de Assuntos Institucionais, Therezinha Aparecida de Souza, se reuniu na tarde desta quinta-feira (22/11) com a Sub-Defensora Pública Geral, Ana Cláudia da Silva Alexandre, que representou a Defensora Pública Geral, Andréa Tonet. Em pauta o pagamento das vantagens pessoais.

A reunião contou também com a presença das Defensoras Públicas aposentadas, Maria das Graças Queiroga Pinho e Madalena Sofia Queiroga Pinho e ainda do advogado da ADEP-MG, Marcelo Miranda Parreira.

A Defensora Pública Therezinha Souza lembrou que há um parecer favorável da Administração em favor do pagamento das vantagens, avaliação esta solicitada pelo Governo. Desta forma, a Defensora solicitou informações sobre a atual situação dos pagamentos.

A Sub-Defensora Pública reafirmou que da parte da Administração Superior o pagamento das vantagens é totalmente favorável, porém, lembrou que é necessário orçamento para estes pagamentos. “A ideia da vantagem já é absorvida pela Defensoria Pública, uma vez que há o reconhecimento pelo Conselho Superior. O problema é a questão orçamentária”, disse a Defensora. De acordo com Ana Cláudia Alexandre, orçamento previsto para pagamento de pessoal da Defensoria Pública em 2012 , já é o mínimo possível.

Ainda os recursos

O advogado da ADEP-MG, Marcelo Miranda Parreira, lembrou que um grupo integrado por três defensoras públicas ingressou na justiça pleiteando pagamento das vantagens e alertou: “uma decisão contrária daquela do judiciário derruba o parecer favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública, prejudicando toda classe”.

A diretora de Assuntos Institucionais da ADEP-MG, levantou a hipótese de que, para que os pagamentos ocorressem dependeria da vontade política do Governador em encaminhar suplementação ao orçamento da Defensoria Pública ainda este ano. Outra alternativa seria a aprovação do projeto que tramitam no Congresso Nacional que garantiriam um percentual orçamentário para as Defensorias de todo Brasil, desde que fosse constada a sua vigência a partir do próximo ano.

De acordo com a última hipótese, a Sub-Defensora frisou que esta seria a opção mais viável, uma vez que Defensoria Pública poderia gerir seus recursos.

Ascom / ADEP-MG

Festa de Confraternização 2011

2011-11-25T13:14:00.001-02:00

Tudo pronto para a festa de confraternização dos Defensores Públicos que este ano acontece no dia 9 de dezembro, de 22 às 4 horas, na casa de festas Imperador (Avenida do Contorno, 8657, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte). Clique aqui e veja o mapa do local

Os convites já estão sendo expedidos e os ingressos encontram-se à disposição do interessado na sede da ADEP-MG (Rua Araguari, 358-Pilotis- Barro Preto- Belo Horizonte) .

Associado não pagará pelo ingresso que custará R$ 50,00 para o seu acompanhante. Já os Defensores não associados e seus respectivos acompanhantes pagarão o valor de R$ 100,00 cada. Para estagiários e funcionários o preço é de R$ 50,00.

Lembrando que os ingressos, limitados a apenas um acompanhante, deverão ser retirados até o dia 02 de dezembro na ADEP-MG.

AGE

No mesmo dia, haverá Assembleia Geral Extraordinária da classe na sede atual da ADEP- MG à Rua Araguari, 358 – Pilotis. A Associação arcará com as despesas de deslocamento e hospedagem para os Defensores associados lotados no interior, mediante a solicitação prévia pelo e-mail adep.minas@gmail.com .Para validar o pedido de reembolso é necessário assinar a lista de presença na AGE.

XI Congresso Nacional de Defensores Públicos acontecerá em 2013 no estado do Espírito Santo

2011-11-21T14:13:00.001-02:00

O Estado do Espírito Santo foi o escolhido, durante a Assembleia Geral da ANADEP, para sediar o XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, que será realizado em 2013.

Localizado na porção oriental do Sudeste, o Espírito Santo faz fronteira com a Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais e tem uma população de cerca de 3.200 habitantes fixados em 77 municípios. Em todo o estado, apenas 38 das 78 comarcas existentes contam com assistência dos 179 defensores públicos - incluindo servidores em férias e afastados- .

Para o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo, Eliseu Víctor Sousa, "o congresso é uma oportunidade para sensibilizar o Governo do Estado da importância de se investir na Defensoria Pública e, principalmente, promover a valorização da categoria, evitando a constante evasão de defensores para outras carreiras jurídicas".

No ano de 2012, ao invés do Congresso Nacional, será realizado em Fortaleza/CE o V Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), que reunirá Defensores Públicos de todo o continente americano. Esta será a segunda edição do Congresso Interamericano a se realizar no Brasil. O primeiro, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2003, foi o Congresso de fundação da AIDEF.

Ascom ADEP-MG

Senador conclama defensores a fazerem o dever de casa

2011-11-21T14:11:00.000-02:00

Autor do Projeto de Lei 225/11, que propõe separar o orçamento destinado ao pagamento de pessoal da Defensoria Pública em todo o país, das despesas do Poder Executivo estadual, o Senador José Pimentel foi uma das presenças mais aclamadas no último dia de atividades do X Congresso Nacional de Defensores Públicos no painel "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública".

José Pimentel insistiu diante dos centenas de Defensores Públicos presentes que ´todos façam o dever de casa´, que visitem os senadores de seus respectivos estados levando o pedido de apoio pela aprovação da matéria. “Peço para os Defensores Públicos pedirem votos para os senadores de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”.

De acordo com o Senador, o projeto da LRF faz parte de um ciclo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais e o trabalho e esforço da ANADEP tem sido primordial para o êxito em cada etapa. "Durante a tramitação da matéria nas comissões do Senado, a ANADEP foi a todos os gabinetes dos senadores que integram as comissões para conseguir reverter vários votos contrários".

Ao encerrar a palestra, Pimentel destacou outro compromisso seu com a Defensoria Pública. "Depois de aprovado o projeto da LRF temos outra demanda, outro compromisso que é o preenchimento de todos os cargos vagos de Defensor Público no país. Esta é uma dívida que eu tenho com toda a população brasileira e vou continuar me empenhando. Mas volto a insistir, façam o dever de casa, visitem os senadores de seus estados e estejam lá conosco a partir do dia 23 de novembro, para garantir e ampliar o acesso à Justiça em todo o país".

O Projeto de Lei 225/11 está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada da matéria em votação encerra-se no dia 21 de novembro, mas como o próprio senador avisou, durante a conferência, que a pauta estará trancada na Casa em razão de duas matérias, até o dia 22, só a partir do dia 23 o PL 225/11 poderá entrar na pauta de votação.

Ascom / ADEP-MG

Ministro da Justiça reafirma compromisso com a Defensoria Pública

2011-11-21T14:10:00.000-02:00

Falando a um auditório lotado de defensores públicos de vários estados brasileiros e alguns países da América Latina e ainda, jornalistas dos principais veículos de comunicação do Rio Grande do Norte, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fechou o ciclo de palestras do X Congresso Nacional de Defensores Públicos, na sexta-feira, dia 18 de novembro.

Filho e irmão de advogado, José Eduardo relatou sua trajetória de jovem idealista que via na carreira jurídica o melhor caminho para a construção de uma sociedade justa e igualitária, deu aula de Direito à platéia e, quase ao final de seu pronunciamento, disse finalmente aquilo que todos desejavam ouvir.

Cardozo reafirmou o compromisso do Governo Federal e mais especificamente do Ministério da Justiça, com a efetivação do Estado Democrático de Direito. "O Ministério da Justiça tem um forte comprometimento com o Estado de Direito. Defendemos uma Defensoria Pública forte”, garantiu.

“Dia haverá em que nós tenhamos em cada comarca um juiz; um promotor e um defensor.público. Esta é a nossa utopia. Sei que faltam recursos, mas se a política e Deus nos ajudarem, esse recurso virá com a aprovação da Lei 225/2011 que o Senador José Pimentel tanto defende. Não sei até quando estarei à frente do Ministério da Justiça, mas durante todo o tempo em que lá permanecer, estarei ao lado de vocês, empenhado nos interesses da Defensoria Pública", finalizou.

Ascom / ADEP-MG

Defensores Públicos participam em Belo Horizonte de audiência para discutir PEC 443

2011-11-18T17:10:00.001-02:00

A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos (PEC 443/09) realizou na noite desta quarta-feira (16/11), no auditório da OAB-MG, em Belo Horizonte, uma audiência pública para discutir interesse de diversas carreiras na Proposta de Emenda à Constituição.

Coordenada pelo Presidente da Comissão Especial, Deputado Federal José Mentor (PT-SP) e pelo coordenador em Minas Gerais da Comissão, Deputado Federal Bernado Santana, a audiência contou com a presença de representantes de diversas carreiras que estão incluídas na PEC 443 e ainda aquelas que querem ingressar na proposta. A Defensoria Pública, que está inclusa no projeto, participou da reunião com diversos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet, ressaltou que é necessário estruturar as carreiras jurídicas, assim como já acontece no Judiciário e no Ministério Público. Segundo a Defensora Pública, esta estruturação inclui a equiparação salarial, evitando assim uma concorrência entre as instituições. “A questão dos salários cria uma disputa entre as carreiras, onde acabamos por criar uma distinção de categorias em função da questão dos vencimentos. É preciso encarar, debater e resolver esta questão definitivamente”, disse a presidente do Condege.

O Brasil conta com um número três vezes menor de Defensores Públicos do que seria necessário. Para piorar a situação, há estados onde os Defensores Públicos recebem como pagamento o valor referente a um décimo dos salários de outras Defensorias Públicas. Estes dados foram apresentadas pelo Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, que na ocasião também representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

Soledade também destacou a necessidade de igualar as Defensorias Públicas no Brasil com outras carreiras jurídicas igualmente essenciais à justiça, o que resultaria na permanência na função e, consequentemente, em melhor atendimento à população carente. “Ao permanecerem os índices de evasão que hoje existem nas Defensorias Publicas estaduais, jamais conseguiremos a interiorização das Defensorias Publicas, continuando assim uma infinidade de problemas que já vivemos em vários estados, na assistência da população carente”, destacou o presidente da ADEP-MG.

O Deputado Federal Bernado Santana de Vasconcelos deixou claro a necessidade de seguir a “boa técnica legislativa regulamentada por lei”, de forma que a Proposta de Emenda à Constituição aborde as carreiras jurídicas essenciais à justiça “Toda aquela carreira que estiver devidamente inscrita na Constituição Federal como carreira jurídica essencial à Justiça estará inclusa e aprovada na PEC”, pontuou o Coordenador em Minas Gerais da Comissão Especial.

O Presidente da Comissão Especial, Deputado José Mentor, alertou que, além das discussões sobre as carreiras, a atual conjuntura econômica não é a mais favorável devido a crise mundial, o que gera corte de orçamento. Por isso, o Deputado ponderou que é necessária uma discussão madura sobre a PEC 443. “Nós temos que saber trabalhar com maturidade, todas as carreiras, para que possamos chegar a um bom termo. A votação de uma PEC como essa, neste momento, tem um sinal importante, que é o político. Não é questão apenas dessa ou outra carreira”, disse o Deputado José Mentor.

Fortaleza, Salvador, João Pessoa e Curitiba também receberão audiências públicas sobre o tema. A expectativa dos deputados é que a votação ocorra ainda em dezembro.

Minas Gerais

Presentes no encontro, os Defensores Públicos de Minas Gerais relataram a realidade da Defensoria Pública mineira, e desta forma, solicitaram o apoio dos deputados para votação da PEC.

Ao uso da palavra, a Defensora Pública Marolinta Dutra pontuou que a equiparação trará benefícios especialmente para a população carente do estado. “Mais que acesso ao judiciário, o Defensor Público possibilita ao carente o acesso à justiça, isso quer dizer que também é função do Defensor Público fazer que as demandas dos carentes sejam resolvidas na área extrajudicial”, destacou.

A Defensora Pública Christiane Neves Procópio Malard questionou o pagamento de advogados dativos em detrimento ao investimento na Defensoria Pública.

Relatando a necessidade de estruturação da Defensoria Pública, o Defensor Público Galeno Gomes Siqueira destacou a importância de todas as carreiras, mas alertou que não é possível abranger todas as carreiras na PEC 443, correndo o risco de inviabilizar a aprovação.

Em um depoimento emocionado, o Defensor Público da comarca de Teófilo Otoni, relatou a visão do assistido, que ao procurar a Defensoria Pública, enxerga muito mais que apenas um cargo, mas a solução para vida dele e de sua família. “Só haverá Defensor Público neste estado de Minas Gerais se a carreira for bem remunerada, se a Defensoria Pública puder sustentar o Estado Defensor”, frisou Galeno.

A Defensora Pública Marina Buck Carvalho Sampaio reforçou o que havia sido dito pelos colegas e destacou necessidade de apoio para a instituição. “A Defensoria Pública precisa ser mais estruturada e ter os olhos da sociedade e do legislativo voltados para ela”, disse a Defensora.

Ao final, a Defensora Pública Roberta de Mesquita Ribeiro resumiu os apelos feitos pelos Defensores. “A aprovação da PEC não é uma luta corporativista, mas uma luta para efetivação dos direitos fundamentais e o acesso verdadeiro à justiça das pessoas que clamam por justiça”.

Confira as fotos

Ascom / ADEP-MG

Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo traz especialista ao Congresso Nacional dos Defensores Públicos

2011-11-18T17:07:00.001-02:00

O advogado e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luis Roberto Barroso, foi uma das presenças marcantes do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado pela ANADEP, e Associação dos Defensores Públicos de Natal, no Rio Grande do Norte, no período de 15 a 18 de novembro.

Palestrando para um auditório lotado, no final da tarde desta terça-feira,16/11, Barroso falou de uma de suas especialidades: "Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo”. O defensor público mineiro e membro da diretoria da ADEP-MG, Sergio Augusto Riani do Carmo, presidiu a mesa.

Bem humorado, sagaz, Barroso discorreu sobre a dignidade da pessoa humana situando-a em vários momentos da história da humanidade, lembrando que, nas últimas décadas, ela tornou-se um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental.

“A dignidade é mencionada em incontáveis documentos internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato, poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar adesão unânime. Mas isto não minimiza, pelo contrário, agrava, as dificuldades na sua utilização como um instrumento relevante na interpretação jurídica”, disse ele.

Luis Roberto Barroso afirmou ainda que, com freqüência, a dignidade funciona como um espelho, no qual cada um projeta sua própria imagem de dignidade. “ Em vários lugares do mundo ela tem sido invocada pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação, eutanásia, uniões homoafetivas, clonagem, engenharia genética, inseminação artificial post mortem, cirurgias de mudança de sexo, prostituição, descriminalização de drogas, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de mentiras, greve de fome, exigibilidade de direitos sociais”, listou vários exemplos.

Arremesso de anão

Em seguida passou a tratar de autonomia, lembrando que o Estado pode restringi-la no intuito de proteger as pessoas delas próprias. O exemplo veio de pronto: O caso de arremesso de anão que teria sido registrado na França. Uma casa noturna recebia ingressos dos freqüentadores que praticavam, como esporte, ou lazer, o arremesso de um anão. Vencia quem conseguia atirar a criatura o mais distante possível.

O caso foi parar na justiça que determinou a suspensão da prática. Só que o anão recorreu, alegando que antes estava desempregado, solitário, e com aquilo, além de ganhar dinheiro, fizera amigos.

O juiz decidiu por manter a proibição, numa clara intenção de preservá-lo.

Ao abordar o uso da dignidade humana pela jurisprudência brasileira, Luis Roberto Barroso disse que ela tem acontecido como “mero reforço argumentativo de algum outro fundamento ou como ornamento retórico”.

Prosseguindo, o professor disse que com o grau de abrangência e de detalhamento da Constituição brasileira, muitas das situações que em outras jurisdições envolvem a necessidade de utilização do princípio mais abstrato da dignidade humana, entre nós, segundo ele, já se encontram previstas em regras específicas de maior densidade jurídica.

Ao final da palestra, visivelmente impressionado, o defensor mineiro Sergio Riani elogiou a competência do convidado e falou da satisfação de participar desse momento do evento. “Para mim foi um grande prazer presidir uma mesa em que o palestrante é um dos maiores constitucionalistas do país”, festejou.

Ascom /ADEP-MG
Foto: ANADEP

Política do entorpecente é discutida no terceiro dia do X Congresso Nacional

2011-11-17T17:08:00.000-02:00

O juiz de direito Marcelo Semer, de São Paulo, foi um dos palestrantes da manhã desta quinta-feira, 17, no X Congresso Nacional de Defensores Públicos que encerra nesta sexta-feira, no Centro de Convenções de Natal/RN. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções" e colunista no Terra Magazine, o juiz participou do Painel Central 3, que tratou de Drogas: Política Criminal e Democracia.

O segundo palestrante à mesa foi o jurista e professor, também paulista, Pedro Abramovay que, recentemente, declarou-se favorável que o governo enviasse ao Congresso um projeto para tornar padrão um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que respalda o uso de penas alternativas para a lei de drogas.

Na mesa presidida pelo Defensor Público Antonio Cesar Bauermeister, estiveram ainda, como debatedores, o Vice-Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Flavio Rodrigues Lélles e o defensor público do estado da Bahia, Daniel Nicory, e a relatora Odyle Cardoso Serejo Gomes.

O juiz Marcelo Semer começou receitando um fim para as políticas públicas do entorpecente: “Necessitamos de novos paradigmas para a política do entorpecente. Os velhos paradigmas estão fazendo água por todos os lados”, disse ele.

Lembrando que embora o porte de maconha não seja mais considerado crime, ainda é o que mais rende prisão no Brasil, ele chamou a atenção para o fato de o porte de maconha aparecer lá embaixo, no Código Penal.

Simpático ao trabalho dos defensores públicos e cioso da importância da existência da Defensoria Pública como via de acesso à justiça para o cidadão carente, Marcelo Semer defende a implantação de uma ´marcação homem a homem´. – Onde houver um juiz, que haja um defensor público! – conclamou, no que foi aplaudido pela platéia composta por cerca de 150 defensores de várias regiões do país.

Finalizando, o juiz de direito paulista, avisou que iria parafrasear o ´divino´ e disparou: - Crescei e multiplicai-vos, emendando em seguida: - Vocês todos ai não sabem a falta que fazem nos lugares onde não estão.

Teimosia libertária

Dizendo-se um entusiasta da Defensoria Publica, Pedro Abramovay iniciou ressaltando a vantagem que tem a instituição de ser parcial, “e sempre parcial ao lado do pobre”. E foi além, ao dizer que aprecia a teimosia libertária que a Defensoria expressa.

Ao tratar do tema que lhe rendeu superexposição na mídia, Abramovay voltou a defender o uso de penas alternativas para a lei de drogas, o que permitiria aos juízes aplicar tais penas alternativas a quem se encontra na situação intermediária entre usuário e traficante, desde que fosse réu primário.

O jurista disse também que no que diz respeito às drogas o peso da ideologia do proibicionismo se sobrepõe à aplicação de direitos fundamentais. Para ilustrar Abromovay apresentou números que comprovam que o judiciário está encarcerando mais após a lei de entorpecentes de 2006, que, ao diferenciar o usuário do traficante, aumentou a pena para o tráfico para 5 anos.

Sobre os dados da população prisional, de 2007 a 2010, ele afirmou que a população de todos os outros crimes cresceu 8,5%, já o crescimento da população prisional relacionada à droga nestes três anos cresceu 62,5%. “Passamos de 60 mil presos para 106 mil presos. Essa foi talvez a maior explosão carcerária em um só tipo penal em tão pouco tempo na história do Brasil”, avaliou.

Por último o palestrante disse perceber um conflito entre novos posicionamentos receptivos do Supremo Tribunal Federal (STF) contra interpretações ideologizadas dos Tribunais estaduais. E apontou saída: a articulação da disputa jurídica, cabendo à Defensoria o papel de fazer o STF cumprir seu papel de impor a Constituição perante qualquer ideologia.

Críticas

No espaço de debates o defensor público Daniel Nicory disse que algumas substâncias que a natureza nos dá e também aquelas que o homem criou, precisam ser controladas, “um controle que não significa proibição e sim, criminalização, e se criminaliza, que não encarcere”.

Nicory também contextualizou a questão das políticas públicas do entorpecente, e citou um caso em que vem atuando na Bahia em que uma criança de 11 anos, com um olho furado à bala, vinha traficando drogas e, numa batida policial em sua residência, a mãe do menor foi parar prisão. Os policias encontraram em um dos cômodos uma pequena quantidade de cocaína.

“Com a prisão do usuário ou do traficante eventual, você apenas insere o sujeito em uma cultura prisional que, em verdade, o aproximará dos espaços de consumo e comércio de drogas. Ou seja, mesmo para quem tem todo o interesse do mundo em tratar a questão da droga de forma dura, a prisão do usuário, peça de reposição barata do tráfico, vai qualificá-lo mais para prestar, de certa forma, os mesmos “serviços”, ensinou.

Já o defensor público e Vice-Presidente da ADEP-MG, Flávio Rodrigues Lélles, criticou severamente a política criminal do Brasil. “Eu tenho todos os dias verdadeiros cadáveres na minha frente devido à criminalização do tráfico. Pessoas com 11, 12, 13 anos morrem todos os dias porque o Estado não tem uma política criminal sobre drogas. O que se tem hoje é uma opção ideológica de criminalizar um comportamento humano que é, na realidade, parcialmente aceito, quando se refere à utilização do álcool”, reiterou.

Ascom /ADEP-MG com APADEP

Artigo: "Descaso com Defensoria: O barato sai caro"

2011-11-17T17:06:00.000-02:00

Manteremos o acesso à justiça como um tigre de papel ou assumiremos a tarefa de fazê-lo real?

A violência policial contra jovens pobres e a superlotação carcerária que conforma as cadeias como depósitos de seres humanos são dois lados da mesma moeda.

O uso desigual dos instrumentos públicos de repressão produz um Estado que criminaliza basicamente a pobreza.

A pedra de toque é o generalizado descaso com as Defensorias Públicas, porta de acesso da população carente à cidadania.

Por qualquer lado que se analise, o desprezo com a Defensoria é o que se costuma chamar de economia porca –o barato que sai caro.

Mês sim, mês não, o Conselho Nacional de Justiça realiza mutirões carcerários pelo país, descortinando situações de injustiça e excessos de pena que se cristalizam, em grande parte, pela ausência de uma defesa em todas as penitenciárias.

Ao final, pagamos mais, muito mais, que o salário dos profissionais que nos recusamos a contratar.

A exclusão e a desesperança tem um alto preço. A situação na Inglaterra expôs o quanto é custoso pagá-lo quando ele se apresenta.

Uma entrevista em vídeo de um telejornal que correu as redes sociais mostra a revolta de um senhor inglês convidado a criticar a baderna e a desordem de seus vizinhos. ‘E o fato de que todos os negros são parados e revistados diariamente pela polícia, imprensados na parede, como se fossem criminosos?’ indagou.

As Defensorias são um importante canal para equilibrar as desigualdades da justiça, dando voz a quem se encontra à margem do sistema.

Todo o universo legal conspira contra a igualdade, desde as leis que favorecem grandes, até o direito penal que tutela preferencialmente a propriedade. Viver, nestas condições, é mais do que perigoso, como diria Guimarães Rosa. É cruel.

Embora tenhamos mais de vinte e dois anos da Constituição Federal, que determinou a criação das Defensorias Públicas, ainda há Estados que não a implantaram. Santa Catarina, por exemplo, simplesmente se recusa a criá-la.

Mas, mesmo onde existe, a Defensoria recebe um tratamento que não condiz com sua importância.

São Paulo é o maior Estado da Federação e conta com apenas 500 cargos de defensor, para uma população carente que deve superar uma dezena de milhões. Não é preciso muita matemática para supor o tamanho da insuficiência.

A Defensoria mal chega a 10% das cidades do Estado e é obrigada a estabelecer convênio para contratar terceirizados.

Mesmo na Capital, no próprio Fórum Criminal, defensores se multiplicam e se substituem para tentar correr atrás do prejuízo, com audiências simultâneas em que não raro reproduzem ‘escolhas de Sofia’, tal qual médicos diante de mais pacientes em corredores de hospitais públicos que conseguem atender.

Leis federais vêm ampliando competência das defensorias e já lhes concederam autonomia administrativa. Mas o número de defensores só pode crescer com a autorização do governador.

Da mesma forma como não adianta cuidar da saúde construindo hospitais sem médicos, um irrisório número de defensores não cumpre a função essencial que a Constituição assinalou.

Manteremos o acesso à justiça como um tigre de papel ou assumiremos a tarefa de fazê-lo real?

Que não nos arrependamos da decisão futuramente.

Artigo publicado originalmente na seção Tendências e Debates da Folha de S. Paulo, edição 13/10/11

Concurso de Práticas Exitosas premia Bahia, São Paulo e Pará

2011-11-17T17:05:00.000-02:00

O concurso de Práticas Exitosas, um dos pontos altos do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, apresentado na manhã desta quarta-feira (16/11) em Natal/RN, premiou os projetos desenvolvidos e aplicados por Defensores Públicos da Bahia, São Paulo e Pará.

Foram efetuadas 23 inscrições de práticas que otimizam o trabalho junto aos assistidos Brasil afora. Minas Gerais teve uma participação expressiva, com a apresentação de sete Práticas.

Os projetos premiados foram: “A Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor da população em situação de rua de Salvador", idealizado pelas Defensoras Públicas da Bahia Fabiana Almeida Miranda e Eva dos Santos Rodrigues; “Defensoria Pública, Movimentos Sociais, e Educação em Direitos: A Experiência de fomento à criação, democratização e fortalecimento de Associações Comunitárias em São José dos Campos/SP, criado pelo Defensor Público de São Paulo Jairo Salvador de Souza; e o projeto “Celebração de União Homoafetiva", da Defensora Pública paraense Rosana Parente Souza.

Ascom ADEP-MG com ANADEP

Defensores mineiros apresentam experiências exitosas no X Congresso

2011-11-17T17:04:00.000-02:00

Dezenas de defensores mineiros tomaram assento na Sala Morton III, do Centro de Convenções de Natal (RN) na manhã desta quarta-feira, 16 de novembro, para acompanhar as apresentações dos projetos inscritos no Concurso de Práticas Exitosas, do X Congresso Nacional de Defensores Públicos.

Considerado pela maioria, o ponto alto do evento, o concurso reuniu este ano 23 projetos de várias regiões do Brasil.

Pela Defensoria Pública de Minas Gerais inscreveram-se os defensores Barbara Silveira Machado Bissochi (Defensoria Pública pelo direito a ter pai), Bruno Barcala Reis (Defensoria Especializada da Saúde) Hellen Caires Teixeira (Defensoria distribuindo cidadania), Marcelo Ribeiro Nicoliello (Atuação extrajudicial e interinstitucional para aprimoramento de política pública habitacional), Miriam Aguiar Almada (Conte com a Defensoria Pública ) , Rafael Von Held Boechat (Saída legal: conscientização pela ressocialização), Rodrigo Audebert Andrade Delage (Defensoria Pública e o terceiro setor, uma parceria viável) .

Ascom/ ADEP-MG

Diretor da Secretaria de Comunicação da Presidência da República fala a assessores em Natal

2011-11-17T17:03:00.000-02:00

Cerca de 25 jornalistas que atuam nas Assessorias de Comunicação Social das Associações de Defensores Públicos e Defensorias Públicas Estaduais estiveram reunidos no início desta semana no Hotel Pestana/RN, em torno do III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social, realizado pela ANADEP.

Na abertura do evento na segunda-feira, 14 , o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, falou da importância do trabalho da Assessorias de Comunicação Social tanto na Defensoria Pública quanto nas Associações de Defensores Públicos.

O Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, José Wilde Matoso também prestigiou a abertura do evento e ratificou o que disse André Castro.

Palestra

Doutor em Comunicação Social e Diretor do Núcleo de Comunicação Pública da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Jorge Duarte, abriu os trabalhos com uma palestra sobre “A Gestão da Comunicação no Serviço Público”.

Durante o evento, encerrado nesta terça-feira, 15 de novembro, com a conclusão da Carta de Natal, os jornalistas tiveram a oportunidade de trocar informações e experiências sobre o trabalho desenvolvido em seus respectivos estados.

O III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social dá continuidade ao processo de implantação de uma política nacional de comunicação para a Defensoria Pública, além de propor a organização e funcionamento de estruturas de comunicação em todas as defensorias estaduais e associações – com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração.

Ascom- ADEP-MG

Vice presidente da ADEP-MG trata das mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 em artigo publicado no caderno Direito & Justiça do EM

2011-11-17T17:01:00.001-02:00

Defensor público com atuação no 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte, professor de Direito Processual Penal e vice-presidente da Associação de Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), Flávio Rodrigues Lélles assina artigo publicado nesta segunda-feira, 14 de novembro, no caderno Direito & Justiça que circula às segundas-feiras como suplemento do jornal Estado de Minas. Confira abaixo a transcrição do artigo:

O juiz e o auto de prisão em flagrante

* Flavio Rodrigues Lélles

Passados quatro meses da entrada em vigor da Lei 12.403/11, que alterou diversos dispositivos legais e que no Título IX do Código Processual Penal (CPP) tratou da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, começam a surgir alguns questionamentos acerca de sua exegese. Um deles, que nos parece bastante interessante, diz respeito ao que pode e deve fazer o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante delito (APF). A nova redação dada ao artigo 310 do CPP estabelece que ele deverá fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Inicialmente, nenhum questionamento pode existir quanto à necessidade de o juiz imediatamente relaxar a prisão em flagrante que for ilegal, pois isso é, ao mesmo tempo, garantido e exigido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXV. Não obstante, a partir daí começam as controvérsias.

A primeira delas é acerca da possibilidade de o juiz converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em nossa opinião, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva é aplicar uma medida cautelar e o próprio inciso II do artigo 310 do CPP diz isso com todas as letras quando utiliza a expressão ‘medidas cautelares diversas da prisão’, ou seja, a prisão é uma medida cautelar.

Partindo-se dessa premissa, de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva implica aplicação de uma medida cautelar, cumpre observar as disposições constantes do artigo 282 do CPP. E, no ponto, o § 2º do artigo 282 estabelece que, durante a investigação, a aplicação de medidas cautelares somente pode ocorrer se houver representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, não se admitindo a atuação, de ofício, do juiz nessa fase investigativa.

Lembre-se: com a prisão em flagrante de alguém se está apenas no início da investigação. Ademais, converter prisão em flagrante em prisão preventiva, além de configurar a aplicação de uma medida cautelar, é, na verdade, decretar a prisão preventiva e, sendo assim, também o disposto no artigo 311 do CPP veda que tal medida seja adotada, de ofício, pelo juiz durante a investigação policial.

De outro lado, o § 3º do mencionado artigo 282 do CPP estabeleceu, como regra, a necessidade de contraditório prévio à aplicação de qualquer medida cautelar, salvo quando existir urgência ou quando a oitiva da parte contrária (leia-se a defesa), colocar em risco a aludida aplicação. Desse modo, parece-nos inequívoco que o juiz não pode converter, de ofício, e sem antes ouvir a defesa, a prisão em flagrante em prisão preventiva durante a investigação criminal.

O que deve fazer então o juiz ao receber o APF? Primeiro, deve verificar a legalidade da prisão em flagrante e, no caso de não encontrar qualquer ilegalidade, deve dar vista do APF ao Ministério Público e, este sim, se entender que é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, deverá fazer tal requerimento, demonstrando a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP, bem como que as outras medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas ou insuficientes para o caso.

Depois da vista do APF ao Ministério Público e, se houver o requerimento de aplicação de qualquer medida cautelar, o juiz deve ouvir a defesa do preso, o advogado cujo nome ele informou no APF ou a Defensoria Pública, quando não foi informado nome de advogado, nos termos do que estabelece o § 1º do artigo 306, c/c § 3º do artigo 282, pois, como já acentuado, a regra agora é o contraditório prévio à aplicação da medida cautelar, salvo (exceção) se houver urgência na aplicação da medida cautelar ou se existir perigo de que a mesma se torne ineficaz com a oitiva da defesa. No caso, não nos esqueçamos de que a pessoa está presa em flagrante, o que demonstra que não há qualquer urgência na conversão em prisão preventiva, bem como que a oitiva da defesa não trará qualquer perigo para a eficácia de eventual aplicação da medida cautelar da prisão preventiva, eis que, reitere-se, a pessoa já está presa. Ressalte-se, no entanto, que há urgência sim, mas é para que se defina a situação da pessoa presa em flagrante, ou seja, se será solta ou se continuará presa.

Todavia, se aberta vista do APF ao Ministério Público e esse nada requerer, ou, depois de ouvida a defesa, o juiz não concordar com eventual requerimento de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o magistrado deverá assegurar ao preso em flagrante o direito à liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso, inclusive com a possibilidade de sua cumulação com outras medidas cautelares. O que não nos parece possível é a conversão, de ofício, e sem a oitiva prévia da defesa, da prisão em flagrante em prisão preventiva, com violação do sistema constitucional acusatório, preconizado pelo inciso I do artigo 129 da Carta Política de 1988, da garantia do contraditório e do próprio texto da lei, artigo 282, §§ 2º e 3º, e artigo 311, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11.

Aberto em Natal o X Congresso Nacional dos Defensores Público

2011-11-16T17:00:00.000-02:00

Defensores Públicos de todo o Brasil e várias autoridades participaram nesta terça-feira, 15 de novembro, no Centro de Convenções de Natal (RN), da abertura do X Congresso Nacional de Defensores Públicos.

Ao abrir oficialmente o evento que encerra na sexta-feira, 18, o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, José Wilde Mattoso, ressaltou o momento atual da Defensoria Pública do Estado, suas vitórias e principais dificuldades. No que foi seguido pela Defensora Pública Geral do Rio Grande do Norte, Cláudia Carvalho Queiroz.

Lembrando que a instituição estadual foi criada 18 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Defensora Geral reconheceu os avanços dos últimos anos.

Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), e Defensora Pública Geral de Minas, Andrea Abritta Garzon Tonet disse que a Defensoria Pública é a voz de quem muitas vezes não tem a voz respeitada. “ A Defensoria é a porta de entrada do Estado Democrático de Direito para todas as pessoas hipossuficientes”, destacou.

A Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros, falou da importância do trabalho da Defensoria Pública na busca da igualdade social.

“Que nós possamos ter na Defensoria um parceiro que nos dê condições de dizer que esse país é um país justo e para todos”, ensejou o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, citando a parceria da Previdência Social com a Defensoria Pública na defesa dos carentes.

Homenagens

A exemplo dos anos anteriores, o Congresso homenageou personalidades locais, neste caso, a Governadora Rosalba Ciarlini, o Ministro Garibaldi Alves Filho e o Senador José Agripino Maia.

O Senador listou a contribuição de cada um deles para a consolidação da Defensoria Pública no Rio Grande do Norte e a sua expectativa no crescimento e fortalecimento da Defensoria.

Em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o presidente André Castro enumerou as principais conquistas da Defensoria Pública no Brasil e a necessidade de ampliar o número de defensores para que os serviços da Defensoria Pública possam chegar em 100% das cidades brasileiras. O presidente da ANADEP lembrou ainda os dados do último Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, desenvolvido pelo Ministério da Justiça em parceria com o PNUD, e a importância da Resolução 2656, da Organização dos Estados Americanos, que trata das "Garantias para o acesso à Justiça".

Encerrando os pronunciamentos a Governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarline, relatou as principais ações de seu governo em prol da Defensoria Pública e elogiou o trabalho da Defensora Pública Geral do Estado, Cláudia Queiroz. A governadora também assumiu o compromisso de buscar viabilizar um novo concurso público para o seu estado.

Ao final da solenidade o grupo local “Estrada de Luz”, de Hilkélia e Luciane Antunes apresentou um show feito sob medida para a ocasião, com um repertório recheado de canções que remetiam ao tema do congresso: erradicação da pobreza.

Ascom ADEP-MG com ascom ANADEP

Comissão Especial que analisa o Piso Nacional divulga cronograma de seminários

2011-11-11T13:31:00.000-02:00

A Comissão Especial criada para analisar o projeto de remuneração dos Defensores e Advogados Públicos (PECs 443/09 e 465/10) já divulgou o calendário dos seminários que serão realizados em vários estados com representantes de entidades de classe.

- Dia 11/11, às 15h, sexta-feira – São Paulo;

Local: Assembléia Legislativa de São Paulo / Organizador: Deputado José Mentor (PT/SP)

- Dia 16/11, às 19h, quarta-feira – Belo Horizonte

Local: Possivelmente na sede da OAB / Organizador: Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)

- Dia 18/11, às 15h, sexta-feira – Fortaleza

Local: Assembléia Legislativa do Ceará / Organizador: Deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)

- Dia 19/11, às 10h, sábado – Salvador

Local: Sede do Sindifisco do Estado / Organizador: Deputado Amauri Teixeira (PT/BA)

- Dia 21/11, às 10h, segunda-feira – João Pessoa

Local: Incerto / Organizador: Deputado Wilson Filho (PMDB/PB)

- Dia 28/11, às 15h, segunda-feira – Curitiba

Local: Auditório da OAB / Organizador: Deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR)

- Dia 1º/12, a partir das 9h, quinta-feira – Brasília

Local: Câmara dos Deputados / Organizador: Deputado José Mentor

Fonte: ANADEP

Defensoria Pública de Almenara consegue liberdade para assistido preso indevidamente

2011-11-11T13:29:00.004-02:00

DefensorePúblico Antônio Soares da Silva Júnior, o assistido da Defensoria e o Defensor Público Adhemar Della Torre Netto

Preso em abril de 2008 e com alvará de soltura expedido em outubro de 2010, só agora, com o trabalho da Defensoria Pública de Almenara, no Vale do Jequetinhonha, o assistido R. C. conseguiu sua liberdade. Os Defensores Públicos levaram o caso ao conhecimento do juiz da comarca que imediatamente concedeu o habeas corpus de ofício e decretou a extinção da punibilidade, sendo expedido o alvará de soltura. Mais de um ano de prisão indevida foi resolvido em apenas um dia com a atuação da Defensoria Pública.

Confira abaixo o artigo do Defensor Público da comarca de Almenara, Adhemar Della Torre Netto, sobre a atuação da Defensoria Pública e um relato sobre este caso.

Defensoria Pública: instrumento de transformação social indispensável à democracia e à justiça.

A Defensoria Pública de Minas Gerais é uma instituição que vem crescendo e se fortalecendo dia após dia. Sua estrutura ainda apresenta significativas deficiências, mas a postura proativa dos Defensores Públicos mineiros implica na redução do hiato que separa seu aparato de outras instituições de equivalente importância social.

Em Almenara, localizada na região do Vale do Jequitinhonha, no nordeste mineiro, a Casa da Cidadania estava esquecida desde os idos de 2008. Os antigos Defensores que saíram não foram repostos, e a população passou a amargar a falta desses agentes políticos essenciais à democracia.

Contudo, em outubro de 2011, foi finalmente reinstalada a Casa da Cidadania na carente região do Jequitinhonha. E com ela, o acesso à justiça começa a ser restabelecido.

Em visita ao Presídio de Almenara, os Defensores Públicos Adhemar Della Torre Netto e Antonio Soares da Silva Junior identificaram um caso peculiar que lhes chamou a atenção: o reeducando estava com sua punibilidade extinta desde 30/04/2010, tendo sido expedido alvará de soltura em 20/10/2010. E ele ainda estava preso. Como não tinha condições de arcar com os honorários de advogado e não havia Defensoria Pública instalada na comarca para zelar por seus direitos durante o transcurso de sua execução, faltava-lhe esperança.

Chegaram os Defensores. Identificaram o problema. Provocaram a atuação judicial.

Havia um ser humano esquecido no sistema penitenciário de Minas Gerais, que há muito cumprira sua pena e não tinha ninguém que pudesse velar por seu processo. A simples presença da Casa da Cidadania na comarca que, atuando proativamente, solicitou carga de sua execução desencadeou a localização dos autos. Levados à conclusão, o Juiz da comarca, imediatamente, concedeu o habeas corpus de ofício e decretou a extinção da punibilidade. Foi expedido o alvará de soltura e o cidadão foi colocado em liberdade. Tudo isso em um único dia.

São essas situações que revelam a importância da Defensoria Pública. E é para isso que trabalham os Defensores. Sem eles, não há justiça.

Adhemar Della Torre Netto Defensor Público do Estado de Minas Gerais

Ascom /ADEP-MG

Defensores Públicos do Sul de Minas realizam reunião de trabalho

2011-11-11T13:29:00.001-02:00

Nesta sexta-feira (11/11), Defensores Públicos atuantes na Regional Sul de Minas e respectivos coordenadores locais realizarão um encontro de trabalho em Ouro Fino. À noite, após a reunião, os Defensores irão comparecer a Câmara Municipal para acompanhar a homenagem que os parlamentares prestarão ao Defensor Público da comarca, Evandro Luiz dos Santos. O Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, e a Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Tonet, estarão presentes na reunião.

Ascom /ADEP-MG

Defensoria de Direitos Humanos é destaque no Chamada Geral

2011-11-11T13:27:00.002-02:00

As diversas atuações da Defensoria Pública de Direitos Humanos de Belo Horizonte foram debatidas no programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (10/11). A Coordenadora da Defensoria Especializada, Cleide Aparecida Nepomuceno, falou sobre o trabalho do núcleo e abordou questões polêmicas como ocupações e artesões que vendem seus trabalhos na feira do Mineirão e na Praça Sete.

O programa Chamada Geral é apresentado pelo jornalista Eduardo Costa e transmitida pela Rádio Itatiaia pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM. A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Rádio Favela

A Defensora Pública Cleide Aparecida Nepomuceno também é a entrevistada no “Pergunte ao Defensor”, na Rádio Favela deste sábado, 12 de novembro. Da área de Família, o Defensor Público Alfredo Emanuel Farias De Oliveira, irá explicar ao ouvintes o que é a alienação parental, os prejuízos que está prática pode trazer à criança e ao adolescente e as penalidades previstas em lei para o genitor que insistir nesse comportamento.

O Programa Pergunte ao Defensor é veiculado todos os sábados a partir das 12 horas pela Rádio Favela (106,7) e pela internet, no endereço www.radiofavelafm.com.br. Os programas também podem ser ouvidos pelos site da ADEP-MG www.adepmg.org.br.

Ascom /ADEP-MG

Defensoria Pública de Alfenas participa de evento promovido pelo Ministério Público

2011-11-11T13:26:00.002-02:00

Os Defensores Públicos da comarca de Alfenas participaram do evento Ministério Público Itinerante realizado nesta terça-feira (08/11) na Praça Getúlio Vargas em parceria com a Prefeitura Municipal. Defensores e estagiários prestaram orientação jurídica e distribuíram cartilhas e folhetos educativos produzidos pela ADEP-MG sobre o direito do idoso, pagamentos de dívidas e violência doméstica.

A convite da Ouvidoria do Ministério Público participaram da ação os Defensores Públicos Geraldo Lopes Pereira, Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Lílian de Almeida Magalhães Cruz e Renato Faloni de Andrade, além dos estagiários Darlene, Dione, Maria, Murilo e Rodrigo.

O evento ofereceu contou também com a participação do INSS, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

Comissões do Senado aprovam projetos que beneficiam as Defensorias

2011-11-09T17:47:00.001-02:00

Semana extremamente positiva para as Defensorias Públicas de todo o país. Nesta terça-feira, 08 de novembro a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que assegura condições para que as defensorias públicas estaduais possam exercer a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição. A proposta separa o orçamento de pessoal das Defensorias em relação às despesas ao Executivo estadual.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passa a ser o teto da defensoria em cada estado para pagamento das folhas. Com isto, as instituições passarão a contar com mais recursos para contratar e oferecer melhor remuneração aos seus funcionários.

Nesta quarta-feira (09/11), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.412/2010, de autoria do Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS), que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias Estaduais.

De acordo com a proposta, a Defensoria Pública e o Ministério Público passarão a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais, recurso utilizado, até agora, pelo Poder Judiciário, único, até então legalmente apto a participar dos recursos das contas judiciais. O projeto define ainda o montante dos rendimentos líquidos dos depósitos que serão recebidos por cada órgão. Ficou assim: 10% serão destinados à Defensoria Pública, 10% ao Ministério Público e 3% às Procuradorias de cada estado e do Distrito Federal.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Felipe Augusto Cardoso Soledade acompanhou as sessões em Brasília, ao lado do presidente da ANADEP, André Luis Machado de Castro e de presidentes de associações de vários Estados.

Ascom ADEP/MG com Agência Senado

Jornal Hoje destaca falta de Defensores Públicos no Brasil

2011-11-08T15:26:00.003-02:00

O Jornal Hoje da Rede Globo destacou na sua edição desta terça-feira (08/11) a falta de Defensores Públicos no Brasil. A situação de Minas Gerais também é lembrada na reportagem, que revelou que regiões mais pobres do estado não possuem o serviço da Defensoria Pública.

Assista o vídeo

Ascom / ADEP-MG

Aprovada autonomia orçamentária para defensorias públicas

2011-11-08T15:26:00.001-02:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na primeira parte de sua reunião desta terça-feira (8), projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 - Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. As defensorias prestam assistência jurídica gratuita a pessoas sem recursos.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da defensoria pública de cada estado para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE).

A CAE inicia agora audiência pública com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Ele deve falar sobre as políticas de desembolso e de investimento desenvolvidas pelo banco, entre outros temas.

Fonte: Agência Senado

Autonomia das Defensorias estaduais em discussão na CAE

2011-11-08T15:24:00.000-02:00

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve iniciar nesta terça-feira (8) a discussão de projeto que busca concretizar a autonomia das Defensorias Públicas estaduais.

Se houver consenso, pode ocorrer ainda no dia a votação da PLS 225/11 – Complementar, que tem como finalidade separar o orçamento de pessoal das Defensorias em relação às despesas do Poder Executivo estadual.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto da Defensoria Pública de cada estado.

Assim, esses órgãos deixariam de ter "impedimentos" ao exercício de sua autonomia, mas seriam sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor, senador José Pimentel (PT-CE).

O texto, que já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será examinado na CAE em decisão terminativa.

O relatório, pela aprovação, foi lido na semana passada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), como relator ad hoc do senador Clésio Andrade (PR-MG). O debate foi adiado por pedido de vista coletiva. Ainda assim, houve tempo para opiniões que antecipam o teor das controvérsias.

“A Defensoria Pública é, acima de tudo, cidadania. O trabalho dos defensores é um trabalho de que o Brasil precisa, de que a população brasileira, acima de tudo, precisa”, comentou o presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS).

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) pediu aos colegas para ficarem "atentos" ao relatório, recomendando cuidado para evitar, conforme assinalou, o que pode representar a "consolidação de um novo Poder na estrutura do Estado brasileiro". Após relembrar discussão imediatamente anterior naquele dia, sobre as dificuldades dos estados para pagar a dívida com a União, ele ainda sugeriu que talvez não fosse positivo "ajudar a fazer outro debate sobre endividamento e inviabilização dos estados”.

Diferentes realidades

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), observou que os recursos hoje destinados às Defensorias já estão dentro do teto despesas dos estados, de 49% sobre a RCL. Assim, haveria apenas a transferência do limite de 2% já embutidos, para viabilizar a autonomia desses órgãos. Outros senadores observaram que os valores transferidos estão bem abaixo desse teto. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) acabou sugerindo que seja trazido aos senadores levantamento sobre as transferências atuais em cada estado.

No projeto, Pimentel levou em consideração as distintas realidades em cada Estado no tocante aos recursos transferidos. Por isso, sugeriu um prazo de cinco anos para a implantação progressiva da nova repartição dos limites de despesas. Além disso, estabeleceu um cronograma para o aumento progressivo dos atuais gastos, que varia de um estado para outro.

A intenção é utilizar o aumento do teto especialmente para reforçar o quadro de defensores públicos em todo o país. O relatório menciona que metade das Defensorias está com menos de 60% de preenchimento das vagas. É destacada ainda o desproporção entre as despesas das Defensorias e as do Judiciário e do Ministério Público nos estados. As Defensorias absorvem, em média, 0,4% dos gastos dos orçamentos estaduais, enquanto o orçamento do Ministério Público fica com 2,02% e o Judiciário com 5,34%.

As Defensorias Públicas conquistaram a autonomia, em termos formais, na Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04). Foi uma das medidas acordadas no 1º Pacto Republicano, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, para melhor o acesso à Justiça.

No caso das Defensorias, a intenção é garantir que a população pobre tenha condições de buscar junto ao Judiciário a concretização de seus direitos fundamentais.

Fonte: Agência Senado

Toque de recolher para menores é tema no Chamada Geral

2011-11-03T17:27:00.000-02:00

O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (03/11), teve como convidado o Coordenador da Defensoria da Infância e Juventude, Wellerson Eduardo da Silva Corrêa. O programa abordou o Estatuto da Criança e Adolescente e gerou polêmica com diversas questões, como o toque de recolher.

Durante o programa, o Defensor Público falou sobre o trabalho da Defensoria Pública na Infância e Juventude. Com grande participação do público e jornalistas da rádio, Wellerson Corrêa respondeu a diversas questões que envolvem menores.

O programa

O jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.

Ascom /ADEP-MG

Defensoria Pública de Alfenas participa do projeto Paternidade Consciente

2011-11-03T17:23:00.001-02:00

Um levantamento feito pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Alfenas revelou que cerca de 2 mil crianças da cidade não têm a paternidade reconhecida. O projeto “Paternidade Consciente”, realizado pela Defensoria Pública, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal e Unifenas, busca solucionar este problema.

Por meio de palestras feitas por estagiários da Defensoria e alunos de direito da Unifenas, o projeto pretende conscientizar pais e alunos das escolas públicas da rede estadual e municipal sobre a importância de se ter o nome do pai no registro de nascimento. Até nesta sexta-feira (04/11), 15 escolas serão visitadas pelos estudantes.

As mães que se interessarem pelo projeto serão encaminhadas para a Defensoria Pública, onde serão feitos todos os procedimentos jurídicos necessários para o reconhecimento da paternidade, seja judicialmente ou extrajudicialmente. De acordo o Defensor Público de Alfenas, Renato Falone de Andrade, mesmo ao fim das palestras, o projeto terá continuidade.“Nós estamos fazendo esta campanha para conscientizar as mães e filhos sobe a importância da paternidade. Mesmo após as palestras, as pessoas podem buscar os serviços da Defensoria, pois não há prazo para o requerer o reconhecimento da paternidade”, destaca Renato Falone.

Ascom / ADEP-MG

Eventos marcam o mês de novembro na Defensoria Pública de Alfenas

2011-11-03T16:51:00.000-02:00

A Defensoria Pública de Alfenas participará de diversos eventos no mês de novembro. As ações têm como objetivo divulgar as ações institucionais e os serviços prestados pela Defensoria Pública aos cidadãos.

Na próxima quinta-feira (08/11), na praça central da cidade, a Defensoria participará da ação Ministério Público Itinerante. No evento, os Defensores Públicos e estagiários prestarão orientação jurídica e distribuirão cartilhas e folders produzidos pela ADEP-MG.

Com o tema “Direitos humanos e Tutela Coletiva”, o Defensor Público de Alfenas, Renato Falone, ministrará palestra para alunos da Unifenas, em Campo Belo. As ações coletivas realizadas pela Defensoria Pública serão apresentadas aos estudantes.

Ascom / ADEP-MG

Servidores da Defensoria Pública são homenageados pelo seu dia

2011-11-03T16:49:00.002-02:00

Na tarde da última quinta-feira, dia 27, o 3º andar da Sede da Defensoria Pública ficou todo ocupado por servidores da Instituição. A Diretoria de Recursos Humanos em parceria com o Cerimonial e a Assessoria de Comunicação promoveram uma série de atividades para homenagear servidores da Defensoria Pública pela data comemorativa instituída por lei em 28 de outubro, como o Dia do Servidor Público.

A iniciativa teve o apoio da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG), do Sesc Minas Gerais, da Cia Passos do Teatro e do Instituto Estrada Real.

Equipes do Sesc Minas realizaram atendimentos de estética facial e corporal, além de oficinas de trabalhos manuais. Os servidores receberam diversos brindes, como canetas, balas e livros. Durante as comemorações houve sorteios de brindes, além da apresentação do humorista ‘stand-up’ Elias Lima com o número “As malas que eu carrego”.

Também o novo superintendente de Planejamento e Gestão, Fernando de Almeida de Souza, mostrou seu talento musical na voz e no violão, apresentando alguns sucessos da música brasileira.

Momento solene – O Corregedor-Geral, Eduardo Vieira Carneiro, a Subdefensora Ana Cláudia da Silva Alexandre, o presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, e a Defensora Pública-Geral, Andréa Tonet, cumprimentaram os servidores, ressaltando a importância de suas ocupações para a organização e o fortalecimento da Instituição.

Eduardo Carneiro parabenizou a atuação de todos os servidores, que se posicionam na retaguarda no trabalho da Defensoria. Para Felipe Soledade, “é o momento de acreditar em um futuro melhor para todos, também para a área meio". Ana Cláudia Alexandre acha importante viver um momento como esse, de confraternização. “É a hora que a gente sabe que é preciso se fortalecer para a nossa luta”.

Agradecendo a todos que se envolveram no projeto, a Defensora Geral não poupou palavras para falar da importância de todos os serviços que fazem com que Defensoria Pública funcione e cresça. “Sem vocês seria uma casa vazia”, expressou.

Andreá Tonet comparou a atuação da Casa ao de uma grande orquestra, na qual todos os acordes, todos os instrumentos têm a sua importância. “Não importa o instrumento que você toca, e sim o efeito final útil, a beleza da composição. Cada um desempenhando a sua função”, disse ela, afirmando ainda que “todas as tarefas, todos os serviços são absolutamente importantes, valiosos, para que a Casa funcione, para que o Defensor Público seja amparado, para que o assistido seja atendido, para que o Estado funcione.”

Ainda em seu pronunciamento, a Defensora Geral anunciou benefícios que estão sendo feitos para a área meio. O primeiro deles é auxílio-alimentação, que será concedido por meio de cartão a ser entregue a todos os servidores a partir de janeiro. Com o apoio da Subdefensora, comentou que deverá entregar o Plano de Cargos e Salários até final da sua gestão e que a organização de concurso público está sendo preparada, que deverá ser concluída na próxima administração.

Para encerrar, Andréa Tonet citou um trecho do poeta Fernando Pessoa: "Para ser grande, sê inteiro / Nada teu exagera ou exclui / Sê todo em cada coisa / Põe quanto és no mínimo que fazes / Em cada lago a lua toda brilha / Porque alta vive".

Servidor Destaque 2011 – Ana Cláudia Alexandre, Eduardo Carneiro, Andréa Tonet e Felipe Soledade entregaram certificados aos servidores destaques da Defensoria Pública da Capital, Região Metropolitana e nas Regionais, em agradecimento à contribuição no sentido de fortalecer a Instituição. A eleição contou com a participação de todos.

Servidores eleitos das outras regionais que não puderam comparecer receberão seus certificados em suas comarcas. São eles: Antônio Monteiro Oliveira, de Resende Costa, Regional Metalúrgica; Selma Carmozine, de Cássia, Regional Sudoeste; Juliana Rocha, de Governador Valadares, Regional Vale do Rio Doce; Rita de Cássia do Nascimento, de São Lourenço, Regional Circuito das Águas; Dionéa Maria de Souza Veiga, de Juiz de Fora, Regional Mata I; e Vanda Edna da Rocha, de Divinópolis, Regional Centro-Oeste.

Feira de Exposição dos Servidores – Desde o dia 24, foi montada uma feira no hall de entrada da Sede, com os trabalhos realizados pelos servidores da Casa. Quem ainda quiser conhecer os trabalhos dos colegas – de culinária, bijuterias e outros – tem até o dia 11 de novembro.

A Feira de dos Servidores funciona de segunda a sexta (dias úteis), de 9h30 às 17h30.

Fonte: Ascom / DPMG

Presidente do STJ de Portugal defende criação da Defensoria Pública no país

2011-11-01T17:17:00.000-02:00

Durante o 9º Congresso dos Juízes Portugueses, que terminou nesta segunda-feira (31/10), o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português, Luís António Noronha Nascimento, defendeu a criação da Defensoria Pública no país. Além disso, Nascimento propôs que o Tribunal Constitucional de Portugal seja extinto como corte e passe a integrar o STJ.

A criação da Defensoria Pública é uma das propostas de reforma da Justiça portuguesa. Atualmente, a população carente é defendida por advogados dativos pagos pelo Estado. Quem gerencia o sistema é a Ordem dos Advogados. Desde o começo do ano, no entanto, o Ministério da Justiça apontou irregularidades nos pagamentos, que foram suspensos.

A proposta de criação de uma Defensoria no país é duramente rechaçada pela Advocacia e encontra forte resistência dentro da Magistratura. O argumento contrário é que criar um órgão ligado ao governo vai tolher a independência dos advogados, que se tornariam funcionários públicos. O favorável é numérico: no ano passado, o apoio judiciário custou 56 milhões de euros (R$ 130 milhões).
O presidente do STJ também aproveitou seu discurso para criticar a rapidez imprudente de alguns juízes — não os portugueses, como ressaltou. De acordo com ele, se antes o Direito tinha o papel de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, hoje seu principal foco é na defesa da propriedade.

"Quem ler os serviços noticiosos escritos sobre tais matérias, vê que é muito maior o ruído de fundo que se faz quando um processo se atrasa do que, quando em países estrangeiros que a comunicação social reverencia, alguém passa anos a fio na cadeia por um crime que não cometeu; o que está, por detrás, desta dicotomia comportamental é, afinal, uma opção ideológica que sobrevaloriza o dinheiro que não rende porque um processo se atrasou, em detrimento da tragédia de um homem cujos direitos foram encarcerados anos a fio", reclamou.

Mudanças

O sistema judiciário português hoje tem, no topo, o Supremo Tribunal de Justiça. É a corte que dá a última palavra. Ao Tribunal Constitucional (TC), que não entra na hierarquia judiciária, cabe apenas se manifestar sobre a constitucionalidade de determinada norma. Em época de eleições, o TC também assume a função de tribunal eleitoral, já que não há em Portugal um Tribunal Superior Eleitoral. A corte constitucional portuguesa começou a funcionar em 1983. Atualmente, julga pouco mais de mil casos por ano.

Nascimento defendeu perante os juízes que o Tribunal Constitucional deixe de existir como um órgão autônomo. Suas funções seriam absorvidas por uma seção do STJ, a quem caberia decidir pela validade ou não de uma norma antes que a corte desse a última palavra no caso concreto.
O presidente do STJ também defendeu mais poder aos juízes para que eles possam barrar recursos meramente protelatórios. Para ele, uma reforma processual e estrutural ajudaria a impedir decisões contraditórias.

Clique aqui para ler o discurso.

Informações do Conjur

Ingo Wolfgang Sarlet confirma presença no X Congresso Nacional de Defensores Públicos

2011-11-01T17:16:00.000-02:00

"Direito à Moradia como Direito Humano e Fundamental, sua eficácia e sua efetivação pelo poder Judiciário", este será o tema da palestra do Juiz Ingo Wolfgang Sarlet no X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em Natal/RN, no período de 15 a 18 de novembro.

Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München (1997), o Juiz Ingo Sarlet é coordenador do programa de pós-graduação em Direito e professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Núcleo de Estudos de Direitos Fundamentais, realizou estudos de pós-doutorado na Universidade de Munique como bolsista e pesquisador do Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Alemanha), bem como no Georgetown Law Center (EUA). É professor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul. Atua especialmente nas áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais,sendo suas principais linhas de pesquisa a eficácia e a efetividade dos Direitos Fundamentais no Direito Público e Privado.

Luis Roberto Barroso
O Advogado Constitucionalista Luis Roberto Barroso também já confirmou presença no X Congresso Nacional de Defensores Públicos. A palestra sobre "A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo" será proferida no dia 16 de novembro, às 17h30, no Centro de Convenções de Natal.

Luís Roberto Barroso, além de constitucionalista, é professor titular de Direito Constitucional, doutor e livre-docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e mestre pela Yale Law Scholl.

X CONADEP
Promovido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte (ADPERN), com o apoio da Defensoria Pública do Estado, o evento vai reunir cerca de 1.200 Defensores Públicos brasileiros e de diversos países da América Latina e 50 palestrantes-convidados que representam a essência do pensamento jurídico nacional e internacional.

O tema central do X Congresso é "Erradicação da pobreza na atuação da Defensoria Pública: As várias dimensões do acesso à Justiça".

Clique aqui e confira os palestrantes convidados para o X CONADEP.

Temas a serem abordados durante o evento:

Infância e Juventude
Mecanismos de participação social no Sistema de Justiça
Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Sustentável
Defensoria Pública, acesso à Jjustiça nas Américas e os efeitos da Resolução 2656 da OEA
A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo
Drogas: Política Criminal e Democracia
Erradicação da Pobreza e Cidadania
A formação do Defensor Público: ideologia, capacitação e sensibilização
Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de Erradicação da Pobreza
Direito à Moradia como Direito Humano e Fundamental, sua eficácia e sua efetivação pelo poder Judiciário
A Reforma do Código de Processo Civil
Questões de Direito da Família
Defensoria Pública e políticas para a promoção da Igualdade
Lei de responsabilidade fiscal e Defensoria Pública

Conheça a programação provisória do X Congresso Nacional de Defensores Públicos.

A solenidade de abertura será realizada no dia 15 de novembro, às 19h, no Centro de Convenções de Natal.

Encontro de Assesores de Comunicação antecede X CNDP
Os Assessores de Comunicação Social de Associações de Defensores Públicos e Defensorias Públicas de todo o país também vão se reunir em Natal/RN.

Nos dias 14 e 15 de novembro, o III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social dá continuidade ao processo de implantação de uma política nacional de comunicação para a Defensoria Pública, além de propor a organização e funcionamento de estruturas de comunicação em todas as defensorias estaduais e associações – com diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas necessárias à integração.

Com uma programação voltada para a atualização e aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos jornalistas/assessores, o Encontro vai contar, no dia 14 de novembro, com a palestra do Doutor em Comunicação Social e Diretor do Núcleo de Comunicação Pública da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Jorge Duarte, que vai falar sobre “A Gestão da Comunicação no Serviço Público”.

A palestra é aberta a todos os jornalistas e editores que integram os principais veículos de comunicação da cidade de Natal, mediante inscrição gratuita enviada para imprensa@anadep.org.br até o dia 10 de novembro de 2011 ou até o preenchimento de 30 vagas. (Conheça o convite oficial da palestra)

O X Congresso Nacional dos Defensores Públicos é patrocinado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Banco do Nordeste, Petrobras, Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e Governo Federal.

Serviço 1:
III Encontro Nacional de Assessores de Comunicação Social
Data: 14 e 15 de novembro de 2011
Local: Sala Algarve do Pestana Natal Hotel - Av. Senador Dinarte deMedeiros Mariz 5525 - Parque das Dunas - Natal/RN

Serviço 2:
X Congresso Nacional dos Defensores Públicos
Data: 15 a 18 de novembro de 2011
Local: Centro de Convenções de Natal
Site: www.congressoanadep.org.br

Fonte: ANADEP

Minas Mais Igual: População elege Defensoria como prioridade

2011-11-01T17:15:00.002-02:00

Defensores Públicos que acompanharam atentamente a plenária final do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade realizada em Belo Horizonte nesta quarta-feira (26), dividiram a mesma opinião: a população carente entendeu o real papel e a importância da Defensoria Pública de Minas Gerais. Isto, levando-se em conta o fato de a proposta relativa à Instituição ter sido a mais votada na manhã da quarta-feira,26.

A proposta da Defensoria foi colocada entre as prioritárias para a população e que serão encaminhadas ao Governador do Estado. O pleito principal dessa proposta é a estruturação da Defensoria para que esta se faça presente em toda as comarcas de Minas, cumprindo o que determina a Lei Orgânica do estado a LC 65/2005.

Nos 12 encontros realizados em várias regiões, com a participação maciça das comunidades, foram discutidas mais de mil propostas e priorizadas 84 que foram incluídas no documento final. A Defensoria e a Associação dos Defensores Públicos (ADEP-MG) estiveram presentes em todas as etapas, trabalhando com afinco, estabelecendo contato com a população local e as autoridades presentes. Também foram indicados e eleitos delegados para a plenária final, vários defensores regionais.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) , Felipe Soledade, comemorou o que chamou de “vitória institucional antológica” da Defensoria Pública em Minas.

Em novembro a ALMG começa a discutir o PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental - de 2012 a 2015. Entre o projetos que já tramitam na ALMG, está o que cria o Fundo de Erradicação da Miséria.

Confira o que disseram Defensores Públicos presentes no Plenário da ALMG:

Dimas Tameirão ( Comarca: Teófilo Otoni) – “Tivemos apoio maciço da população na proposta da Defensoria. A nossa foi a mais votada e contemplou os interesses da Instituição e dos assistidos. Quero ressaltar a boa vontade, a força, a tenacidade dos colegas que apesar das distâncias e do ritmo cansativo dos trabalhos que duraram até 12 horas, estiveram presente.

Maurina Fonseca- (Comarca: Montes Claros) – “O trabalho foi muito positivo. Nós fizemos levantamento nas bases das causas e necessidades da população carente. O papel da Defensoria Pública nesse Seminário foi muito importante até mesmo pelo fato de terem sido coletadas propostas práticas para a erradicação da pobreza”.

Eliana Spindola (Comarca: Cataguases) - “Esse evento demonstrou a união dos Defensores Públicos na busca de reforçar o papel que a Defensoria ocupa. A interação com o povo, os segmentos sociais, foi muito grande. Pudemos perceber a simpatia que existe hoje entre o povo e a instituição. A Defensoria está, de fato, cumprindo um papel muito importante e não há mais como retroceder”.

Estevão Machado de Assis Carvalho ( Comarca: Belo Horizonte) – “Evento como este abre oportunidade para a população e manifestações sociais e transmitem ao Poder Executivo quais são seus anseios. A proposta da Defensoria foi a mais votadas e serviu como elo de aproximação entre população,Assembleia e Defensoria”.

Thiago Dutra Vaz de Souza (Comarca: Belo Horizonte ) – “Ao viabilizar a participação dos Defensores em toda as etapas regionais e ainda , na capital, a ADEP-MG demonstrou a importância de defender não só os interesses do Defensor como também da instituição. É importante esse apoio da associação de classe. Sem a ADEP-MG muitos provavelmente não estariam aqui (na ALMG) hoje”.

Lorena Amaral Nunes ( Comarca: Uberlândia ) - “Foi muito produtiva essa participação dos Defensores Públicos em todas as etapas regionais e na plenária final. Isso é de grande importância para que possamos alcançar os objetivos que se resumem na aprovação da nossa proposta como prioritária”.

A ADEP-MG patrocinou a participação dos defensores públicos em todas as etapas do seminário.

Ascom / ADEP-MG

Chamada Geral recebe Defensoria Pública do Idoso

2011-10-27T17:12:00.000-02:00

O programa Chamada Geral, da Rádio Itatiaia, desta quinta-feira (27/10), teve como convidado o Coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Defensor Público Estevão Machado de Assis Carvalho.

Durante o programa, o Defensor falou sobre a reinstalação do núcleo e a atuação da Defensoria nos direitos dos idosos e portadores de deficiência. Uma polêmica entre um possível atrelamento entre a Defensoria Pública e vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves também foi esclarecida.

O programa

Articulado, bem informado, o jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Confira neste link http://goo.gl/QB0Ki as participações anteriores dos Defensores Públicos no programa Chamada Geral.

ADEP-MG homenageia deputados por Seminário Minas Mais Igual

2011-10-26T17:10:00.001-02:00

Em nome de toda a classe o Presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, homenageou nesta segunda-feira (24/10), durante o primeiro dia da plenária final do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade – Minas Mais Igual, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Dinis Antônio Pinheiro e o Deputado André Quintão Silva, coordenador das audiências públicas. O texto da placa destaca o compromisso e a compreensão dos parlamentares de que a erradicação da miséria depende de um acesso justo e amplo à Justiça. Fotos: ALMG

Janaúba recebe o “Crianças e Adolescentes”

2011-10-26T17:10:00.000-02:00

A Defensoria Pública de Janaúba, no Norte de Minas, realiza nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, ação com o tema da campanha nacional da Defensoria Pública, “Crianças e Adolescente Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da criança e do adolescente”.

Equipes compostas por Defensores Públicos e estagiários irão percorrer salas de aulas para divulgar os direitos e deveres das crianças e adolescentes. Será apresentado aos alunos o material produzido para campanha e um vídeo explicativo com base na cartilha produzida pelo cartunista Ziraldo.

Para maior interatividade com os estudantes, a Defensoria Pública promoverá um concurso de redação, no qual os três melhores textos serão premiados.

Ascom / ADEP-MG

Copa de 2014 impulsiona a desocupação de terrenos em BH

2011-10-26T14:43:00.001-02:00

Movimentos populares acusam Prefeitura de BH de desocupar terrenos invadidos devido à especulação imobiliária

A Prefeitura de Belo Horizonte pressiona a desocupação de terrenos em diversas regiões da capital por conta da proximidade da Copa de 2014. A denúncia é de movimentos e entidades como o Polos Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Comitê Popular dos Atingidos pela Copa 2014 (Copac), o Movimento de Luta pela Moradia (MLPM) e as Brigadas Populares.

Todos afirmam que sete movimentos populares temem a remoção das comunidades devido à especulação imobiliária com a realização do megaevento. E ainda sugerem que essa seria uma prática para “higienização da pobreza” em território belo-horizontino.

As acusações não procedem, segundo o procurador-geral do município, Marco Antônio de Rezende Teixeira. Ele afirma que o processo de remoção de ocupações ilegítimas não foi alterado devido aos jogos que vão acontecer em BH. “Antes, durante e depois da Copa, a prefeitura vai manter os mesmos métodos e valores”, enfatiza.

No entanto, os movimentos populares e as entidades que os representam estão em alerta, principalmente depois da sexta-feira passada (21). Na data, a Regional Norte da prefeitura, sob escolta do Batalhão de Choque da Polícia Militar e de homens da Guarda Municipal, demoliu 24 casas de alvenaria na comunidade Zilah Spósito, no Bairro Jaqueline.

Ao saber da ação, membros da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos se mobilizaram para impedir o procedimento. Liminar expedida, no mesmo dia, pela 6ª Vara da Fazenda Pública proibiu que a demolição continuasse. “A ação foi realizada sem ordem judicial e sem a realocação das famílias”, justifica a defensora pública Cryzthiane Andrade Linhares.

Cryzthiane afirma que a remoção poderia acontecer somente sob mandado judicial. A Gerência de Comunicação da Regional Norte explica que a demolição foi baseada no Código de Posturas e que os moradores foram notificados anteriormente, em 5 e 6 de outubro.

A defensora pública tem cópia das notificações enviadas pela prefeitura. Cada uma traz um prazo diferente para a desocupação, que varia de 48 horas a 30 dias. Nos documentos, também há distintas observações. Um deles garante, por exemplo, que a demolição só seria possível mediante ordem judicial.

A remoção forçada deveria ser o último recurso, segundo membros do Polos Cidadania da UFMG. Morador da Zilah Spósito e diretor do Movimento de Luta pela Moradia (MLPM), Ivaldi José Rodrigues, conhecido como “Índio”, afirma que a prefeitura não propôs nenhum tipo de acordo. “Eles não querem papo com a gente”.

A Gerência de Comunicação da Regional Norte confirma que não foram apresentadas alternativas à comunidade. Uma das assessoras da gerência afirmou ontem ao Hoje em Dia que “a prefeitura não viu e nem pode ver casa para eles (moradores do Zilah Spósito), ou estaria incentivando esse tipo de ação”.

Em contraponto, a defensora pública Cryzthiane diz que todo cidadão brasileiro tem direito à moradia, conforme a Constituição Brasileira. Ela alega que nenhuma lei – como o Código de Posturas – pode se sobrepor aos direitos fundamentais. E reprova a ação da prefeitura, de forma geral. “Eu entendo que quando destrói o lar de uma família e não dá outra opção a ela, a prefeitura está fabricando novos moradores de rua”.

Fonte: Daniela Garcia - Do Hoje em Dia

Comissão divulga selecionados para o programa de intercâmbio no Chile

2011-10-26T14:42:00.000-02:00

A comissão especial formada pelas entidades organizadoras do programa de intercâmbio que será realizado no Chile divulgou hoje, dia 25 de outubro, o nome dos dois Defensores Públicos brasileiros selecionados: Luiz Antonio Barroso Rodrigues (ANADEP) e Samantha Vilarinho (CONDEGE).

O programa de intercâmbio foi desenvolvido pela Defensoria Pública Penal do Chile e pelo Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul e será realizado com a colaboração da Agência Chilena de Cooperación Internacional (AGCI).

Durante uma semana, 10 (dez) defensores públicos, sendo dois do Brasil (uma indicação da ANADEP e outra do CONDEGE), dois da Bolívia, dois da Argentina, dois do Uruguai e dois da Venezuela, terão a oportunidade de conhecer o trabalho de seus colegas do Chile, bem como as práticas desenvolvidas, formas de gestão e as dificuldades enfrentadas.

Fonte: ANADEP

Defensoria Pública acompanha comunidade Zilha Spósito

2011-10-24T15:55:00.000-02:00

A Defensoria Pública de Direitos Humanos da Capital foi chamada no fim da tarde desta sexta-feira (21/10) pelos moradores do Zilah Spósito, Zona Norte de Belo Horizonte, para verificar a legalidade da desocupação que estava sendo realizada pela prefeitura. As Defensoras Públicas Cleide Aparecida Nepomuceno e Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais estiveram no local e intermediaram uma conversa entre as autoridades e os moradores.

Segundo os moradores, o início da operação, que contou com a polícia militar, guarda municipal e funcionários municipais, foi conturbado. Houve relatos de uso de spray de pimenta em adultos e crianças para que deixassem as casas. Ainda segundo os moradores, foram destruídas 24 casas de alvenaria, barracos de lona que estavam em início de construção.

“Solicitei ao gerente da prefeitura que todas as edificações que ainda estavam de pé fossem consideradas para fins de moradia, desta forma necessitavam de um mandado de desapropriação. O gerente não nos deu resposta quanto à solicitação, mas o fato é que às 17 horas a operação foi suspensa”, relatou a Coordenadora da Defensoria Pública de Direitos Humanos.

A Defensoria Pública de Minas Gerais já atua na defesa da comunidade por meio de medidas administrativas. No próximo dia 26 de outubro haverá uma reunião entre Defensoria e a Prefeitura de Belo Horizonte para verificar a situação dos moradores.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública de Uberlândia realiza 2º Mutirão do Direito a Ter Pai

2011-10-19T17:25:00.001-02:00

Moradores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, terão a oportunidade de participar do 2º Mutirão do Direito a Ter Pai, realizado pela Defensoria Pública de Uberlândia e que tem o apoio da ADEP-MG. No próximo dia 27 de outubro, serão oferecidos 70 exames de DNA, reconhecimento extrajudicial de paternidade e ações de investigação de paternidade.

Esta segunda edição, em comemoração ao Dia das Crianças, surge a partir da grande demanda da primeira edição. Os interessados em participar do mutirão devem procurar a Defensoria Pública até o dia 26 de outubro, de segunda a sexta, das 12 às 18 horas.
Primeira edição

O primeiro “Mutirão do Direito a Ter Pai” aconteceu em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, em 19 de maio 2011. Foram atendidas mais de 600 pessoas e ao final do dia o saldo era: 71 reconhecimentos extrajudiciais de paternidade, com a lavratura imediata e gratuita das Certidões de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil que, em parceria com a DPMG, esteve na sede da Defensoria Pública de Uberlândia.

Ainda na sede, foram realizados 50 exames de DNA - o laboratório montou posto de coleta de material genético - . Os resultados dos exames ficaram prontos em dez dias úteis, sendo subvencionados pela Fadesom.

Também nesta primeira edição a Defensoria entrou com o pedido de Ações de Investigação de Paternidade para quem precisou do serviço.

Pesquisa

A Defensoria Pública constatou que cerca de metade dos presos da Penitenciária Prof. João Pimenta da Veiga e do Presídio Prof. Jacy de Assis não possue o nome do pai em suas certidões de nascimento. A partir dessa constatação, a Defensoria Pública está desenvolvendo um trabalho para que possa ser também disponibilizada a investigação de paternidade.

A medida, segundo o Defensor Público Fernando Orlan Pires Resende, pode evitar problemas nas mais diversas idades. “Há de se ressaltar que fora escolhido o tema do direito a ter pai em virtude da constatação que diversos traumas psicológicos e sociais da pessoa humana possuem sua raiz no desconhecimento de sua ascendência paterna, além de ser direito fundamental da pessoa humana, ter reconhecida sua ascendência”, destacou o Defensor Público.

Direitos e deveres

É grande a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais nos casos de investigação de paternidade. Em 2009, o então Governador de Minas Gerais e hoje Senador da República, Aécio Neves, foi autor e promulgou a Lei Estadual 18685/2009 que determina que o Oficial do Cartório de Registro Civil remeta mensalmente à DPMG a relação dos registros de nascimento lavrados em seus cartórios nos quais não conste a identificação de paternidade. A medida tem como objetivo que a Defensoria Pública, ainda nos primeiros dias de vida da criança, efetive o reconhecimento de sua paternidade e o pai seja obrigado a auxiliar na sobrevivência e educação de seu
filho.

Ascom /ADEP-MG

Livro ensina defesa no novo júri

2011-10-19T17:24:00.002-02:00

O Defensor Público aposentado José Luiz Filó acaba de lançar seu novo livro, a “A defesa no novo júri”. Na obra, altamente didática, o autor ensina as posturas corretas para se fazer uma eficiente atuação em plenário e analisa com objetividade as teses, a formulação de quesitos, os roteiros de defesa, as indispensáveis dicas de oratória, e vários casos concretos.

José Luiz Filó é defensor público com muitos anos de vivência no plenário do júri. É sócio fundador da ACRIMESP (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), sendo de sua autoria as seguintes obras: A defesa na Prática(O Tribunal do Júri), Editora Bookseller, ed. 1999; A defesa nos crimes de Tóxicos, Editora Fleming, ed. 2001(esgotada); Revisão Criminal: uma porta para a liberdade, Editora Fleming 2002(esgotada).

O livro pode ser adquirido no site http://www.flemingeditora.com.br/home.asp

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG firma parceria com Caixa Econômica Federal

2011-10-17T16:46:00.001-02:00

Buscando mais conforto e agilidade, a ADEP-MG firmou parceria com a Caixa Econômica Federal para oferecer aos associados uma cesta de serviços personalizados. Financiamento habitacional, empréstimo consignado, consórcios, são algumas das vantagens que os Defensores Públicos associados terão à disposição. Para facilitar a contratação de algum serviço, já se encontra na sede da ADEP-MG uma funcionária da Caixa que intermediará o processo de recolhimento de documentos. Em caso de contratação, a assinatura será feita na agência. Confira abaixo algumas simulações de empréstimos

Clique na imagem para ampliar

Associados sorteados participam do VIII Congresso de Direito de Família

2011-10-17T16:45:00.002-02:00

A ADEP-MG sorteou na manhã desta segunda-feira (17/10) duas inscrições para os associados participarem do VIII Congresso de Direito de Família, que acontece entre os dias 13 a 16 de novembro no Centro de Convenções Minascentro, em Belo Horizonte. As Defensoras Públicas Cibele de Carvalho Rabelo e Cássia Rejane Chiericato foram as associadas sorteadas. ,

Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e com o tema “Família – entre o público e o privado”, o evento trará para discussão a responsabilidade do Estado proteger e não, fiscalizar e controlar as famílias, limitando a vontade e a liberdade de seus membros.

Este é o maior evento mundial sobre o Direito de Família e deve reunir profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Em pauta a reflexão sobre a atuação do Estado. Também pretende-se aprofundar as discussões sobre a sua legitimidade para intervir nas famílias, umas das mais importantes questões da atualidade. Serão debatidos ainda os avanços como o fim da separação judicial, a questão da culpa pelo término do casamento, e o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública de Minas participa de o I CINE DEBATE no Rio de Janeiro

2011-10-17T16:42:00.002-02:00

Com objetivo de fomentar por meio da arte a discussão acerca de questões que afligem a nossa sociedade, o Defensores Públicos em Movimento (DPMOV) do Rio de Janeiro, realizou seu primeiro Cine Debate. A Defensora Pública de Varginha, Samantha Vilarinho Mello Alves, esteve lá e pretende trazer a experiência para comarca.

No evento inaugural foi apresentado o documentário “Encontro com Milton Santos, ou: o mundo globalizado visto do lado de cá”, do cineasta Silvio Tendler. Premiado como melhor filme pelo Júri Popular do Festival de Brasília de 2006, o documentário discute os problemas da globalização sob a perspectiva das periferias. O filme é conduzido por uma entrevista com o geógrafo e intelectual baiano Milton Santos (1926 – 2001), gravado quatro meses antes da sua morte.

Após a apresentação do filme, Silvio Tendler, Miguel Baldez e Jorge Santos debateram sobre as questões apresentadas, a fim de demonstrar que, conforme sustentado por Milton Santos, “outra realidade é possível”. Com a uma rica abordagem dos debatedores, os defensores públicos presentes tiveram a oportunidade de refletir, junto com estudantes, estagiários, membros do sistema de justiça e da sociedade civil, sobre algumas questões que afligem a sociedade globalizada e que repercutem também sobre o meio jurídico.

A ideia para a organização do evento partiu da experiência já realizada pela Defensoria Pública de São Paulo, que organizou até agora 12 edições do Cine Debates.

Ascom / ADEP-MG

Defensor Públicos de São Paulo, Gustavo Reis, Defensora Pública do Rio de Janeiro, Maria Leonor Carreira e a Defensora Pública de Minas Gerais, Samantha Vilarinho.

Na frente, da esquerda para direita, Defensor Público do Rio de Janeiro, José Augusto Garcia, cineasta Silvio Tendler e Jorge Santos. Atrás, o Defensor Público de São Paulo Gustavo Reis, Defensoras Públicas do Rio de Janeiro Roberta Fraenkel, Carolina Anastácio e Eliete Jardim, juntamente com a Defensora Pública de Minas Gerais, Samantha Vilarinho

Greve dos bancários prejudica assistidos da Defensoria Pública

2011-10-14T13:14:00.000-03:00

A greve dos bancários pode trazer consequências ainda maiores para quem precisa pagar a pensão alimentícia no caixa do banco e não consegue.

O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente.

Preocupada com esta situação, a Defensoria Pública de Minas Gerais impetrou uma liminar na segunda-feira (10/10) para que a justiça intervenha no fim da greve.

A ação proposta pela Defensoria Pública foi notícia no Bom Dia Minas e pelo Jornal da Globo, ambos veiculados na Rede Globo. Como mostra a reportagem, alguns assistidos da Defensoria Pública não possuem contas em bancos, impossibilitando o pagamento.

Confira a reportagem no Jornal da Globo

Ascom / ADEP-MG

Seminário Minas Mais Igual chega à última etapa regional

2011-10-14T13:09:00.000-03:00

Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, recebeu nesta segunda-feira (10/10) a última etapa do encontro regional do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade – Minas Mais Igual, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A ADEP-MG e a Defensoria Pública estiveram presentes nos 11 municípios que sediaram as etapas regionais.

O evento contou com a presença do Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade, e dos Defensores Públicos Sergio Riani e Dimas Tameirão dos Santos e ainda do gestor Péricles Ganem.

Durante o encontro, os Defensores Públicos mantiveram contato com os parlamentares presentes na audiência e com secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas, Gil Pereira.

Representando a Defensoria Pública, Felipe Soledade, compôs a mesa e ao uso da palavra, chamou a atenção para a questão do sub-registro, alertando que muitas pessoas não têm acesso a direitos básicos pelo simples fato de não possuir nem ao menos o registro de nascimento.

O presidente da ADEP-MG destacou ainda que, com investimento na Defensoria Pública e ampliação de seu quadro, em especial ao Vale do Mucuri, o problema do sub-registro poderia ser resolvido.

Após as manifestações dos presentes na mesa, deram-se início aos grupos de trabalho. As propostas estaduais que incluem a Defensoria Pública, assim como nas demais audiências, foram aprovadas.

O Defensor Público Dimas Tameirão dos Santos foi eleito um dos delegados que representarão a região na plenária final em Belo Horizonte, que acontece entre 24 e 26 de outubro.

Confira as fotos

Ascom / ADEP-MG

Defensoria Pública é destaque no I Seminário Jurídico de Ubá

2011-10-14T13:08:00.000-03:00

A Defensoria Pública de Minas Gerais e a Faculdade Governador Ozanann Coelho, realizarão nos dias 18 e 19 de outubro, na Câmara Municipal de Ubá, o I Seminário Jurídico.

No evento será assinado um termo de cooperação técnica sobre a desjudicialização na área da saúde entre o Município de Ubá e a Defensoria Pública.

O Seminário contará com a palestra do presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, sobre a “Defensoria Pública e sua atuação extrajudicial”, com ênfase na solução das demandas fora da justiça, especialmente na área de saúde.

A Defensora Pública Geral, Andréa Tonet, abordará o tema “Lei Maria da Penha – Aspectos históricos e abordagem constitucional”.

O evento terá ainda palestra da Defensora Pública Delma Gomes Messias, com o tema “Princípios Gerais do Direito Penal”, e do Defensor Público Glauco Rodrigues, sobre a “Lei 12.403 e suas inovações no Processo Penal Brasileiro”.

As inscrições devem ser feitas na sede da Defensoria em Ubá e as vagas são limitadas. Estudantes que participarem do Seminário receberão 10 horas/aula extracurriculares.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG sorteia associados para VIII Congresso de Direito de Família

2011-10-11T15:25:00.000-03:00

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realiza de 13 a 16 de novembro no Centro de Convenções Minascentro, em Belo Horizonte, o VIII Congresso de Direito de Família. A ADEP-MG irá sortear duas inscrições para os associados.

Para concorrer a uma vaga, é preciso encaminhar e-mail para adep.minas@gmail.com até o dia 16/10 (domingo) solicitando a inscrição. O sorteio acontecerá na segunda-feira (17/10). Os Defensores Públicos lotados no interior do estado, caso sorteados, terão as despesas de transporte e hospedagem custeadas pela ADEP-MG.

Com o tema “Família – entre o público e o privado”, o evento trará para discussão a responsabilidade do Estado proteger e não, fiscalizar e controlar as famílias, limitando a vontade e a liberdade de seus membros.

Este é o maior evento mundial sobre o Direito de Família e deve reunir profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Em pauta a reflexão sobre a atuação do Estado. Também pretende-se aprofundar as discussões sobre a sua legitimidade para intervir nas famílias, umas das mais importantes questões da atualidade. Serão debatidos ainda os avanços como o fim da separação judicial, a questão da culpa pelo término do casamento, e o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.

Ascom / ADEP-MG

ANADEP lança edital para Intercâmbio (Pasantía) no Chile

2011-10-11T13:55:00.003-03:00

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) estácom inscrições abertas, até o dia 17 de outubro, às 12h, para a escolha de 02(dois) Defensores Públicos para concorrerem a uma vaga para participar doPrograma de intercâmbio de Defensores Públicos do MERCOSUL, que será realizadona cidade de Santiago/Chile.

O programa de intercâmbio foi desenvolvido pela DefensoriaPública Penal do Chile e pelo Bloco dos Defensores Públicos Oficiais doMERCOSUL e será realizado com a colaboração da Agência Chilena de CooperaciónInternacional (AGCI).

Durante uma semana, 10 (dez) Defensores Públicos, sendo doisdo Brasil (uma indicação da ANADEP e outra do CONDEGE), dois da Bolívia, doisda Argentina, dois do Uruguai e dois da Venezuela, terão a oportunidade de conhecero trabalho de seus colegas Defensores Públicos Penais do Chile, bem como aspráticas desenvolvidas, formas de gestão e as dificuldades enfrentadas.

Para a escolha do candidato para o intercâmbio, a ANADEPabriu inscrições para que cada associação estadual e do Distrito Federalindique (02) dois nomes e encaminhe à ANADEP até do dia 17 de outubro, às 12h,onde serão sorteados os nomes de três Defensores Públicos para o programa. Aescolha final ficará a cargo de uma comissão especial formada pelas entidadesorganizadoras.

As condições para a participação estão deliberadas conformeo edital abaixo:

Edital de inscrição para participar do programa deintercâmbio que se realizará na cidade de Santiago/Chile, de 21 a 25 denovembro de 2011.

Art. 1º. São requisitos para participar da seleção doprograma de intercâmbio:

I- Ser Defensor Público de um país membro do MERCOSUL queintegre o BLOCO DOS DEFENSORES PÚBLICOS OFICIAIS DO MERCOSUL;

II- Exercer a função de Defensor Público;

III- Ser associado a uma associação estadual de DefensoresPúblicos, filiada a ANADEP;

IV- Apresentar curriculum vitae;

V- Apresentar comprovação do tempo de exercício da função deDefensor Público (3 anos, no mínimo);

VI- Ter experiência profissional na área (penal ou execuçãopenal) jurídica do programa de intercâmbio;

VII- Comprovar contratação de seguro de saúde internacionaldurante o tempo de estadia no Chile;

VIII- Dispor de uma quantia de no mínimo U$S 50,00(cinquenta dólares) por dia de permanência;

IX- Elaborar relatório circunstanciado sobre a experiênciado intercâmbio a ser entregue, ao final dos trabalhos, às entidadesorganizadoras;

X- Elaborar relatório sobre a experiência do intercâmbio aser entregue à Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), em até 30dias, após a conclusão do intercâmbio;

XI- Compreender e se fazer compreender na língua espanhola;

XII- Aderir aos termos das disposições do programa deintercâmbio e sua regulamentação.

Art. 2º. As Associações Estaduais de Defensores Públicosdeverão selecionar 02 (dois) Defensores Públicos associados obedecendo aosseguintes critérios:

I- Funções exercidas na Defensoria Pública;

II- Funções exercidas fora da Defensoria Pública;

III- Tempo de carreira;

IV- Participação em Congressos jurídicos e em eventos deDefensores Públicos;

V- Títulos acadêmicos e publicações.

Art. 3º. Os nomes dos Defensores Públicos selecionadosdeverão ser remetidos à ANADEP pelas Associações Estaduais até o dia 17 deoutubro de 2011, às 12 horas, acompanhados dos documentos exigidos no artigo1º, incisos IV e V.

Art. 4º. A Associação Nacional de Defensores Públicos(ANADEP) realizará sorteio público de 03 (três) candidatos, em sua sede, no dia17 de outubro de 2011, às 17 horas, entre os Defensores Públicos indicadospelas associações estaduais.

Art. 5º. O sorteio de Defensor Público de um Estado daFederação desclassifica o outro selecionado no mesmo Estado.

Art. 6º. A escolha final ficará a cargo de uma comissãoespecial composta pelo Defensor Nacional do Chile, pelo Presidente daAssociação dos Defensores Públicos Penais do Chile e pelo Chefe do Departamentode Estudos da Defensoria Nacional do Chile.

Art. 7º. As despesas são de responsabilidade dos candidatosselecionados, não havendo comprometimento da Associação Nacional dos DefensoresPúblicos com fornecimento de passagem, diárias ou qualquer outro auxíliofinanceiro.

Clique aqui e conheça o Programa de Intercâmbio.

Conheça a Programação Oficial do intercâmbio no Chile.

Fonte: ANADEP

Lançada em Brasília Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento à Defensoria Pública

2011-10-11T13:50:00.001-03:00

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais participou no dia 05 de outubro do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública, na Câmara dos Deputados em Brasília. O evento lotou o auditório Freitas Nobre com a presença de Defensores Públicos de vários estados, Presidentes de Associações Estaduais, parlamentares da Câmara e do Senado Federal e autoridades do Poder Executivo.

O presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, participou da reunião que aconteceu no mesmo dia em que se comemorou o 23º aniversário de promulgação da Constituição Federal, ocorrida em 5 de outubro de 1988.

A mesa da solenidade, presidida por Antônia Lúcia, foi composta pelo Deputado Mauro Benevides; Senador Sérgio Petecão; Andréa Tonet - Presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; André Castro - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; Gabriel Oliveira - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Afonso Carlos Prado - Defensor Público-Geral Federal; Dion Nóbrega Leal - Defensor Público-Geral do Estado do Acre; e Celso Araújo Rodrigues - Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre.

Durante quase três horas, Deputados e Senadores se revezaram no púlpito da solenidade para afirmarem e reafirmarem o apoio ao fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país.

Autora do requerimento, a Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), disse que a frente pretende contribuir para o melhor trâmite e encaminhamento das ações e projetos da Defensoria Pública no Congresso Nacional. Antônia Lúcia lamentou a não criação da Defensoria Pública em Santa Catarina e destacou a importância do trabalho dos Defensores Públicos. “Além de representar a busca pelo direito, os defensores auxiliam a parcela da população brasileira que mais sofre nesse país, exercendo um papel humano, de ajuda aos necessitados'', destacou Antônia Lúcia.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), André Castro, destacou que a presença maciça dos parlamentares no lançamento representa o reconhecimento do Congresso Nacional ao trabalho dos Defensores Púbicos. Castro disse ainda que, dentre os desafios da Frente Parlamentar, o principal será assegurar à Defensoria Pública o mesmo tratamento dado às demais instituições jurídicas, tanto no aspecto orçamentário como remuneratório, assegurando a paridade de armas entre acusação e defesa.

Ascom/ADEP-MG com ANADEP Fotos: Ascom / DPMG

Defensor Público participa de congresso no Uruguai

2011-10-10T16:36:00.002-03:00

O Defensor Público Três Pontas, Rodrigo Murad do Prado, participou do III Congreso Nacional de la Defensa Pública del Uruguay, que aconteceu em Montevidéu entre os dias 05 e 07 de outubro. Murad esteve presente a convite da Presidente da Associação dos Defensores de Ofício do Uruguai, Silvia Sturlla. O encontro também reuniu Defensores Públicos do Paraguai, Argentina, Chile, Panamá, Venezuela e Brasil.

Dentre os vários temas tratados, segundo Rodrigo Murad, destacam-se os trabalhos “La figura del Defensor Público Interamericano”; “El indagado y el Defensor en el proceso penal”; e “El papel de la Defensa Pública en la resocialización de los penados”, este último apresentado pelos Defensores Públicos do Ceará Aline Lima de Paula Miranda e Samuel de Araujo Marques.

Na foto, Defensor Público de Minas Gerais, Rodrigo Murad, a Defensora Pública do Rio de Janeiro, Renata Tavares de Bessas e o presidente da ANADEF, Defensor Público Federal Gabriel Faria Oliveira.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG participa de debate realizado pela ANADEP e CBDD

2011-10-10T16:35:00.001-03:00

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) realizaram no dia 30 de setembro, no Rio de Janeiro, a primeira Reunião Técnica sobre “A atuação da Defensoria Pública e a lei de drogas no Brasil”. A ADEP-MG esteve presente no evento representada pelos Defensores Públicos Gério Patrocinio Soares e Fernando Campelo Martelleto.

Um dos temas debatidos foi a falência da política internacional de “Guerra às Drogas”. Ainda durante o evento, foi proposto pelos participantes a criação do “Banco de Injustiças”, que irá recolher relatos do dia-a-dia da atuação dos Defensores Públicos. Foi aprovado um esboço de questionário que está sendo submetido pela ANADEP à consulta da categoria até a próxima quinta-feira, dia 13 de outubro.

Uma vez aprovado, o questionário será disponibilizado em uma página da internet para preenchimento eletrônico. Os relatos serão catalogados e compilados para apresentação durante o X Congresso Nacional de Defensores Públicos, que será realizado em Natal/RN no período de 15 a 18 de novembro. Também no Congresso serão debatidos e aprovados os próximos encaminhamentos desse trabalho, inclusive, a proposta de recomendação de atuação dos Defensores Públicos e a proposta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impugnando a Lei de Drogas.

Ascom / ADEP-MG com informações da ANADEP

Pouso Alegre e Muriaé recebem Seminário Minas Mais Igual

2011-10-10T16:34:00.001-03:00

Chegam à reta final os encontros regionais do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade - Minas Mais Igual, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que tem o apoio da ADEP-MG e da Defensoria Pública. Pouso Alegre e Muriaé receberam as audiências públicas no dia 03 e 07 de outubro respectivamente. Nesta segunda-feira (10/10), acontece a última etapa regional em Teófilo Otoni.

Nas duas audiências públicas, que contaram com a presença de autoridades, parlamentares e Defensores Públicos, as propostas estaduais em que a Defensoria Pública está inserida foram aprovadas.

A décima audiência pública, ocorrida em Pouso Alegre, teve a presença dos Defensores Públicos Beatriz Monroe, Sergio Riani, Cristiano Maia Luz, Renato Tavares da Silva, Firmo da Motta Paes Júnior, Giselda Libânio Maia e Keyla Ferreira de Melo e Silva.
Compondo a mesa, o Defensor Público Firmo da Motta Paes Júnior, agradeceu a ALMG pelo espaço aberto para a Defensoria Pública e mostrou números da Instituição no Sul de Minas. Ao fim dos trabalhos, o Defensor Público Renato Tavares foi eleito delegado regional para representar a região.
Por sua vez, a 11ª audiência pública ocorreu em Muriaé e contou com a presença dos Defensores Públicos Sergio Riani, Davi Pereira, Bruno Jardim, Roberta Lima de Paula, Jamel Paes, André Vieira, Marcus Tarcísio de Castro, Iandra Pereira, Alessandra Albuquerque, Eliana Spíndola, Carlos Eduardo de Oliveira e José Geraldo.

Membro da mesa, a Defensora Pública de Cataguases, Eliana Maria de Oliveira Spíndola, parabenizou a ALMG pela iniciativa do Seminário e explicou aos presentes no que consiste o trabalho da Defensoria Pública como ferramenta para a erradicação da pobreza. Após os pronunciamentos, foram abertos os grupos de trabalhos e ao fim, a Defensora Pública Eliana Sípindola foi eleita delegada regional.

Mais igual

O Seminário Pobreza e Desigualdade tem o objetivo de discutir e elaborar propostas para diminuir a miséria e as diferenças socioeconômicas no Estado. A intenção é incluir as sugestões no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI - 2012/2030) e no Orçamento do Estado. A etapa final será em Belo Horizonte, nos dias 24, 25 e 26, na Assembleia.

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Ascom/ADEP-MG

Alegria, diversão e serviços marcaram a programação da tarde dos idosos na capital mineira

2011-10-07T19:08:00.000-03:00

Nem o clima mais fresco, a ameaça de chuva e o céu nublado conseguiram empanar o brilho da festa em comemoração ao Dia Nacional do Idoso nesta quinta-feira (06/10), no Centro de Referencia da Pessoa Idosa, em Belo Horizonte.

A partir das 13 horas, de ônibus, carros particulares e vans, idosos da capital e toda a região metropolitana começaram a chegar ao local para uma tarde recheada de atividades e prestações de serviços.

Na tenda montada pela ADEP-MG, bem à entrada do Centro de Referência, Defensores do Núcleo dos Idosos da Defensoria Pública, Fernanda Milagres e Estevão Machado de Assis Carvalho, que também é membro da diretoria da Associação, prestaram orientação nas mais diversas áreas.

Duas mil cartilhas intituladas “Defensor Público ao lado do idoso”, foram distribuídas durante a tarde. Para os idosos, além das informações que consideram de grande utilidade, havia um outro atrativo: as fotografias que ilustraram o material. Todas produzidas no local, tendo os próprios freqüentadores como modelos.
Na saúde, pressão e glicose eram medidas por alunos dos cursos de enfermagem e farmácia e profissionais de laboratório de análises clínicas da capital. Maquiagem, oficinas de artesanato, informações diversas também fizeram parte da programação.

Á mesa dos defensores públicos chegaram os mais variados casos: de regularização de imóvel, a conflitos familiares, passando por questões relativas ao consumo e interdição.

Estevão Carvalho, que vem acompanhando de perto o trabalho do Centro de Referência da Pessoa Idosa, ressalta a importância do trabalho desenvolvido por este equipamento da Prefeitura da capital. “O Centro de Referência presta um serviço de muita relevância para essa população. Nós consideramos muito importante estar próximo desse público, por isso estamos aqui”. Recentemente o Defensor proferiu palestra no local. Falou sobre os direitos do idoso.

A Defensora Fernanda Milagres que também tem relação próxima com o Centro, comenta que hoje “eles encaminham os idosos para a Defensoria”.

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, que compôs a mesa de autoridades e permaneceu algum tempo no local, embora seus assessores sinalizassem preocupados com a agenda seguinte, também parabenizou os organizadores do evento e mencionou o apoio dos Defensores Públicos e da Associação. Na saída o prefeito visitou a tenda da ADEP-MG e posou para fotografia com os Defensores.

Fazendo um balanço das atividades do dia, a coordenadora do Centro de Referencia da Pessoa Idosa, Maria Fontana Cardoso Maia disse que o evento cumpriu suas finalidades tanto na meta quanto na animação e atividades propostas. “Os parceiros, como nossa querida ADEP-MG, compareceram a tempo e à hora”, festejou.

Maria Fontana observou também que aconteceram muitos avanços nas políticas públicas voltadas para o idoso. “Há um trabalho intersetorial que vem acontecendo na prefeitura, na coordenadoria, na gerência de projetos sustentadores de apoio ao idoso”, enfatizou.

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG disponibiliza espaço para candidatos ao Conselho Superior da Defensoria Pública

2011-10-07T17:41:00.000-03:00

Em reunião na tarde desta sexta-feira (07/10), o Conselho Superior da Defensoria Pública definiu o edital para eleição do órgão da Administração Superior biênio 2011/2013. As inscrições acontecerão entre os dias 10 e 14 de outubro. A ADEP-MG abrirá espaço para que todos os candidatos apresentem suas propostas na próxima edição do Jornal do Defensor.

Para que o candidato tenha sua proposta divulgada, o mesmo deve encaminhar e-mail para adepcomunicacao@gmail.com com o nome, foto, resumo do currículo e proposta com no máximo dez linhas. As informações serão recebidas até o sábado, dia 15 de outubro, impreterivelmente, já que a edição deverá estar pronta para ir às ruas no dia 19.

A eleição para os membros do Conselho Superior será realizada no dia 10 de novembro de 2011, de 08h às 18h, na sede da Defensoria Pública. Eleitores da capital devem votar na sede da Instituição e os Defensores Públicos lotados no interior poderão votar pessoalmente ou por via postal, utilizando o material enviado pela Comissão Eleitoral.

O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral, pelo Corregedor Geral e pelo Ouvidor-Geral como membros natos, e por seis Defensores Públicos estáveis eleitos por voto. A ADEP-MG, por meio do seu presidente, também tem assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.

A posse dos candidatos mais votados acontecerá no dia 30 de novembro de 2011. O edital com os detalhes poderá ser conferido pelos Defensores Públicos pela intranete, sistema Casa da Defensoria Pública.

Ascom /ADEP-MG

Falta pouco: Obras na nova sede da ADEP-MG em ritmo acelerado

2011-10-07T17:39:00.000-03:00

Edifício Boulevard Barbacena, 474, 13º andar. Este será o novo endereço de da Casa dos Defensores.

As obras de acabamento da nova sede, situada próximo ao Fórum e do novo endereço da Defensoria Pública, estão em ritmo acelerado e a previsão de entrega é de 60 dias. Com 290 metros quadrados, a nova sede terá instalações modernas e confortáveis para receber os Defensores Públicos associados de todo o estado. Ampla sala de reuniões; estúdio para gravações; espaço exclusivo para o associado, dotado de computadores e ar condicionado; copa e salas bem planejadas, revelam o esforço da diretoria da ADEP-MG em oferecer uma sede à altura de seus associados.

Confira as fotos

Veja onde é a nova sede

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Ascom /ADEP-MG

ADEP-MG disponibiliza aos associados importantes publicações do Direito

2011-10-07T17:37:00.000-03:00

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais adquiriu importantes revistas e periódicos do Direito para disponibilizar aos seus associados. O Defensor Público que queira uma cópia de determinado artigo publicado nas revistas, deve encaminhar e-mail para adep.minas@gmail.com com o nome do artigo e a publicação correspondente. A ADEP-MG enviará o material por e-mail.

Confira as publicações já disponíveis na ADEP-MG

Revista dos Tribunais. Ano 100
Volumes: 903 a 910

Revista Brasileira de Ciências Criminais RBCCrim
Volumes: 88 a 91

REVISTA DE DIREITO PRIVADO
Números: 45 e 46

IBDFAM - Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões
Números: 19 a 23

Durante todo ano de 2012 a ADEP-MG terá disponível a Revista Brasileira de Ciências Criminais, REVISTA DE DIREITO PRIVADO e a Revista dos Tribunais.

Ascom / ADEP-MG

IBDFAM realiza VIII Congresso de Direito de Família

2011-10-07T17:33:00.001-03:00

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realiza de 13 a 16 de novembro no Centro de Convenções Minas Centro, em Belo Horizonte, o VIII Congresso de Direito de Família. Com o tema “Família – entre o público e o privado”, o evento trará para discussão a responsabilidade do Estado proteger e não, fiscalizar e controlar as famílias, limitando a vontade e a liberdade de seus membros.

Este é o maior evento mundial sobre o Direito de Família e deve reunir profissionais das mais diversas áreas do conhecimento. Em pauta a reflexão sobre a atuação do Estado. Ta,mbém pretende-se aprofundar as discussões sobre a sua legitimidade para intervir nas famílias, umas das mais importantes questões da atualidade. Será debatido ainda os avanços como o fim da separação judicial, a questão da culpa pelo término do casamento, e o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar.

As inscrições para o Congresso serão abertas no dia 1º de julho e poderão ser feitas por meio do endereço www.ibdfam.org.br/congresso.

Confira a programação

Ascom /ADEP-MG

Defensoria Pública participa ativamente do Seminário Minas Mais Igual

2011-10-05T16:43:00.001-03:00

Presente em todos os encontros do Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade – Minas Mais Igual, que acontece em 11 etapas regionais, a Defensoria Pública de Minas Gerais vem conhecendo de perto a realidade local e propondo uma maior interação entre a instituição e as demandas sociais. O evento promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem o apoio de mais de 80 instituições, incluindo a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG).

Representando a Defensoria Pública e a ADEP-MG, o Defensor Público de Ubá, Sérgio Augusto Riani, vem participando dos encontros no estado. A representação permite a coleta de informações integradas que auxiliem o trabalho da Defensoria, além disso, com a participação dos Defensores Públicos das regiões onde acontecem as audiências públicas, é possível um maior contato entre a Instituição, entidade, autoridades públicas e representações civis.
Minas Mais Igual

O Seminário Pobreza e Desigualdade discute e elabora propostas para diminuir a miséria e as diferenças socioeconômicas no Estado. A intenção é incluir as sugestões no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado até 2030 e no Orçamento do Estado. Os próximos encontros regionais acontecem em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri) e em Belo Horizonte, onde ocorre a etapa final, nos dias 24, 25 e 26, na Assembleia Legislativa.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública vem participando do grupo de trabalho inserida no eixo do desenvolvimento social. Em todos os encontros faz-se defesa de propostas que atendam o estado e ainda há a apresentação de proposta regional. As propostas estaduais da Defensoria Pública vem sendo aprovadas em todas as etapas com as modificações necessárias apresentadas pelos Defensores Públicos.

Proposta 1.4, com o tema “Promoção e Proteção Social”, tem sido aprovada com alterações realizada pelos Defensores. “Aplicação da legislação mineira em vigor sobre a Defensoria Pública, garantindo o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de pagar advogado, por meio da estruturação da Defensoria Pública em Minas Gerais, garantindo sua presença em todas as Comarcas do Estado, com Defensores Públicos, equipe técnica administrativa, e a inclusão de indicadores referentes ao acesso à justiça (presença na localidade de Defensorias Públicas) na formatação de índices de desenvolvimento social, fortalecendo a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos humanos”.

A proposta 1.3 também insere a Defensoria Pública e igualmente tem sido aprovada com as alterações solicitadas pelos Defensores, ficando com a seguinte redação: “Criação de sistema de informação, interligando as instituições garantidoras de direitos (Cras, Creas, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Conselhos Setoriais e Tutelares, PROCONS e outras entidades) garantindo a infraestrutura necessária e fortalecendo a vigilância socioassistencial”.

Montes Claros

No dia 23 de setembro, aconteceu a sexta audiência pública da etapa regional do seminário, no auditório da OAB em Montes Claros. Estiveram presentes os Defensores Públicos Sergio Riani, Maurina Fonseca, Hélio Fagundes, Liliana Fonseca, Amilcar Oliveira, Wesley Caldeira, Reginaldo Rodrigues e a gestora do Nudem, Maíza Rodrigues.

No evento foram feitos contatos com os secretários de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha/Mucuri e do Norte de Minas e com parlamentares presente no evento.

Compondo a mesa, a Defensora Pública Maurina Fonseca ressaltou o enorme déficit de Defensores Públicos na região Norte de Minas, e frisou a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública para que ela esteja presente em todas as comarcas do estado.

Após a palestra foram formados os grupos temáticos, no qual as propostas estaduais que envolvem a Defensoria Pública foram aprovadas. A Defensoria Pública Maurina Matos foi eleita uma das delegadas que representarão a instituição.

Sete Lagoas

A sétima audiência pública aconteceu em Sete Lagoas no dia 26 de setembro com a presença dos Defensores Públicos Sergio Riani, Eduardo Generoso, Leandro Lúcio e Luiz Roberto Alves.

O Defensor Público Eduardo Generoso compôs a mesa e destacou que a Defensoria Pública vem prestigiando o Seminário desde o seu início, ainda na fase preparatória, e que a Instituição é um dos instrumentos para a erradicação da pobreza.

Após os discursos deram-se início aos grupos de trabalho, onde as propostas estaduais que envolvem a Defensoria Pública foram aprovadas. O Defensor Público Luciano Lúcio apresentou a proposta regional para instalação do NUDEM em Sete Lagoas, visando atender a toda região. A proposta foi aprovada e ao final o Defensor foi eleito delegado regional.

Uberlândia

No dia 29 de setembro Uberlândia recebeu a oitava audiência Pública. Os Defensores Públicos Sergio Riani, Bárbara Bissochi, Fernando Orlan, Rubens Luiz Borges, Lorena Amaral Nunes, Evaldo Gonçalves, Gustavo Ramos, Maria Cristina Gonçalves, Cyntia Basseto, Lucila Delfina, Bento José de Morais e Cássio Amaral de Miranda, estiveram presentes no encontro e realizaram contato com os parlamentares presentes.

Compondo a mesa, a Defensora Pública Bárbara Bissochi, Coordenadora Regional de Uberlândia, destacou o baixo número de Defensores Públicos na região e enfatizou a necessidade de investimento na Instituição, que segundo a Defensora, é ferramenta indispensável para a erradicação da pobreza.

Após as palestras, montados os grupos de trabalho, foi aprovada a proposta que vem sendo defendida pela Defensoria Pública. Como proposta regional a Defensora Pública Lorena Nunes solicitou que fosse instalada na comarca de Uberlândia uma unidade do Nudem. A proposta foi aprovada e ao termino das votações, a Defensora Pública foi eleita delegada regional.

Divinópolis

A nona audiência pública “Minas Mais Igual” aconteceu em Divinópolis no dia 30 de setembro. Estiveram presentes os defensores públicos Eduardo Generoso, Sergio Riani, Rita Fernandes da Silva, Vanderlei Capanema, Luiz Fernando Laurino, Nádia Maria Amaral Santos, Alessandro Júnior de Carvalho e Neide Márcia Pereira. Os Defensores aproveitaram para manter contato com os deputados que se encontravam na audiência.

Na abertura do evento, a Defensora Pública Rita Fernandes, coordenadora regional de Divinópolis, compôs a mesa e parabenizou a ALMG pela iniciativa de discutir a pobreza. A defensora também ressaltou que o assunto está intimamente ligado à Defensoria Pública. Ao uso da palavra, os Deputados destacaram a importância da Defensoria Pública.

Após as palestras os grupos de trabalho iniciaram com a aprovação das propostas que incluem a Defensoria Pública. Rita Fernandes apresentou ainda uma proposta regional para que fosse instalada na comarca uma unidade do Nudem, sendo aprovada pelos presentes.

O Defensor Público Alessandro Júnior de Carvalho foi eleito um dos delegados regionais que representarão Divinópolis na plenária final.

Veja as fotos

Ascom / ADEP-MG

NOTA DE APOIO

2011-10-04T14:38:00.000-03:00

A ADEP-MG - Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais – vem a público manifestar o seu irrestrito apoio aos Defensores Públicos da comarca de Cataguases/MG, tendo em vista as nefastas tentativas de intimidação sofridas por aqueles valorosos colegas, em face do cumprimento de suas atribuições legais e do exercício das prerrogativas do cargo, na atuação junto ao presídio regional de Cataguases.

Aguardando com serenidade, porém com as cautelas que a situação recomenda, espera-se a rápida apuração dos fatos, a fim de se responsabilizar os seus protagonistas, para o pronto restabelecimento da ordem jurídica e do estado democrático de direito naquela comarca.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2011

Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais

Nudem é destaque no programa Itajubá em Foco

2011-10-04T14:31:00.000-03:00

A rede de atendimento que integra o Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência (Nudem) foi destaque no programa Itajubá em Foco. A frente do Núcleo, a Defensora Pública Jacqueline Carneiro Roque participou do programa comandado por Octavio Scofano e falou do trabalho realizado na comarca.

Itajubá em Foco é um programa de entrevistas exibido por um canal local a cabo e também via internet no site Conexão Itajubá On-line.

Confira o programa.

Ascom / ADEP-MG

CMN libera verba de R$ 300 milhões para investimentos nas Defensorias Públicas do Brasil

2011-10-03T16:58:00.000-03:00

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (29), linha de crédito de R$ 300 milhões, disponibilizados em empréstimos pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para investimentos em equipamentos, modernização e fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais. A informação foi repassada à Defensora Pública-Geral de Minas Gerais e presidente do Condege, Andréa Abritta Garzon Tonet pelo coordenador Geral da Reforma do Judiciário da Secretaria de Reforma do Judiciário, Eduardo Machado Dias.

A matéria está na pauta da próxima reunião do CONDEGE, quando os representantes da Secretaria de Reforma do Judiciário apresentarão suas propostas para o fortalecimento da atuação das Defensorias Públicas na área criminal e em execução penal, incluindo o desenvolvimento de sistema informatizado e eletrônico de acompanhamento de processos.

A Secretaria de Reforma do Judiciário, autora da proposta, vai discutir em conjunto com o BNDES, os critérios para divisão dos recursos. Em outubro, será assinado acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça, BNDES e (Condege) para formalizar a conjunção de esforços para o fortalecimento da Defensoria Pública dos Estados e viabilizar a tomada de empréstimos.

Serão financiadas ações de modernização da gestão (implementação de sistema de acompanhamento de processos), desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação e serviços (atendimento eletrônico), informatização, capacitação e aperfeiçoamento de servidores, além de realização de estudos e consultorias. Um dos focos será a implementação do acompanhamento eletrônico de processos. O método permite, por exemplo, monitorar a execução da pena para que o indivíduo não fique preso após terminar o cumprimento da sentença, o que hoje acontece devido ao fato de os trâmites processuais não serem informatizados.

Fonte: Ascom Ministério da Justiça/ revista Consultor Eletrônico

Núcleo Criminal de Contagem é destaque no Chamada Geral/Rádio Itatiaia

2011-10-03T16:20:00.002-03:00

O trabalho do Núcleo Criminal de Contagem foi o tema do bate papo entre o jornalista Eduardo Costa e o Defensor Público de Contagem, Eduardo Cavalieri, no programa Chamada Geral, veiculado pela Rádio Itatiaia na quinta-feira (29/09).

O Defensor Público explicou aos ouvintes a atuação do Núcleo e lembrou que a carência de informação é um dos pontos mais alarmantes, já que muitas vezes o cidadão deixa de se defender por desconhecer os seus direitos.

O programa

Articulado, bem informado, o jornalista Eduardo Costa conduz o programa que ao longo dos dez anos de sua existência vem liderando a audiência no horário de 13 às 14 horas. Questões de segurança, trânsito, política, saúde, trabalho e comportamento recheiam a pauta do programa que conta com a participação do público e recebe convidados.

A emissora

A Rádio Itatiaia, transmitida pelas freqüências 610 kHz – AM e 95,7 MHz – FM é a principal emissora radiofônica do estado e está entre as cinco mais importantes do Brasil. No ar desde 1952, conta com uma programação voltada para esportes e sempre presente na cobertura de grandes eventos, jornalismo, prestação de serviços e entretenimento. Fundada pelo jornalista e radialista Januário Laurindo Carneiro (1928/1994), a Itatiaia AM/FM é a principal rádio da Rede Itatiaia, que conta com mais quatro emissoras no interior do Estado (Ouro Preto, Varginha, Juiz de Fora e Montes Claros). A programação integral é retransmitida pelo canal 411 de rádio da Sky, e pode ser acessada de qualquer lugar do mundo pelo site: www.itatiaia.com.br e também por aplicativos no Iphone.

Ouça o Programa

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG participa do VII Encontro Municipal da Pessoa Idosa

2011-10-03T15:46:00.000-03:00

Na próxima quinta-feira (06/10), a partir das 13 horas, idosos de toda Belo Horizonte se encontrarão para lembrar seus direitos e ter um dia de lazer. O VII Encontro Municipal da Pessoa Idosa acontecerá no Centro de Referência da Pessoa Idosa e terá entre os parceiros a ADEP-MG que, mais uma vez, monta tenda no local do evento para o atendimento.

Como nos anos anteriores, o encontro reunirá milhares de idosos em uma tarde com uma programação que inclui atividades físicas, de beleza, saúde e conhecimentos de seus direitos. Defensores do Núcleo do Idoso da Defensoria Pública, Estevão Machado de Assis Carvalho e Fernanda Milagres levarão orientação jurídica e educação em direitos aos idosos.

Defensor Amigo do Idoso

A Associação dos Defensores Públicos vem participando, desde 2009, das ações realizadas pelo Centro de Referência da Pessoa Idosa. Naquele ano, a participação no evento que reuniu cerca de 4 mil pessoas levou atendimento jurídico para quem esteve no local. Em 2010, a ADEP-MG editou uma cartilha de formato prático que facilita a consulta e o manuseio. As imagens que ilustram a publicação mostram fotografias produzidas no próprio Centro de Referência da Pessoa Idosa, com pessoas que frequentam as atividades diárias do lugar.

Neste ano a ADEP-MG vem se mobilizando na divulgação do trabalho da Defensoria Pública. Em junho, a associação participou do lançamento da Campanha Mundial de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio de suas Secretarias e vários parceiros, no Parque Municipal Renné Gianetti, em Belo Horizonte.

Serviço

VII Encontro Municipal da Pessoa Idosa

Dia: 06/10/2011

Local- Centro de Referência da Pessoa Idosa (Av. Pedro II,nº 3250 Bairro Caiçara/ entrada pela rua Perdizes,336)

Horário: 13 horas

Confira a programação

13:00h às 13:40h

Acolhida dos Idosos com música do Trem Chique

13:40h às 13:50h

Hino Nacional — José Carlos Dias

13:50h às 14:15h

Fala das autoridades

14:15h às 15:00h

Apresentações Artísticas

Ballet pelos alunos da Escola Municipal Hugo Werneck em parceria com o Instituto Unimed BH.

Música: Amigos Para Sempre Leslie Homenageando às Pessoas Idosas.

Coral Asas de Minas—Associação dos Servidores Federais Aposentados dos Ministérios da Previdência Social, Saúde e Trabalho — Maestrina Letícia Reis.

Cantoria animada.

15:00h

Concerto da Banda de Música da Corporação Militar do Copo de Bombeiros de Minas Gerais regida pelo Maestro Sargento Eduardus.

16:00h às 17:30h

Hugo Cesar _ Baile

Ascom / ADEP-MG

ADEP-MG participa do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria no Congresso Nacional

2011-10-03T14:44:00.003-03:00

A Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais- ADEP-MG, participa nesta quarta-feira, dia 5 de outubro, das 14h às 17h, no Auditório Freitas Nobre da Câmara dos Deputados, do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio, Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública.

De autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia (PSC-AC), a Frente Parlamentar da Defensoria Pública nasce com a proposta de atender as necessidades da instituição em todo o país, fortalecendo-as para o pleno exercício da ampla defesa e acesso à Justiça da população carente.

Para o Presidente da ADEP-MG, Felipe Augusto Cardoso Soledade "a existência de uma Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria no Congresso, evidencia que a causa da Defensoria Pública é nacional e suprapartidária”.

No dia 15 de setembro deste ano, com 66 assinaturas, foi reinstalada em Minas Gerais a Frente Parlamentar em Apoio à Defensoria Pública do estado. Participaram da solenidade, na Assembleia Legislativa, 16 parlamentares, secretário de Estado e defensores públicos da capital e do interior .

Ascom ADEP-MG